link para página principal link para página principal
Brasília, 7 de dezembro de 2019 - 09:24
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 2
Expressão de busca: aco E 645.NUME.
Salvar Imprimir

ACO 645 / SP - SAO PAULO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 10/03/2003

Publicação

DJ 17/03/2003  PP-00058

Partes

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N. 645-2
PROCED.: SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - TEREZINHA BALESTRIM CESTARE
REU(É)(S): CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA FRANCESA

Decisão

DESPACHO: Trata-se de execução fiscal proposta pela União contra o
Consulado Geral da República Francesa, decorrente de multa relativa
ao imposto de importação, aplicada com fundamento no art. 87, I e
art. 521, II, b do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº
91.030, de 1985.
Às fls. 24 e 33, determinei a consulta ao Estado
estrangeiro acerca de eventual submissão, nesse caso, à jurisdição
brasileira. Consoante certidões de fls. 32 e 38, não houve qualquer
manifestação da representação diplomática da República Francesa.
Na
 linha dos precedentes desta Corte, em virtude das Convenções de
Viena de 1961 e 1963, o Estado estrangeiro goza de imunidade de
jurisdição (AGRACO´s 522, Rel. Min. Ilmar Galvão e 527, Rel. Min.
Nelson Jobim).
Em face da ausência de expressa renúncia da
República Francesa a essa imunidade, nego seguimento à presente
ação.
Publique-se.
Brasília, 10 de março de 2003.
Ministro GILMAR MENDES
Relator

fim do documento



 
Salvar Imprimir

ACO 645 / SP - SÃO PAULO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 09/10/2002

Publicação

DJ 31/10/2002  PP-00042

Partes

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N. 645-2
PROCED.: SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - TEREZINHA BALESTRIM CESTARE
REU(É)(S): CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA FRANCESA

Decisão

DESPACHO: Trata-se de execução fiscal proposta pela União contra o
Consulado Geral da República Francesa, decorrente de multa relativa
ao imposto de importação, aplicada com fundamento no art. 87, I e
art. 521, II, b do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº
91.030, de 1985.
A Juíza Federal Substituta da 12a Vara de
Execuções Fiscais da 1a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo,
com base no art.  declinou de sua competência, determinando a
remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com base no art. 102,
 I, e da Constituição.
Na linha dos precedentes desta Corte
(AGRACO´s 522, Rel. Min. Ilmar Galvão e 527, Rel. Min. Nelson Jobim;
 ACO's 611, Rel. Min. Moreira Alves e 633, Rel. Min. Ellen Gracie),
consulte-se a República Francesa acerca de sua eventual submissão,
neste caso, à jurisdição brasileira.
À Secretaria para preparar o
expediente a ser encaminhado à representação diplomática da
República Francesa nesta Capital.
Publique-se.
Brasília, 09 de outubro de 2002.
Ministro GILMAR MENDES
Relator

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.