Brasília, 2 de setembro de 2010 - 16:20
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 9.NUME.
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Súmula 9
PARA O ACESSO DE AUDITORES AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SÓ CONCORREM OS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35.
Referência Legislativa
Código de Justiça Militar de 1938, art. 8º, parágrafo único; art. 31; art. 54, "a". Decreto-Lei 6509/1944, art. 1º, parágrafo único.
Precedentes
RMS 11089 PUBLICAÇÕES: DJ DE 25/4/1963 RTJ 27/264
Observação
Decreto-Lei 1003/1969.
Indexação
ACESSO, AUDITOR, STM, RESTRIÇÃO, SEGUNDA ENTRÂNCIA.
fim do documento
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