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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 03:53
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Expressão de busca: adc E 15.NUME.
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ADC 15 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 15/03/2007

Publicação

DJ 27/03/2007 PP-00025
RDDP n. 51, 2007, p. 150-154

Partes

REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO FEDERAL DE POLÍCIA
ADV.(A/S): MARCUS ANTÔNIO RODRIGUES DIAS
REQDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

DECISÃO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE
   CONSTITUCIONALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL EXPRESSA
   QUANTO A REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
   CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE. SEGUIMENTO NEGADO.
 1. Ação Declaratória de Constitucionalidade
   ajuizada pela Associação Federal de Polícia, "com fulcro no
   artigo 103 da 'Lex Mater' em desfavor da União"(fl. 02),
   requerendo "a este Egrégio Supremo Tribunal Federal,
   posicionamento jurídico a respeito de ser ou não Constitucional a
   promoção/ascensão funcional dentro da carreira policial federal,
   onde as classes de agente, escrivão, papiloscopistas e peritos
   possam progredir para a classe de Delegado da Polícia Federal,
   existindo no órgão carreira única, conforme diz a Constituição
   Federal em seu artigo 144"(fl. 05).
 Afirma a Autora ser
   "entidade de classe que representa servidores do Departamento da
   Polícia Federal, com associados em todo o território nacional"
   (fl. 02).
 Pondera que  Pondera que "a administração
   federal do governo federal, tem impedido que as demais funções de
   policiais federais (agentes, escrivães, papiloscopistas e
   peritos) possam exercer a função de delegado de polícia federal"
   e, ainda, que "o art. 37, inciso II da Constituição Federal,
   determina que a investidura em cargo ou emprego público depende
   de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
   títulos. Contudo, não veda nenhum tipo de progresso dentro de
   carreira estruturada legalmente" (fl. 03).
 Salienta que
   "até o presente momento, estão os servidores da polícia federal
   sem posicionamento legal que venha a atender os ditames da lei
   Constitucional e infraconstitucional, determinando se é possível
   ou não a progressão dentro da carreira policial federal" (fl. 4).
 Por isso, requer "a este Egrégio Supremo Tribunal
   Federal, posicionamento jurídico a respeito de ser ou não
   constitucional a promoção/ascenção funcional dentro da Carreira
   Policial Federal, onde as classes de agente, escrivão,
   papiloscopistas e peritos possam progredir para a classe de
   Delegado de Polícia Federal, existindo no órgão carreira única,
   conforme diz a Constituição Federal em seu artigo 144"(fl. 5).
 Examinada a matéria apresentada na petição inicial, DECIDO.
 2. A Associação Autora ajuíza, como acima mencionado, Ação
   Declaratória de Constitucionalidade, nela pleiteando que o
   Supremo Tribunal adote "posicionamento jurídico a respeito de ser
   ou não constitucional a promoção/ascensão funcional dentro da
   Carreira Policial Federal, onde as classes de agente, escrivão,
   papiloscopistas e peritos possam progredir para a classe de
   Delegado de Polícia Federal, existindo no órgão carreira única,
   conforme diz a Constituição Federal em seu artigo 144" (fl. 5).
 3. De logo se conclui que o pedido não pode sequer ser
   apreciado na via eleita pela digna entidade Autora.
   A
   Lei n. 9.868/99 estabelece, em seu art. 14, que a petição inicial
   da ação declaratória de constitucionalidade indicará "III - a
   existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação
   da disposição objeto da ação declaratória."
 Esta
   comprovação é imprescindível pois constitui elemento fundamental
   para que a ação possa ser recebida e conhecida. Sem ela a petição
   é inepta, por carecer de elemento essencial legalmente exigido.
   O Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação Declaratória de
   Constitucionalidade n. 1, que a comprovação da existência de
   dissídio judicial relevante é requisito imprescindível para o
   conhecimento dação:
"EMENTA: AÇÃO DECLARATORIA DE
   CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1., 2., 9. (EM PARTE), 10 E 13 (EM
   PARTE) DA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30.12.91. COFINS. - A
   DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE
   NÃO SE ADSTRINGE AOS LIMITES DO OBJETO FIXADO PELO AUTOR, MAS
   ESTES ESTÃO SUJEITOS AOS LINDES DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL QUE O
   AUTOR TEM QUE DEMONSTRAR ...."
 Firmou-se a jurisprudência
   do Supremo Tribunal Federal no sentido da imprescindibilidade
   daquela demonstração, sob pena de inépcia da petição:
"MED.
