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Brasília, 19 de janeiro de 2019 - 13:01
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Súmulas
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Expressão de busca: 97.NUME.
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Súmula 97

É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa
de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 65.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 3º.
Lei 3470/1958, art. 4º, § 4º; art. 79; e art. 81.


Precedentes
RE 49504 EI
Publicações: DJ de 19/07/1963
             RTJ 29/297
RE 50545 ED Publicação: DJ de 14/06/1963
RMS 9470 Publicação: DJ de 30/08/1962

Observação
Veja Súmula 112.

fim do documento



 
 
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