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Brasília, 20 de janeiro de 2019 - 22:14
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 99.NUME.
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Súmula 99

Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel
adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da
L. 3.470, de 28.11.58.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 66.

Referência Legislativa
Lei nº 3.470/1958, art. 4º; e art. 7º.
Decreto-Lei nº 9.330/1946, art. 2º.

Precedentes
RE 41880 EI-AgR-EI
Publicação: DJ de 27/07/1961
RE 44914 Publicação: DJ de 08/06/1961

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