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Brasília, 20 de junho de 2019 - 03:01
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Súmulas
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Expressão de busca: 9.NUME.
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Súmula 9

Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de
segunda entrância.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35.


Referência Legislativa
Código de Justiça Militar de 1938, art. 8º, parágrafo único; art. 31; e art. 54, "a".
Decreto-Lei nº 6.509/1944, art. 1º, parágrafo único.

Precedentes
RMS 11089
Publicações: DJ de 25/04/1963
             RTJ 27/264

fim do documento



 
 
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