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Expressão de busca: MS 26690
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MS 27608 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 15/10/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-03 PP-00579
Parte(s)
IMPTE.(S) : BRUNO ALEXANDRE GÜTSCHOW IMPTE.(S) : CLÁUDIO TERRE DO AMARAL ADV.(A/S) : RAFAEL DE CÁS MAFFINI E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO
CARGO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA PARA OS
IMPETRANTES PARTICIPAREM DA PROVA ORAL. EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE
ATIVIDADE JURÍDICA. ART. 129, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1. O exercício do cargo de analista do Banco Central do Brasil
requer do candidato a conclusão de curso superior. Qualquer curso
superior não preenche o requisito de cargo privativo de bacharel
em direito e, por isso, não pode ser utilizado como marco
temporal para a exigência do art. 129, § 3º, da Constituição da
República.
2. O edital do concurso que estabelece a comprovação
de três anos de atividade jurídica no ato da inscrição definitiva
e não no momento da posse desarmoniza-se da jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal.
3. A exigência do triênio de
atividade jurídica contida no art. 129, § 3º, da Constituição da
República dá-se a partir da conclusão do curso de direito, nos
termos do que decidido no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3.460, Relator Ministro Carlos Britto.
Precedentes.
4. Segurança concedida.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, deferiu o mandado de segurança, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram, pelos impetrantes, o Dr. Rafael de Cás Maffini e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República. Plenário, 15.10.2009.
Indexação
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ASSEGURAMENTO, EFEITO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONSIDERAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITO, TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA, EXIGÊNCIA, EDITAL. OBJETO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO DEFINITIVA, CONCURSO PÚBLICO, PROCURADOR DA REPÚBLICA. CASO CONCRETO, PECULIARIDADE, PARTE IMPETRANTE, PREENCHIMENTO, REQUISITO TEMPORAL, FORMAÇÃO, DIREITO (CIÊNCIA), HABILITAÇÃO LEGAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE JURÍDICA, DATA, INSCRIÇÃO DEFINITIVA. BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CERTIFICAÇÃO, PARTE IMPETRANTE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, RELACIONAMENTO, BACHAREL EM DIREITO, DESEMPENHO, CARGO, TITULAR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, FORMAÇÃO, DIREITO (CIÊNCIA), EXERCÍCIO, CARGO, AUSÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, BACHAREL EM DIREITO, INCOMPATIBILIDADE, ADVOCACIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA, CONTAGEM DE PRAZO, INÍCIO, COLAÇÃO DE GRAU. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXIGÊNCIA, TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA, AUSÊNCIA, ALUSÃO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, EXERCÍCIO, CARGO PRIVATIVO, ADVOGADO. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA, TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA, MOMENTO ANTERIOR, PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE, ACEITAÇÃO, DECLARAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), MOTIVO, CARGO PÚBLICO, TITULAR, PARTE IMPETRANTE, AUSÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, ADVOGADO. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITO TEMPORAL. EXCLUSIVIDADE, INSCRIÇÃO DEFINITIVA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), POSSIBILIDADE, BACHAREL EM DIREITO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00001 ART-00129 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000045 ANO-2004
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED RES-000004 ANO-2006
ART-00001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LEG-FED RES-000093 ANO-2007
ART-00044 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
PAR-00003 INC-00001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LEG-FED EDT-000019 ANO-2007
EDITAL DO 24º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA
LEG-DIS RES-000035 ANO-2002
ART-00007 "CAPUT" PAR-ÚNICO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DF
Observação
- Acórdãos citados: ADI 3460 - Tribunal Pleno, Rcl 4906, MS 26681, MS 26682 - Tribunal Pleno, MS 26690, MS 27606 - Tribunal Pleno, RE 184425. Número de páginas: 41. Análise: 28/05/2010, IMC. Revisão: 23/07/2010, MMR.
fim do documento
MS 27606 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 12/08/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-03 PP-00529
Parte(s)
IMPTE.(S) : HENRIQUE BOLZANI ADV.(A/S) : RAFAEL DE CÁS MAFFINI E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROCURADOR DA
REPÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA.
