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Expressão de busca: ADPF(111.NUME.)
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ADPF 111 / SC - SANTA CATARINA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 27/09/2007

Publicação

DJe-116 DIVULG 03-10-2007 PUBLIC 04-10-2007
DJ 04/10/2007 PP-00039

Partes

ARGTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS
   - NTU
ADV.(A/S): DARCI NORTE REBELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANA LÚCIA GIANESELA
ARGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AÇÃO
   DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2002.020438-8)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
 Cuida-se de argüição de descumprimento de preceito
   fundamental, tendo por autora a Associação Nacional das Empresas
   de Transportes Urbanos - NTU e, por objeto, a decisão proferida
   pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos da
   Representação de Inconstitucionalidade nº. 2002.020438-8.
   Decisão, essa, que declarou a incompatibilidade da Lei nº. 5.824,
   de 27 de dezembro de 2001, do Município de Blumenau, frente à
   Constituição do Estado.
 2. A argüente sustenta, em síntese,
   que o ato jurisdicional questionado viola os preceitos
   fundamentais que asseguram: a) o julgamento pela autoridade
   competente; b) a apreciação, pelo Poder Judiciário, de qualquer
   lesão ou ameaça a direito; c) a impossibilidade de privação dos
   bens sem o devido processo legal. Acrescenta que o pronunciamento
   do Tribunal catarinense ofende o ato jurídico perfeito, bem como
   o direito adquirido de algumas prestadoras de serviço de
   transporte coletivo urbano do Município de Blumenau. Diz, por
   fim, que o argüido também feriu os princípios da Separação de
   Poderes e o da autonomia municipal.
 3. Prossigo neste
   aligeirado retrospecto para dizer que, apesar de oficiado, o
   Tribunal de origem não prestou as informações solicitadas (fls.
   513). A seu turno, o Procurador-Geral da República opinou pelo
   não-conhecimento da presente argüição.
 4. É o relatório.
 5. Decido.
   6. Começo por confirmar o que tenho
   dito a respeito da natureza jurídica da ADPF. Ela ostenta uma
   multifuncionalidade legal que me parece de duvidosa
   constitucionalidade. Entretanto, como se encontra pendente de
   julgamento a ADI 2.231-DF, manejada, especificamente, contra a
   lei instituidora dela própria, ADPF (Lei nº. 9.982/99), e tomando
   em linha de conta o fato de que há decisões plenárias a
   prestigiar os desígnios da mesma Lei nº. 9.882/99, que tenho
   feito? Tenho-me rendido ao princípio constitucional da presunção
   de validade dos atos legislativos, de modo a momentaneamente
   acatar o instituto da ADPF tal como positivamente gizado. Logo, a
   ADPF como ferramenta processual apta a ensejar tanto a abertura
   do processo de controle concentrado de constitucionalidade quanto
   a instauração do processo de controle desconcentrado (comumente
   designado por "difuso" e em caráter "incidental"), ambos de
   índole jurisdicional. Alcançando, no mesmo tom, assim os atos do
   Poder Público editados anteriormente à Constituição como os de
   edição a ela posterior. Mais ainda, quer os atos procedentes da
   União e dos Estados, quer os originários dos Municípios
   brasileiros. E com a força ambivalente, enfim, de reparar ou até
   mesmo prevenir lesão ao tipo de enunciado
   normativo-constitucional a que ela, ADPF, se destina
   salvaguardar.
 7. Feita essa breve e necessária anotação, passo
   a analisar os pressupostos de cabimento da presente argüição. Ao
   fazê-lo, deparo-me com um óbice instransponível ao seu
   conhecimento, porquanto não tenho por atendido o requisito da
   subsidiariedade (§ 1º do art. 4º da Lei nº. 9.882/99). A esse
   respeito, precisa é a manifestação do Procurador-Geral da
   República:
"(...)
O entrave processual
   resulta da inobservância do princípio da subsidiariedade. A
   argüente insurge-se contra decisão proferida em ação direta de
   inconstitucionalidade de âmbito estadual, passível de ser
   questionada em recurso extraordinO entrave processual resulta da
   inobservância do princípio da subsidiariedade. A argüente
   insurge-se contra decisão proferida em ação direta de
   inconstitucionalidade de âmbito estadual, passível de ser
   questionada em recurso extraordinário, cujos efeitos, no caso,
   assumiriam forma ampla, geral e imediata.
(...)
O indigitado
   princípio está expresso no § 1º do art. 4º da Lei nº. 9.882/99,
   segundo o qual ''[não] será admitida argüição de descumprimento
   de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz
   de sanar a lesividade''.
