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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 13:01
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Súmulas
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Expressão de busca: 96.NUME.
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Súmula 96

O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do
cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L.
3.470, de 28.11.58.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 65.

Referência Legislativa
Lei nº 3.470/1958, art. 4º; e art. 7º.
Decreto-Lei nº 9.330/1946, art. 2º.

Precedentes
RMS 8241
Publicação:  DJ de 06/12/1962
RE 33667 Publicação: DJ de 30/11/1961

fim do documento



 
 
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