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Brasília, 20 de junho de 2019 - 02:47
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 85.NUME.
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Súmula 85

Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico
trazidos, como bagagem, do exterior.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 61.


Referência Legislativa
Lei nº 2.974/1956, art. 3º, "b".
Decreto nº 26.149/1949, art. 2º; Tabela A, X, item 1, parte final.


Precedentes
RE 46228
Publicação: DJ de 09/11/1961
RE 46420 EI Publicação: DJ de 27/07/1961

Observação
Veja Súmula 86.

fim do documento



 
 
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