RESOLUÇÃO 93/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. RESOLUÇÕES 04/2006, 29/2008 E 40/2009 DO CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 1º, INCISO II, DA LEI
8.906/1994. ART. 3º DA LEI 10.593/2002. ART. 129, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 3.460/DF. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O tempo
de assessoria e/ou consultoria jurídica prestado a universidade
privada não se enquadra como desempenho de cargo, emprego ou
função pública, além de existir óbice legal à sua contagem em
período anterior à inscrição do impetrante na Ordem dos Advogados
do Brasil.
2. O tempo de exercício no cargo de Analista
Tributário da Receita Federal do Brasil pelo impetrante não pode
ser considerado para fins de comprovação de atividade jurídica,
por não se tratar de cargo público privativo de bacharel em
Direito.
3. Entendimento firmado pelo Plenário desta Suprema
Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
3.460/DF no sentido de que a expressão "atividade jurídica"
prevista no art. 129, § 3º, da Constituição Federal corresponde
ao desempenho de atividades que exijam a conclusão do bacharelado
em Direito.
4. Ordem denegada.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, indeferiu a segurança, cassada a liminar concedida, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello, que a concediam. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falaram, pelo impetrante, o Dr. Rafael de Cás Maffini e, pelo Ministério Público Federal, a Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Déborah Macedo Duprat de Britto Pereira. Plenário, 12.08.2009.
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXIGIBILIDADE, INSCRIÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), EXERCÍCIO, ATIVIDADE JURÍDICA, INEXISTÊNCIA, DISTINÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PRIVADA, ÓRGÃO PÚBLICO. NORMA CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, PESSOA NATURAL, BACHAREL EM DIREITO, FINALIDADE, COMPROVAÇÃO, PRAZO MÍNIMO, ATIVIDADE JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, DISTINÇÃO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00129 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000045 ANO-2004
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-008906 ANO-1994
ART-00001 INC-00002 ART-00003 ART-00004
EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED LEI-010593 ANO-2002
ART-00003
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RES-000004 ANO-2006
ART-00001 ART-00002
RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LEG-FED RES-000093 ANO-2007
ART-00044 PAR-00003 INC-00001 INC-00002
RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
LEG-FED RES-000029 ANO-2008
ART-00001 ART-00002 ART-00005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LEG-FED RES-000040 ANO-2009
ART-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00003
ART-00008 ART-00009
RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LEG-FED EDT-000019 ANO-2007
ART-00007 PAR-00001
EDITAL PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA
LEG-DIS RES-000035 ANO-2002
ART-00007 "CAPUT" PAR-ÚNICO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
LEG-DIS RES-000055 ANO-2004
ART-00001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Observação
- Acórdãos citados: ADI 3460, MS 26690. Número de páginas: 34. Análise: 09/11/2009, MMR. Revisão: 23/11/2009, JBM.
fim do documento
Rcl 6568 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 21/05/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
incDJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-02 PP-00736
Parte(s)
RECLTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S): VICE-PRESIDENTE JUDICIAL REGIMENTAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 20199.2008.000.02.00-7) RECLDO.(A/S): RELATOR DA AÇÃO CAUTELAR Nº 814.597-5/1-00 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTDO.(A/S): SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S): SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DE MOGI DAS CRUZES INTDO.(A/S): SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DE CAMPINAS INTDO.(A/S): SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DE SOROCABA INTDO.(A/S): SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DE RIBEIRÃO PRETO INTDO.(A/S): SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S): SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S): SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DE SANTOS
Ementa
EMENTA: RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO
COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS.
COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O DISSÍDIO. ARTIGO 114, INCISO
I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO DE GREVE. ARTIGO 37, INCISO
VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEI N. 7.783/89. INAPLICABILIDADE
AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO DO
DIREITO DE GREVE EM RAZÃO DA ÍNDOLE DE DETERMINADAS ATIVIDADES
PÚBLICAS. AMPLITUDE DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO
DE INJUNÇÃO N. 712. ART. 142, § 3º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI
3.395. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR
CONFLITOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO ÀS
QUAIS ESTÃO VINCULADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI n. 712, afirmou
entendimento no sentido de que a Lei n. 7.783/89, que dispõe
sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral,
é ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos
civis, mas ao Poder Judiciário dar concreção ao artigo 37, inciso
VII, da Constituição do Brasil, suprindo omissões do Poder
Legislativo.
2. Servidores públicos que exercem atividades
relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública,
à administração da Justiça --- aí os integrados nas chamadas
carreiras de Estado, que exercem atividades indelegáveis,
inclusive as de exação tributária --- e à saúde pública. A
conservação do bem comum exige que certas categorias de
servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de
greve. Defesa dessa conservação e efetiva proteção de outros
direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do
Brasil.
3. Doutrina do duplo efeito, segundo Tomás de Aquino,
na Suma Teológica (II Seção da II Parte, Questão 64, Artigo 7).
Não há dúvida quanto a serem, os servidores públicos, titulares
do direito de greve. Porém, tal e qual é lícito matar a outrem em
vista do bem comum, não será ilícita a recusa do direito de greve
a tais e quais servidores públicos em benefício do bem comum. Não
há mesmo dúvida quanto a serem eles titulares do direito de
greve. A Constituição é, contudo, uma totalidade. Não um conjunto
de enunciados que se possa ler palavra por palavra, em
experiência de leitura bem comportada ou esteticamente ordenada.
Dela são extraídos, pelo intérprete, sentidos normativos, outras
coisas que não somente textos. A força normativa da Constituição
é desprendida da totalidade, totalidade normativa, que a
Constituição é. Os servidores públicos são, seguramente,
titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo,
que entre os serviços públicos há alguns que a coesão social
impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades
das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança
pública, a administração da Justiça --- onde as carreiras de
Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive
as de exação tributária --- e a saúde pública não estão inseridos
no elenco dos servidores alcançados por esse direito. Serviços
públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades
desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito,
às dos militares, em relação aos quais a Constituição
expressamente proíbe a greve [art. 142, § 3º, IV].
4. No
julgamento da ADI 3.395, o Supremo Tribunal Federal, dando
interpretação conforme ao artigo 114, inciso I, da Constituição
do Brasil, na redação a ele conferida pela EC 45/04, afastou a
competência da Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos
decorrentes das relações travadas entre servidores públicos e
entes da Administração à qual estão vinculados.
Pedido julgado
procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a reclamação e prejudicado o agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, e, por maioria, não conheceu do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o julgava prejudicado. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Menezes Direito, licenciado. Falaram, pelo reclamante, o Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, Procurador-Geral do Estado; pelo interessado, Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, o Dr. Jorge Pinheiro Castelo e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Plenário, 21.05.2009.