   CAUT. EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE 8-8
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO  REQTE.: PRESIDENTE DA
   REPÚBLICA
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE
   CONSTITUCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO LIMINAR DA EXISTÊNCIA DE
   CONTROVÉRSIA JUDICIAL EM TORNO DA LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL.
   NECESSIDADE DE QUE ESSE DISSÍDIO SE EXTERIORIZE EM PROPORÇÕES
   RELEVANTES, PELA OCORRÊNCIA DE DECISÕES ANTAGÔNICAS QUE , EM
   AMBOS OS SENTIDOS E EM VOLUME EXPRESSIVO, CONSAGREM TESES
   CONFLITANTES.
- O ajuizamento da ação declaratória de
   constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de
   controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva
   controvérsia judicial - fundada em razões jurídicas idôneas e
   consistentes - em torno da legitimidade constitucional de
   determinada lei ou ato normativo federal.
Sem a
   observância desse pressuposto de admissibilidade, torna-se
   inviável a instauração do processo de fiscalização normativa in
   abstracto, pois a inexistência, em grandes proporções, de
   pronunciamentos judiciais antagônicos culminaria por converter a
   ação declaratória de constitucionalidade em um inadmissível
   instrumento de consulta sobre a validade constitucional de
   determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por
   completo, a própria natureza jurisdicional que qualifica a
   atividade desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal.
- O
   Supremo Tribunal Federal firmou orientação que torna
   imprescindível a comprovação liminar, pelo autor da ação
   declaratória de constitucionalidade, da ocorrência, em proporções
   relevantes, de dissídio judicial, cuja existência - precisamente
   em função do antagonismo interpretativo que dele resulta - faça
   instaurar, ante a elevada incidência de   decisões que consagram
   teses conflitantes, verdadeiro estado de insegurança jurídica,
   capaz de gerar um cenário de perplexidade social e de provocar
   grave incerteza quanto à validade constitucional de determinada
   lei ou ato normativo federal.
... Refiro-me à comprovação
   liminar, pelo autor, da existência de dúvida objetiva sobre a
   constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal,
   fundada na constatação de que há controvérsia judicial, "em
   proporções relevantes" (RTJ 157/371, 388), sobre a validade
   jurídica da norma em exame.
Sem a observância
   desse requisito - que se qualifica como elemento condicionante do
   exercício da ação declaratória de constitucionalidade -,
   tornar-se-á inviável a instauração do processo objetivo de
   controle normativo abstrato, pois a inexistência de dissídio
   judicial, motivado por razões jurídicas idôneas e consistentes,
   culminaria por converter a ação declaratória em um inadmissível
   instrumento de consulta sobre a validade constitucional de
   determinada lei ou ato normativo federal.
Desse
   modo, e para efeito de configuração do interesse objetivo de agir
   do autor da ação declaratória (CF, art. 103, § 4º), torna-se
   indispensável - consoante exige a jurisprudência do Supremo
   Tribunal Federal - que "pré-exista controvérsia" que ponha em
   risco a presunção juris tantum de constitucionalidade ínsita a
   qualquer ato emanado do Poder Público (RTJ 157/371, 385).
A imprescindibilidade da demonstração liminar de que
   ocorre situação de efetivo dissídio judicial em torno da
   constitucionalidade de determinada lei editada pela União Federal
   vincula-se à natureza mesma da atividade desempenhada pela
   Suprema Corte. É que esta - respeitados os limites impostos pelo
   princípio da separação de poderes - jamais poderá converter-se em
   instância de consulta, sob pena de o pronunciamento do Tribunal
   revelar-se estranho e incompatível com a própria essência que
   qualifica a função jurisdicional.
Daí a correta
   observação feita pelo eminente Min. NÉRI DA SILVEIRA, em douto
   voto proferido por ocasião do julgamento da questão de ordem
   suscitada na ADC nº 1-DF (RTJ 157/371, 408-409):
"De outra parte, se a Constituição define o novo instrumento de
   controle de constitucionalidade, em abstrato, como 'ação', e, no
   § 2º do art. 102, na   redação   introduzida pelo art. 1º da
   Emenda Constitucional nº 3/1993, estipula que as 'decisões
   definitivas de mérito', nela proferidas pelo STF, produzirão
   eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos
   demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nenhuma
   dúvida poderá existir acerca da natureza, material e formalmente
   jurisdicional, do pronunciamento da Corte Maior. Não se cuida,
   assim, como antes anotei, de mera consulta dos Poderes Executivo
   e Legislativo ou da Procuradoria-Geral da República, acerca da
   validade de lei ou ato normativo federal. Em face do princípio da
   separação de Poderes, inserido qual postulado básico de nossa
   ordem constitucional no art. 2º, da Lei Magna da República, não
   haveria como conferir ao pronunciamento da Corte sentido estranho
   ao exercício da função judiciária, com seus atributos
   incidentais ou inerentes(...).
