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Brasília, 20 de junho de 2019 - 01:59
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 91.NUME.
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Súmula 91

A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do
impôsto de indústrias e profissões.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 63.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 15, III, § 2º.
Lei nº 2.975/1956, art. 1º, § 3º.

Precedentes
AI 25795
Publicação: DJ de 19/07/1963
RMS 9191 Publicação: DJ de 11/01/1962
AI 25534 Publicações: DJ de 30/11/1961 RTJ 20/136
RE 29278 EI Publicação: DJ de 08/06/1961

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