Brasília, 3 de julho de 2020 - 07:48
Pesquisa de Jurisprudência
Imprimir
| Súmulas |
| Documentos encontrados: 1 |
|
Expressão de busca: 84.NUME.
|
Súmula 84
Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 61.
Referência Legislativa
Lei nº 3.520/1958. Decreto nº 22.239/1932, art. 38. Decreto nº 45.422/1959.
Precedentes
RMS 10006 Publicação: DJ de 13/09/1962
RMS 10007 Publicação: DJ de 23/08/1962
RMS 10003 Publicação: DJ de 09/08/1962
fim do documento
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS