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  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: Mauricio Hernández Norambuena
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Ext 855 / CL - CHILE
EXTRADIÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  26/08/2004           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ   01-07-2005 PP-00005          EMENT VOL-02198-1 PP-00029
              RB v. 17, n. 501, 2005, p. 21-22

Parte(s)

REQTE.              : GOVERNO DO CHILE
ADV.(A/S)           : MANOEL FRANCISCO CLAVERY GUIDO E OUTROS
EXTDO.              : MAURICIO FERNANDEZ NORAMBUENA OU MAURICIO
            FERNÁNDEZ NORAMBUENA OU MAURICIO HERNÁNDEZ NORAMBUENA
            OU MAURICIO HERNANDEZ NORAMBUENA
ADV.(A/S)           : JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR

Ementa

E M E N T A: EXTRADIÇÃO - ATOS DELITUOSOS DE NATUREZA TERRORISTA - DESCARACTERIZAÇÃO DO TERRORISMO COMO PRÁTICA DE CRIMINALIDADE POLÍTICA - CONDENAÇÃO DO EXTRADITANDO A DUAS (2) PENAS DE PRISÃO PERPÉTUA - INADMISSIBILIDADE DESSA PUNIÇÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, "B") - EFETIVAÇÃO EXTRADICIONAL DEPENDENTE DE PRÉVIO COMPROMISSO DIPLOMÁTICO CONSISTENTE NA COMUTAÇÃO, EM PENAS TEMPORÁRIAS NÃO SUPERIORES A 30 ANOS, DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA - PRETENDIDA EXECUÇÃO IMEDIATA DA ORDEM EXTRADICIONAL, POR DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - PRERROGATIVA QUE ASSISTE, UNICAMENTE, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ENQUANTO CHEFE DE ESTADO - PEDIDO DEFERIDO, COM RESTRIÇÃO. O REPÚDIO AO TERRORISMO: UM COMPROMISSO ÉTICO-JURÍDICO ASSUMIDO PELO BRASIL, QUER EM FACE DE SUA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, QUER PERANTE A COMUNIDADE INTERNACIONAL. - Os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os parâmetros consagrados pela vigente Constituição da República, não se subsumem à noção de criminalidade política, pois a Lei Fundamental proclamou o repúdio ao terrorismo como um dos princípios essenciais que devem reger o Estado brasileiro em suas relações internacionais (CF, art. 4º, VIII), além de haver qualificado o terrorismo, para efeito de repressão interna, como crime equiparável aos delitos hediondos, o que o expõe, sob tal perspectiva, a tratamento jurídico impregnado de máximo rigor, tornando-o inafiançável e insuscetível da clemência soberana do Estado e reduzindo-o, ainda, à dimensão ordinária dos crimes meramente comuns (CF, art. 5º, XLIII). - A Constituição da República, presentes tais vetores interpretativos (CF, art. 4º, VIII, e art. 5º, XLIII), não autoriza que se outorgue, às práticas delituosas de caráter terrorista, o mesmo tratamento benigno dispensado ao autor de crimes políticos ou de opinião, impedindo, desse modo, que se venha a estabelecer, em torno do terrorista, um inadmissível círculo de proteção que o faça imune ao poder extradicional do Estado brasileiro, notadamente se se tiver em consideração a relevantíssima circunstância de que a Assembléia Nacional Constituinte formulou um claro e inequívoco juízo de desvalor em relação a quaisquer atos delituosos revestidos de índole terrorista, a estes não reconhecendo a dignidade de que muitas vezes se acha impregnada a prática da criminalidade política. EXTRADITABILIDADE DO TERRORISTA: NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E ESSENCIALIDADE DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA REPRESSÃO AO TERRORISMO. - O estatuto da criminalidade política não se revela aplicável nem se mostra extensível, em sua projeção jurídico-constitucional, aos atos delituosos que traduzam práticas terroristas, sejam aquelas cometidas por particulares, sejam aquelas perpetradas com o apoio oficial do próprio aparato governamental, à semelhança do que se registrou, no Cone Sul, com a adoção, pelos regimes militares sul-americanos, do modelo desprezível do terrorismo de Estado. - O terrorismo - que traduz expressão de uma macrodelinqüência capaz de afetar a segurança, a integridade e a paz dos cidadãos e das sociedades organizadas - constitui fenômeno criminoso da mais alta gravidade, a que a comunidade internacional não pode permanecer indiferente, eis que o ato terrorista atenta contra as próprias bases em que se apóia o Estado democrático de direito, além de representar ameaça inaceitável às instituições políticas e às liberdades públicas, o que autoriza excluí-lo da benignidade de tratamento que a Constituição do Brasil (art. 5º, LII) reservou aos atos configuradores de criminalidade política. - A cláusula de proteção constante do art. 5º, LII da Constituição da República - que veda a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião - não se estende, por tal razão, ao autor de atos delituosos de natureza terrorista, considerado o frontal repúdio que a ordem constitucional brasileira dispensa ao terrorismo e ao terrorista. - A extradição - enquanto meio legítimo de cooperação internacional na repressão às práticas de criminalidade comum - representa instrumento de significativa importância no combate eficaz ao terrorismo, que constitui "uma grave ameaça para os valores democráticos e para a paz e a segurança internacionais (...)" (Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Art. 11), justificando-se, por isso mesmo, para efeitos extradicionais, a sua descaracterização como delito de natureza política. Doutrina. EXTRADIÇÃO E PRISÃO PERPÉTUA: NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUTAÇÃO, EM PENA TEMPORÁRIA (MÁXIMO DE 30 ANOS), DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA - REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM OBEDIÊNCIA À DECLARAÇÃO CONSTITUCIONAL DE DIREITOS (CF, ART. 5º, XLVII, "b"). - A extradição somente será deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais - considerado o que dispõe o art. 5º, XLVII, "b" da Constituição da República, que veda as sanções penais de caráter perpétuo - estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Novo entendimento derivado da revisão, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua jurisprudência em tema de extradição passiva. A QUESTÃO DA IMEDIATA EFETIVAÇÃO DA ENTREGA EXTRADICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ENQUANTO CHEFE DE ESTADO. - A entrega do extraditando - que esteja sendo processado criminalmente no Brasil, ou que haja sofrido condenação penal imposta pela Justiça brasileira - depende, em princípio, da conclusão do processo penal brasileiro ou do cumprimento da pena privativa de liberdade decretada pelo Poder Judiciário do Brasil, exceto se o Presidente da República, com apoio em juízo discricionário, de caráter eminentemente político, fundado em razões de oportunidade, de conveniência e/ou de utilidade, exercer, na condição de Chefe de Estado, a prerrogativa excepcional que lhe permite determinar a imediata efetivação da ordem extradicional (Estatuto do Estrangeiro, art. 89, "caput", "in fine"). Doutrina. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, deferiu a extradição e, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso e o Presidente, Ministro Nelson Jobim, condicionou a entrega do extraditando a comutação das penas de prisão perpétua em penas de prisão temporária de no máximo 30 anos, observados, desde que assim o entenda o Senhor Presidente da República, os artigos 89 e 67 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo requerente, o Dr. Luiz César Aschermann Corrêa, pelo extraditando, o Dr. Jaime Alejandro Motta Salazar e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Plenário, 26.08.2004.

