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Brasília, 25 de março de 2019 - 15:36
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 86.NUME.
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Súmula 86

Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior
pelo proprietário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 61.

Referência Legislativa
Lei nº 2.974/1956, art. 3º, "b".
Decreto nº 26.149/1949, art. 2º; Tabela A, X, item 1, parte final.

Precedentes
RMS 10267
Publicações: DJ de 05/11/1962
             RTJ 7/621
RE 48945 EI Publicação: DJ de 18/10/1962
RE 49535 EI Publicação: DJ de 13/09/1962
RE 41879 Publicações: DJ de 01/10/1959 RTJ 10/586
RE 40780 Publicações: DJ de 27/08/1959 RTJ 10/392

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