Essa Corte Suprema vem entendendo que
   a incidência de tal norma revela-se possível, em regra, apenas na
   hipótese em que seja viável o manejo de outra espécie de ação do
   controle normativo abstrato, a fim de que, dada a índole
   objetiva do processo, possa a questão constitucional ser
   resolvida de forma ampla e geral.
No presente caso,
   verificaria-se, em uma primeira análise sob a perspectiva dessa
   regra geral, ser cabível a argüição de descumprimento de preceito
   fundamental, na medida em que a impugnação é dirigida contra
   decisão judicial, que sabidamente não pode ser objeto de outra
   ação do controle abstrato de constitucionalidade.
Sucede que a
   regra exposta comporta exceção, como se infere do próprio
   julgamento da ADPF 33. A exceção consiste em que, havendo outro
   meio para impugnar o ato, de forma ampla, geral e imediata, que
   não por ações do controle concentrado de constitucionalidade,
   também não será admitida a ADPF.
No presente caso, contra a
   decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa
   Catarina, na ADI 2002.020438-8, é cabível a interposição de
   recurso extraordinário, cujo julgamento, pelo Supremo, surtiria
   efeitos idênticos aos das decisões proferidas em controle
   abstrato.
(...)"
 8. A manifestação
   ministerial pública é irretocável. Com efeito, a jurisprudência
   deste Supremo Tribunal vem admitindo o manejo de recurso
   extraordinário contra decisão que julga representação de
   inconstitucionalidade (a ADI estadual, prosaicamente falando)
   quando os dispositivos da Constituição Estadual, apontados como
   violados, são de repetição obrigatória da Constituição Federal
   (RE 302.803-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 486.965-AgR, Rel.
   Min. Eros Grau; entre outros). E o fato é que, no caso, a Corte
   local declarou inválida a Lei blumenauense nº. 5.824/2001, por
   divisar ofensa a normas da Constituição Estadual que foram
   compulsoriamente absorvidas da Lei Maior da República.
 9.
   Nesse fluxo de idéias, infere-se que a decisão a ser tomada pelo
   Supremo Tribunal Federal, ao julgar um eventual recurso
   extraordinário contra o pronunciamento do TJ/SC, não terá os
   normais efeitos inter partes, inerentes a qualquer processo de
   índole subjetiva. Terá, isto sim, a mesma eficácia do acórdão
   prolatado pelo Tribunal de Justiça quando do julgamento da
   representação de inconstitucionalidade. Veja-se, a propósito, a
   conclusão a que chegou o STF, no julgamento do RE 187.142, Rel.
   Min. Ilmar Galvão:
"O Tribunal, por votação
   unânime, conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento
   para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 25, 27 e
   parágrafos, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica
   do Município do Rio de Janeiro, de 05/4/90. Votou o Presidente.
   E, em questão de ordem levantada pelo Presidente (Ministro
   Moreira Alves), decidiu que a decisão tomada, como a presente, em
   recurso extraordinário interposto em ação direta de
   inconstitucionalidade estadual, tem eficácia erga omnes, por se
   tratar de controle concentrado, eficácia essa que se estende a
   todo o território nacional. Ausentes, justificadamente, os
   Ministro Carlos Velloso e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o
   julgamento o Ministro Moreira Alves. Plenário, 13.8.98.
(sem
   destaques no original)
10. Por outro
   lado, não se pode olvidar que, uma vez interposto o recurso
   extraordinário contra a decisão do TJ/SC que julgou a ADI
   estadual nº. 2002.020438-8, poderá ainda o recorrente manejar as
   medidas judiciais pertinentes, com o fito de atribuir eficácia
   suspensiva à decisão objeto do apelo extremo. Tudo a atestar que,
   no caso dos autos, há outro meio eficaz de sanar a lesividade
   apontada, não importando -- ante a natureza objetiva da argüição
   de descumprimento de preceito fundamental --, por quem tal medida
   haja de ser deflagrada.
Nessa moldura, nego seguimento ao
   pedido (§1º do art. 21 do RI/STF). Em conseqüência, fica
   prejudicada a pretensão liminar.
Publique-se.
Brasília, 27 de
   setembro de 2007.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   LEI-009982      ANO-1999
          ART-00004 PAR-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-MUN   ADCT     ANO-1990
          ART-00025 ART-00027
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA LEI
    ORGâNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ
LEG-MUN   LEI-005824      ANO-2001
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE BLUMENAU, SC

Observação

Legislação feita por:(MGC).

fim do documento



 
 
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