Indexação
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: POSSIBILIDADE, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, DEMANDA, SERVIDOR PÚBLICO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO, RELAÇÃO DE EMPREGO. GREVE, POLICIAL CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, RISCO, FUNCIONAMENTO, EFETIVIDADE, UNIÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DECISÃO, ÂMBITO, MANDADO DE INJUNÇÃO, CARÁTER OBJETIVO, CARÁTER SUBJETIVO, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, EFEITO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO, SIMILARIDADE. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. OMISSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUSTIFICATIVA, AMPLIAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. - OBITER DICTUM, MIN. GILMAR MENDES: OMISSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, CATEGORIA, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, IMPLICAÇÃO, DIREITO DE GREVE. POLICIAL CIVIL, AUSÊNCIA, DIREITO DE GREVE, EXERCÍCIO, CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CARLOS BRITTO: DESCABIMENTO, PROIBIÇÃO, DIREITO DE GREVE, POLICIAL CIVIL. PROIBIÇÃO, DIREITO DE GREVE, POLICIAL MILITAR, DECORRÊNCIA, HIERARQUIA MILITAR, DISCIPLINA MILITAR, INAPLICABILIDADE, POLICIAL CIVIL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRONUNCIAMENTO, MATÉRIA, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA, RECLAMAÇÃO. SUFICIÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, DESRESPEITO, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00142
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00009 ART-00037 INC-00006 INC-00007
ART-00042 ART-00102 INC-00001 LET-C
ART-00114 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
ART-00114 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
ART-00142 PAR-00003 INC-00004 ART-00144
"CAPUT" ART-00199
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000045 ANO-2004
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-007701 ANO-1988
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-007783 ANO-1989
ART-00011 PAR-ÚNICO
LEI ORDINÁRIA
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00035
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS
Observação
- Acórdãos citados: MI 708, MI 712, ADI 1289 EI,ADI 1289, Rcl 2069, Rcl 2138, ADI 3395 MC, ADI 3395, Rcl 6200, Rcl 6206, MS 26690, RECrim 147776. - Decisões monocráticas citadas: MI 706, SS 3154. - Legislação estrangeira citada: Art. 8 º da Lei 382/1978 da Itália; art. 84 da Lei 121/1981 da Itália; art. 28.2 da Constituição da Espanha de 1978; Lei 85/1978 da Espanha; Lei orgânica 2/1986 da Espanha; Lei n. 77-662/1972 da França (Estatuto Geral dos Militares); Lei n.47-2384/1947 da França; Lei n. 48-1504/1948 da França; Lei n. 58-696/1958 da França; Ordonnance n. 58/1270/1958 da França; art. 14 Lei de finanças de 31 de julho de 1978 da França; Lei de 17 de junho de 1971 da França. - Decisões estrangeiras citadas: Sala de lo Contencioso Administrativo da Espanha- Recurso de Apelación n. 402/2006, sentencia n. 503/2006; Sentença n. 11/1981 do Tribunal Constitucional da Espanha. Número de páginas: 68. Análise: 13/10/2009, FMN.
Doutrina
AQUINO, Tomás de. Suma Teológica. II Seção, II Parte, questão 64, artigo 7. FAVOREU, Luis; PHILIP, Loic. Les grandes décisions du droit public. 1979, p. 1705. GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 13. ed. São Paulo: Malheiros. p. 96. HÄBERLE, Peter. Demokratishe Verfassungstheorie im Lichte des Möglichkeitsdenken. In: Die Verfassung des Pluralismus. Königstein/TS, 1980. p. 4, 6-7, 9-10. MAZZAROLI, Ludovico A. Nota IV ao art. 40. CRISAFULLI, Verzio; PALADIN, Lívio. (Org.). Commentario breve alla Costituzione. Padova: Cedam, 1990. p. 282. PASTOR, Santamaría. Comentários ao art. 28. In: FALLA, Fernando Garrido et allia. Comentarios a La Constitución. 3. ed. Madrid: Civitas, 2001. nota 27 ao art. 28, p. 663. PERELMAN, Chaïm. Lógica Jurídica. Tradução de Vergínia K. Pupi. São Paulo: Editora Martins Fontes, 2000. p. 105-106, 107. ZAGREBELSKY, Gustavo. El Derecho Dúctil. Ley, derechos, justicia. Tradução de Marina Gascón. 3. ed. Madrid: Trotta S.A., 1999. p. 13, 16-17.
fim do documento
MS 26681 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. MENEZES DIREITO
Julgamento: 26/11/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-02 PP-00285
Parte(s)
IMPTE.(S): THALES MESSIAS PIRES CARDOSO ADV.(A/S): RAFAEL DA CÁS MAFFINI E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA
Mandado de segurança. Art. 129, § 3º, da Constituição.
Comprovação de atividade jurídica para o concurso do Ministério
Público Federal. Peculiaridades do caso.
1. A interpretação do
art. 129, § 3º, da Constituição foi claramente estabelecida pela
Suprema Corte no julgamento da ADI nº 3.460, Relator o Ministro
Carlos Britto (DJ 15/6/07), de acordo com o qual (i) os três anos
de atividade jurídica pressupõem a conclusão do curso de
bacharelado em Direito e (ii) a comprovação desse requisito deve
ocorrer na data da inscrição no concurso e não em momento
posterior.