Não se reveste, dessa sorte, de
   qualquer procedência assertiva segunda a qual o Supremo Tribunal
   Federal, ao se manifestar sobre a ação declaratória de
   constitucionalidade, estaria completando o processo legislativo
   da lei, para ratificar os juízos de sua constitucionalidade, que
   se hão de ter como implícitos, ao menos, na deliberação do
   Congresso Nacional, ao aprovar o projeto de lei ou ao recusar
   veto do Presidente da República, sob invocação de sua invalidade.
   Nem se há, nessa linha, de entender que a decisão do STF tenha o
   sentido de mera resposta a consulta, incabível, no âmbito e na
   natureza da função jurisdicional que, na espécie, se pratica."
   (grifei)
Cabe destacar, neste ponto, que também o
   magistério doutrinário - ante a presunção relativa de
   constitucionalidade que milita em favor de qualquer lei ou ato
   estatal (RTJ 66/631) - considera indispensável, em sede de ação
   declaratória de constitucionalidade, que o autor, desde logo,
   demonstre que se estabeleceu, em termos numericamente relevantes,
   ampla controvérsia judicial em torno da validade jurídica da
   norma federal posta em exame, sob pena de inviabilizar-se a
   própria instauração do controle normativo abstrato (ALEXANDRE DE
   MORAES, "Direito Constitucional", p. 580/581, item n. 13.4, 6ª
   ed., 1999, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, "Controle de
   Constitucionalidade - Conceitos, Sistemas e Efeitos", p. 228,
   item n. 9.8, 1999, RT; JOSÉ AFONSO DA SILVA, "Curso de Direito
   Constitucional Positivo", p. 59/60, item n. 17, 15ª ed., 1998,
   Malheiros; ZENO VELOSO, "Controle Jurisdicional de
   Constitucionalidade", p. 322, item n. 295, 1999, Cejup; ANDRÉ
   RAMOS TAVARES, "Tribunal e Jurisdição Constitucional", p.
   140/141, item n. 4.3, 1998, Celso Bastos Editor, v.g.).
Para legitimar-se o ajuizamento da ação declaratória de
   constitucionalidade, é preciso - mais do que a mera ocorrência de
   dissídio pretoriano - que a situação de divergência
   jurisdicional, caracterizada pela existência de um volume
   expressivo de decisões conflitantes, faça instaurar, ante o
   elevado coeficiente de pronunciamentos judiciais colidentes,
   verdadeiro estado de insegurança jurídica, capaz de gerar um
   cenário de perplexidade social e de grave comprometimento da
   estabilidade do sistema de direito positivo vigente no País.
Tenha-se presente, portanto, a advertência da
   doutrina e, também, da jurisprudência do Supremo Tribunal
   Federal, no sentido de que a ação declaratória de
   constitucionalidade "só terá lugar e se justificará diante da
   ocorrência de um estado de incerteza de grandes proporções quanto
   à legitimidade da norma" (CELSO RIBEIRO BASTOS, "Comentários à
   Constituição do Brasil", vol. 4, tomo III/152, 1997, Saraiva),
   pois, inexistindo controvérsia "em proporções relevantes" (RTJ
   157/388, trecho do voto do Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), ou não se
   configurando um estado de dúvida de grandes proporções em torno
   da validade constitucional da lei emanada da União Federal,
   tornar-se-á insuscetível de conhecimento a ação declaratória de
   constitucionalidade.
Todas estas observações,
   feitas em torno de um dos pressupostos de admissibilidade da ação
   declaratória de constitucionalidade, justificam-se ante a
   circunstância de que o exame dos documentos que instruem a
   petição inicial evidencia que o autor, visando a demonstrar a
   existência de situação caracterizadora de grave incerteza,
   indicou onze (11) decisões alegadamente favoráveis à validade
   constitucional da Lei nº 9.783/99. ..."(grifos no original).
 Na espécie em foco, não houve sequer referência a qualquer
   controvérsia judicial que esteja a causar insegurança na matéria
   argüida. A Autora não fez anexar decisões que, contraditórias ou
   divergentes, tivessem a provocar insegurança de modo a determinar
   a apreciação do caso, em sede de controle abstrato de
   constitucionalidade, como é a ação declaratória.
