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Brasília, 20 de junho de 2019 - 02:37
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 84.NUME.
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Súmula 84

Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas
cooperativas.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 61.

Referência Legislativa
Lei nº 3.520/1958.
Decreto nº 22.239/1932, art. 38.
Decreto nº 45.422/1959.

Precedentes
RMS 10006
Publicação:  DJ de 13/09/1962
RMS 10007 Publicação: DJ de 23/08/1962
RMS 10003 Publicação: DJ de 09/08/1962

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