2. O ato coator tomou como termo inicial da atividade
jurídica do impetrante a sua inscrição na OAB, o que é correto,
porque, na hipótese, o impetrante pretendeu comprovar a sua
experiência com peças processuais por ele firmadas como advogado.
Faltaram-lhe, consequentemente, 45 dias para que perfizesse os
necessários três anos de advocacia, muito embora fosse bacharel
em Direito há mais tempo.
3. O caso é peculiar, considerando que
o período de 45 dias faltante corresponde ao prazo razoável para
a expedição da carteira de advogado após o seu requerimento, de
tal sorte que, aprovado no exame de ordem em dezembro de 2003,
deve ser tido como preenchido o requisito exigido pelo § 3º do
art. 129 da Constituição Federal.
4. Segurança concedida.
Decisão
O Tribunal, por maioria, deferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo impetrante, o Dr. Rafael Da Cás Maffini e, pelo Ministério Público Federal, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 26.11.2008.
Indexação
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO CARLOS BRITTO: OBJETIVO, NORMA CONSTITUCIONAL, PREVALÊNCIA, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE JURÍDICA, MOMENTO, POSSE. - VOTO VENCIDO, MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: PREVALÊNCIA, EDITAL, DESCABIMENTO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE JURÍDICA, MOMENTO, POSSE, INOCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, MOMENTO, PREVISÃO, EDITAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00003 INC-00004 ART-00129 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000075 ANO-1993
ART-00187
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED SUM-000266
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
- Acórdãos citados: ADI 1040, ADI 3460, MS 26682, MS 26690, RE 184425, RE 392976. Número de páginas:26. Análise: 28/04/2009, FMN.
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MS 26690 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 03/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-03 PP-00666
Parte(s)
IMPTE.(S): LYANA HELENA JOPPERT KALLUF PEREIRA ADV.(A/S): JOÃO CASILLO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 45/04. AUSÊNCIA DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DESTINADAS A SOLUCIONAR
SITUAÇÕES LIMÍTROFES NÃO ABRANGIDAS PELOS NOVOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INGRESSO NA
CARREIRA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE,
EMBORA NÃO POSSUÍSSE OS TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA EXIGIDOS
PELO ART. 129, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO, ERA PROMOTORA DE JUSTIÇA DE
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO. PRINCÍPIO DA
UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO [ART. 128, I e II, DA CB/88].
PRINCÍPIO DA IGUALDADE [ART. 5º DA CB/88]. A IGUALDADE CONSISTE
EM TRATAR-SE DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. ORDEM DEFERIDA.
1. A
ausência de regras de transição para disciplinar situações
fáticas não abrangidas pelo novo regime jurídico instituído por
emenda constitucional demanda a análise de cada caso concreto à
luz do direito enquanto totalidade.
2. O Ministério Público
nacional é uno [art. 128, I e II, da Constituição do Brasil],
compondo-se do Ministério Público da União e dos Ministérios
Públicos dos Estados.
3. No exercício das atribuições previstas
nos artigos 109, § 3º da Constituição e 78 e 79 da LC n. 75/93, o
Ministério Público estadual cumpre papel do Ministério Público
Federal.
4. A circunstância de a impetrante, Promotora de
Justiça no Estado do Paraná, exercer funções delegadas do
Ministério Público Federal e concomitantemente ser tida como
inapta para habilitar-se em concurso público para o provimento de
cargos de Procurador da República é expressiva de contradição
injustificável. Trata-se, no caso, de situação de exceção, típica
de transição de um regime jurídico a outro, em razão de alteração
no texto da Constituição.
5. A igualdade, desde Platão e
Aristóteles, consiste em tratar-se
de modo desigual os desiguais.
Prestigia-se a igualdade, no sentido mencionado quando, no exame
de prévia atividade jurídica em concurso público para ingresso no
Ministério Público Federal, dá-se tratamento distinto àqueles que
já integram o Ministério Público.
