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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 04:26
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ADI E 3819.NUME.
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ADI 3819 ED / MG - MINAS GERAIS
EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento: 05/06/2007

Publicação

DJ 13/06/2007 PP-00025

Partes

EMBTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DE MINAS GERAIS -
   ADEP

Decisão

DECISÃO: O Procurador-Geral da
   República propõe ação direta, com pedido de medida cautelar,
   objetivando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 140,
   caput e parágrafo único, e 141 da Lei Complementar n. 65, de 16
   de janeiro de 2.003, do artigo 55, caput e parágrafo único, da
   Lei n. 15.788, de 27 de outubro de 2005 e do artigo 135, caput e
   § 2º, da Lei n. 15.961, de 30 de dezembro e 2.005, todas do
   Estado de Minas Gerais.
2.  A Associação dos Defensores
   Públicos de Minas Gerais - ADESP solicitou sua participação neste
   feito na qualidade de amicus curiae. O pedido foi negado, nos
   termos de decisão de 10 de abril passado, sob o fundamento de que
   a instrução processual estaria encerrada e o julgamento da ação
   marcado para o dia subseqüente.
3.  A ação direta foi levada ao
   Plenário em 11 de abril de 2.007. O julgamento não foi
   entretanto encerrado, vez que pediu vista do feito o Ministro
   Joaquim Barbosa.
4.  Contra a decisão que negou o pedido de
   ingresso como amicus curiae, a Associação dos Defensores Públicos
   de Minas Gerais interpõe embargos de declaração.
5.  É o
   relatório. Decido.
6.  Não há razões hábeis à reforma da
   decisão ora atacada.
7.  7.  A Associação dos Defensores
   Públicos de Minas Gerais insurge-se contra a decisão que lhe
   negou a intervenção no feito. Foram opostos embargos de
   declaração, incabíveis, no entanto, contra atos monocráticos. O
   Regimento Interno do STF, artigo 337, admite a oposição de
   embargos de declaração apenas em relação às decisões colegiadas.
8.  Atendendo ao princípio da fungibilidade recursal e
   considerando os precedentes jurisprudenciais, poderia dar-se a
   conversão destes embargos declaratórios em agravo regimental. Na
   hipótese dos autos, contudo, a conversão não se faz viável. Isso
   porque, nos termos do que estabelece o artigo 7º, caput, da Lei
   n. 9.868/99, é inadmissível a intervenção de terceiros no
   processo de ação direta de inconstitucionalidade. O ato normativo
   prevê a subjetivação do processo ao definir que "[o] relator,
   considerando a relevância da matéria e a representatividade dos
   postulantes, poderá por despacho irrecorrível, admitir a
   manifestação de outros órgãos ou entidades".
9.  Os embargos de
   declaração foram opostos por terceiro que não integrou a relação
   processual, sendo assim carecedor de interesse de agir, bem
   assim de legitimidade para recorrer.
10.  A participação de
   terceiros nos processos objetivos de controle de
   constitucionalidade é vedada, salvo na qualidade de amicus
   curiae, colaboradores que trazem aos autos informações relevantes
   ou dados técnicos, se assim entender necessário o relator. A
   jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que são
   incabíveis os recursos interpostos por terceiros estranhos à
   relação processual.
11.  De resto, ainda que a Associação
   tivesse obtido êxito no ingresso como amicus curiae, o Plenário,
   ao julgar a ADI-ED n. 2.591, de que fui relator, recentemente
   reafirmou que mesmo essas entidades não são titulares de
   legitimidade para recorrer:
"EMENTA:
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES.
   NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS
   DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
   CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO
   JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS.
1.  Embargos de
   declaração opostos pelo Procurador Geral da República, pelo
   Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor -
   BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor -
   IDEC. As duas últimas são instituições que ingressaram no feito
   na qualidade de amici curiae.
2.   Entidades que participam na
   qualidade de amicus curiae dos processos objetivos de controle de
   constitucionalidade, não possuem legitimidade para recorrer,
   ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados
   técnicos. Decisões monocráticas no mesmo sentido.
3.  Não
   conhecimento dos embargos de declaração interpostos pelo
   BRASILCON e pelo IDEC.
[...]".
[ADI-ED n. 2.591, DJ
   de 13.04.07]
 A ilegitimidade é manifesta. Ademais, a
   lei não prevê recurso para a promoção de ataque à decisão que
   nega a intervenção de terceiros no processo de ação direta de
   inconstitucionalidade. Não conheço dos embargos [art. 21, § 1º,
   do RISTF].
 Publique-se.
Brasília, 5 de junho de
   2007.
Ministro Eros Grau
- Relator -
1

Legislação

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00007 "CAPUT"
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          ART-00337
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   LCP-000065      ANO-2003
          ART-00140 "CAPUT" PAR-ÚNICO
          ART-00141
          LEI COMPLEMENTAR, MG
LEG-EST   LEI-015788      ANO-2005
          ART-00055 "CAPUT" PAR-ÚNICO
          LEI ORDINÁRIA, MG
LEG-EST   LEI-015961      ANO-2005
          ART-00135 "CAPUT" PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA, MG

Observação

Legislação feita por:(TCR).

fim do documento



 
 
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