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Brasília, 9 de dezembro de 2019 - 13:30
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 89.NUME.
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Súmula 89

Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do
Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos
comerciais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 62.


Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 3.757/1941 (Tratado Brasil-Argentina).
Decreto nº 22.933/1934 (Acordo Brasil-Portugal).


Precedentes
RMS 10913
Publicações: DJ de 25/04/1963
             RTJ 27/262
RMS 9177 Publicação: DJ de 02/08/1962
RMS 8927 Publicação: DJ de 12/04/1962
MS 9147 AgR Publicação: DJ de 25/01/1962
MS 8836 AgR Publicação: DJ de 20/11/1961
MS 8835 AgR Publicação: DJ de 21/09/1961

Observação
Embora na publicação da Súmula 89 conste como precedente o RMS 9147, trata-se do MS 9147 AgR (DJ de 25/01/1962).

fim do documento



 
 
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