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Brasília, 25 de março de 2019 - 06:39
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Súmulas
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Expressão de busca: 93.NUME.
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Súmula 93

Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 64.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 19; e art. 203.
Código Civil de 1916, art. 649; e seguintes.
Lei nº 3.470/1958, art. 101.
Decreto nº 47.373/1959, art. 1º; e art. 6º.

Precedentes
RE 38931 EI
Publicação: DJ de 08/08/1963

fim do documento



 
 
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