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Brasília, 10 de dezembro de 2019 - 14:02
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Súmulas
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Expressão de busca: 98.NUME.
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Súmula 98

Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que
adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de
lucro imobiliário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 66.

Referência Legislativa
Lei nº 3.470/1958, art. 4º; e art. 7º.

Precedentes
RMS 8431
Publicação:  DJ de 22/06/1962
RMS 8804 Publicação: DJ de 02/04/1962
RMS 8702 Publicação: DJ de 09/11/1961

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