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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 16:40
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Súmulas
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Expressão de busca: 90.NUME.
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Súmula 90

É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões
com base no movimento econômico do contribuinte.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 63.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 29, III.

Precedentes
RMS 9695
Publicação:  DJ de 08/08/1963
RMS 8903 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/105
RE 46887 Publicação: DJ de 18/10/1962
RMS 9566 Publicação: DJ de 20/09/1962
RMS 9660 Publicação: DJ de 01/06/1962
RMS 8289 Publicações: DJ de 23/11/1961 RTJ 20/56
RMS 8416 Publicação: DJ de 08/09/1961
RE 42394 Publicações: DJ de 29/06/1961 RTJ 18/198

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