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Brasília, 9 de dezembro de 2019 - 13:27
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Súmulas
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Expressão de busca: 88.NUME.
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Súmula 88

É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de
14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio
(GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 62.


Referência Legislativa
Lei nº 3.244/1957, art. 78.


Precedentes
RMS 11021
Publicação:  DJ de 05/06/1963
RMS 8902 AgR Publicação: DJ de 18/10/1962
MS 8598 AgR Publicação: DJ de 20/11/1961
RMS 5798 Publicações: DJ de 11/09/1958 RTJ 6/708

fim do documento



 
 
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