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Brasília, 19 de janeiro de 2019 - 12:40
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 95.NUME.
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Súmula 95

Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as
reservas do ano-base, apuradas em balanço.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 64.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 6.224/1944, art. 4º, § 1º.

Precedentes
RE 51176 EI
Publicações: DJ de 11/07/1963
             RTJ 29/207
RE 29592 Publicações: DJ de 20/06/1963 RTJ 28/270
RE 38635 EI Publicações: DJ de 20/09/1962 RTJ 22/195
RE 23415 segundo Publicações: DJ de 26/11/1959
RE 22254 Publicação: DJ de 17/12/1953

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