Indexação

- DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, CONDICIONAMENTO, ESTADO REQUERENTE, COMPROMISSO, COMUTAÇÃO, PRISÃO PERPÉTUA, CONDENAÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, APLICAÇÃO, PENA TEMPORÁRIA, PENA MÁXIMA, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

- ESTRANGEIRO, CONDENAÇÃO, PAÍS REQUERENTE, DUPLICIDADE, PRISÃO PERPÉTUA, HOMICÍDIO, ASSOCIAÇÃO ILÍCITA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, FORMAÇÃO, QUADRILHA, CARÁTER, TERRORISTA, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, DUPLA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, REGÊNCIA, PRAZO RESIDUAL, PENA, CUMPRIMENTO, BRASIL, OBEDIÊNCIA, DUPLA TIPICIDADE, CORRESPONDÊNCIA, DELITO, LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA.

- INAPLICAÇÃO, NORMA BENÉFICA, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, EXTRADIÇÃO, CRIME POLÍTICO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, NATUREZA POLÍTICA, TERRORISMO, CARACTERIZAÇÃO, ATENTADO, INSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA, SEGURANÇA, ESTADO, QUALIFICAÇÃO, DELITO INAFIANÇÁVEL, DESCABIMENTO, CONCESSÃO, GRAÇA, ANISTIA, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, TRATAMENTO, COMPATIBILIDADE, PREVISÃO, CRIME HEDIONDO, CONSIDERAÇÃO, COMPROMISSO, BRASIL, PERANTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMUNIDADE INTERNACIONAL, REPÚDIO, REPRESSÃO, ATO TERRORISTA.

- EFEITO, DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, APLICAÇÃO, CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA, PREVALÊNCIA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, CRIME COMUM, CONEXÃO, CRIME POLÍTICO.

