Brasília, 9 de dezembro de 2019 - 13:39
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 84.NUME.
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Súmula 84
Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 61.
Referência Legislativa
Lei nº 3.520/1958. Decreto nº 22.239/1932, art. 38. Decreto nº 45.422/1959.
Precedentes
RMS 10006 Publicação: DJ de 13/09/1962
RMS 10007 Publicação: DJ de 23/08/1962
RMS 10003 Publicação: DJ de 09/08/1962
fim do documento
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