Segurança concedida.
Decisão
O Tribunal, por maioria, concedeu a segurança, nos termos do voto do relator, vencidos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela impetrante, o Dr. Jefferson Comeli e, pelo Ministério Público Federal, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 03.09.2008.
Indexação
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, VIABILIZAÇÃO, POSSE, CARGO, PROCURADOR DA REPÚBLICA. REQUISITO, TEMPO, EXPERIÊNCIA JURÍDICA, INOVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, GARANTIA, SUFICIÊNCIA, TIROCÍNIO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CARGO. INEXIGIBILIDADE, REQUISITO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANTERIORIDADE, EXERCÍCIO, CARGO, PROMOTOR PÚBLICO ESTADUAL, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE, TIROCÍNIO, FUNÇÃO, PROCURADOR DA REPÚBLICA, FATO, EXCEPCIONALIDADE, TRANSIÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA E RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MENEZES DIREITO: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXIGIBILIDADE, REQUISITO, TRIÊNIO. AUSÊNCIA, PREVISÃO, REQUISITO, EDITAL. POSTERIORIDADE, INOVAÇÃO, ORDEM CONSTITUCIONAL. INACEITABILIDADE, ARGUMENTO, UNICIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CARREIRA, DISTINÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: INGRESSO, CARREIRA, MOMENTO, POSSE, OCASIÃO, IMPETRANTE, IMPLEMENTAÇÃO, REQUISITO, TEMPO. CALENDÁRIO CIVIL, DIFERENÇA, CALENDÁRIO FORENSE. CÁLCULO, ATIVIDADE JURÍDICA, SUFICIÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, CALENDÁRIO FORENSE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTO, INGRESSO, CARGO PÚBLICO, DATA, POSSE, OCASIÃO, AQUISIÇÃO, REQUISITO, TEMPO. MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO, UNICIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBSERVÂNCIA, PROPORCIONALIDADE. IMPLANTAÇÃO, NOVIDADE, ORDEM CONSTITUCIONAL, PROCESSO, DEPENDÊNCIA, VIABILIZAÇÃO, REALIDADE, FATO. APLICAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PENSAMENTO CONSTITUCIONAL DO POSSÍVEL. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CANDIDATO, AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, TRIÊNIO, DATA, INSCRIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTO, CANDIDATO, SUBMISSÃO, NORMA, EDITAL, VIGÊNCIA, DATA, REALIZAÇÃO, CERTAME. EXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO, IMPETRANTE, CONHECIMENTO, ACATAMENTO, EXIGÊNCIA, REQUISITO, TEMPO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 ART-00109 PAR-00003
ART-00128 INC-00001 INC-00002
ART-00129 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000045 ANO-2004
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00068
CP-1940 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LCP-000075 ANO-1993
ART-00078 ART-00079
LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU
LEI COMPLEMENTAR
Observação
- Acórdãos citados: ADI 1289, ADI 3460, RE 147776. Número de páginas: 47 Análise: 05/02/2009, MMR. Revisão: 10/02/2009, JBM.
Doutrina
A. Vanwelkenhuyzen. De quelques lacunes du droit constitutionnel belge, em Le problème des lacunes en droit. p. 347, 348-349. HÄBERLE, P. Demokratische Verfassungstheorie im Lichte des Möglichkeitsdenken. In: Die Verfassung des Pluralismus. Königstein/TS, 1980. p. 6-7, 9-10. PERELMAN, Chaim. Lógica Jurídica. Tradução de Vergínia K. Pupi. São Paulo: Martins Fontes, 2000. p. 105-107. RESCIGNO, Giuseppe Ugo. Disposizioni Transitorie. In: Enciclopedia del diritto. Milano: Giuffrè, 1964. p. 219-235. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 595. ZAGREBELSKY. El Derecho Dúctil. Ley, derechos, justicia. Tradução de Marina Gáscon. 3. ed. Madrid: Trotta S.A., 1999. p. 13, 16-17.
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