- ENTREGA, EXTRADITANDO, DEPENDÊNCIA, CONCLUSÃO, PROCESSO PENAL, CUMPRIMENTO, PENA, BRASIL, CABIMENTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXERCÍCIO, JUÍZO DISCRICIONÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, RAZÕES, OPORTUNIDADE, CONVENIÊNCIA, UTILIDADE, DETERMINAÇÃO, IMEDIATA EFETIVAÇÃO, EXTRADIÇÃO.

- (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. MARCO AURÉLIO) , DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, RESSALVA, NECESSIDADE, OBSERVAÇÃO, INSTITUTO, DETRAÇÃO, PENA, PERÍODO, EXTRADITANDO, PERMANÊNCIA, PRISÃO, BRASIL.

- VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO E MIN. NELSON JOBIM: DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, EXCLUSÃO, RESSALVA, OBRIGATORIEDADE, PAÍS ESTRANGEIRO, COMUTAÇÃO, PENA, ENTENDIMENTO, LEGISLAÇÃO, DISCIPLINA, APLICAÇÃO, CASO, PENA DE MORTE, AUSÊNCIA, REFERÊNCIA, TERRORISMO.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
                ART-00004 INC-00008 ART-00005 INC-00037
                INC-00043 INC-00047 INC-00052
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848    ANO-1940
                ART-00075 ART-00109 INC-00001 INC-00003
                ART-00110 "CAPUT" ART-00113 ART-00121 "CAPUT" PAR-00002
                ART-00158 ART-00159 "CAPUT" ART-00288 PAR-ÚNICO
                CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-006815      ANO-1980
                ART-00067 ART-00077 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
                INC-00002 ART-00089  "CAPUT"
                EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED   DEC-001888    ANO-1937
                Tratado de Extradição entre o Brasil e o Chile

Observação

- Acórdãos citados:Ext 369,Ext 399(RTJ-108/18), Ext
426(RTJ-115/969),Ext 493(RTJ-132/652),Ext 838(RTJ-187/427);
RTJ-134/1036,RTJ-155/34,RTJ-183/42,RTJ-184/430.
- Legislação estrangeira citada: art.11 da Convenção Interamericana
contra o Terrorismo; art.56,art.97, art.293, art.391, par.1º, art.433,
par.2º do Código Penal Chileno.
- Veja Informativo 358 do STF.
Número de páginas: (89). Análise:(JBM).
Inclusão: 01/09/05, (JBM).
Alteração: 11/06/07, (MLR).

Doutrina

OBRA:  TRATADO DE DERECHO
AUTOR: LUIS JIMÉNEZ DE ASÚA
EDIÇÃO: 5ª    PÁGINA: 185  EDITORA:LOSADA, BUENOS AIRES
OBRA:  COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
AUTOR: CELSO RIBEIRO BASTOS
VOLUME: 2    EDIÇÃO: 3ª    PÁGINA: 273  ANO:2004  EDITORA:SARAIVA
OBRA:  CRIMES POLÍTICOS
AUTOR: CARLOS AUGUSTO CANEDO GONÇALVES DA SILVA
PÁGINA: 70  ANO:1993  EDITORA:DEL REY
OBRA:  A RELAÇÃO EXTRADICIONAL NO DIREITO BRASILEIRO
AUTOR: CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA
PÁGINA: 175,221  ANO:2001  EDITORA:DEL REY
OBRA:  CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA
EDIÇÃO: 22ª    PÁGINA: 340,341  ANO:2003   EDITORA:MALHEIROS
OBRA:  COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
AUTOR: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
EDIÇÃO: 5ª    PÁGINA: 609  ANO:1984  EDITORA:SARAIVA
OBRA:  ESTRADIZIONE
AUTOR: PIETRO LANZA
PÁGINA: 245  ANO:1910  EDITORA:SOCIETÁ EDITRICE LIBRARIA, MILANO.
OBRA:  O NOVO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO COMENTADO
AUTOR: MIRTÔ FRAGA
PÁGINA: 355  ANO:1985  EDITORA:FORENSE
OBRA:  CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
AUTOR: IRINEU STRENGER
PÁGINA: 108,112  ANO:1978  EDITORA:FORENSE
OBRA:  CÓDIGO PENAL ANOTADO
AUTOR: DAMÁSIO E. DE JESUS
EDIÇÃO: 5ª    PÁGINA: 212  ANO:1995  EDITORA:SARAIVA
OBRA:  O DEVER DE NÃO EXTRADITAR
AUTOR: JOSÉ CARLOS ROCHA E J. MÁRIO FERREIRA DE ALMEIDA
PÁGINA: 112,119  ANO:1996  EDITORA:LEGIS

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