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Brasília, 20 de janeiro de 2019 - 22:16
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Súmulas
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Expressão de busca: 87.NUME.
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Súmula 87

Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos
tarifários anteriores.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 62.


Referência Legislativa
Lei nº 3.244/1957, art. 78.


Precedentes
RMS 11021
Publicação:  DJ de 05/06/1963
RMS 8902 AgR Publicação: DJ de 18/01/1962
MS 8598 AgR Publicação: DJ de 20/11/1961

Observação
Veja Súmula 88.

fim do documento



 
 
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