 4. Não
   fosse bastante a carência da comprovação de existência de
   controvérsia judicial relevante para conduzir à conclusão da
   inépcia da petição inicial, é de relevo anotar também que a ação
   ajuizada não busca, efetivamente, o controle abstrato de
   constitucionalidade, mas decisão judicial relativa a interesses
   subjetivos específicos, o que também impede o prosseguimento do
   feito, como é pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal
   Federal:
"MED. CAUT. EM ADI 2.394-2
RELATOR : MIN. CELSO
   DE MELLO
REQTE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO -
   CONSIF
REQDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
...Impõe-se analisar, no entanto, questão prévia - suscitada
   pelo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais (fls. 175/177) -
   concernente à utilização alegadamente inadequada da ação direta
   de inconstitucionalidade, que teria sido ajuizada, no caso ora em
   exame, com o objetivo de promover, em sede de controle abstrato,
   a defesa de interesses individuais e concretos de entidades...
   Tenho para mim que assiste plena razão ao Senhor Governador do
   Estado de Minas Gerais, quando sustenta que a presente ação
   direta está sendo utilizada com o objetivo de viabilizar a tutela
   jurisdicional de direitos subjetivos, não obstante se trate,  no
   caso, de processo de fiscalização concentrada de
   constitucionalidade....
Na realidade, subjacente ao litígio
   constitucional em referência, existe clara situação de conflito
   entre as entidades seguradoras, de um lado, e o Estado de Minas
   Gerais, de outro, cujos interesses individuais se antagonizam em
   face de uma específica situação concreta mencionada pela própria
   autora nos itens XXI e XXIII de sua petição inicial (fls. 32/34 e
   fls. 35/39), situação essa que se revela apta a subverter a
   própria natureza do controle abstrato de constitucionalidade. ...
   Cabe destacar, neste ponto, a petição em que a autora
   desenvolve, com clareza, as razões que fundamentam a sua
   pretensão, indicando, de modo preciso e inequívoco, os interesses
   individuais que busca proteger, por meio da presente ação
   direta, o que revela, na espécie, a irrefutável ocorrência de
   conflitos individuais que a motivam, todos eles revestidos de
   inegável expressão concreta ... As situações de fato - expostas e
   registradas, pela própria autora, em sua petição inicial e na de
   fls. 243/248 - põem em evidência a configuração concreta de
   interesses individuais contrastantes, o que basta, por si só,
   para inviabilizar a utilização, na espécie em exame, da ação
   direta de inconstitucionalidade.
Não se pode perder de
   perspectiva, neste ponto, que o sistema de controle normativo
   abstrato de constitucionalidade - em cujo âmbito não se discutem
   situações individuais, nem se examinam interesses concretos -
   qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, destinado
   a viabilizar "o julgamento, não de uma relação jurídica concreta,
   mas de validade de lei em tese..." (RTJ 95/999, Rel. Min.
   MOREIRA ALVES - grifei). ... Isso significa, portanto, tal como
   ressaltado, que, em face da natureza objetiva de que se reveste o
   processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, não
   se discutem situações individuais no âmbito do controle abstrato
   de normas (RTJ 164/506-509, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI
   1.254-RJ (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO), notadamente quando o
   ajuizamento da ação direta é motivado, em caráter preponderante,
   por determinada situação concreta que se revela claramente
   identificável, à semelhança do que ocorre na espécie ora em
   exame... A inviabilidade da presente ação direta, em decorrência
   das razões mencionadas, impõe uma observação final: no desempenho
   dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao
   Ministro-Relator, competência plena para exercer,
   monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos
   dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em
   conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a
   praticar.
Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo
   Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da
   norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a
   competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a
   recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, intempestivos, sem
   objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a
   jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53):
"PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR.
- - Assiste ao
   Ministro-Relator competência plena, para, com fundamento nos
   poderes processuais de que dispõe, exercer o controle de
   admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao
   Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em conseqüência, poder para
   negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou
   recursos incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem
   pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do
   Tribunal. Precedentes."
(RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE
   MELLO)
Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento
   jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta
   de inconstitucionalidade (ADI 563-DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD -
   ADI 593-GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - ADI 2.060-RJ, Rel. Min.
   CELSO DE MELLO - ADI 2.207-AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI
   2.215-PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já
   assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento
   positivo brasileiro "não subtrai, ao Relator da causa, o poder de
   efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do
   processo (RISTF, art. 21, I) - o controle prévio dos requisitos
   formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre
   outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das
   condições da própria ação direta" (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE
   MELLO).
Desse modo, e tendo presentes as razões expostas, não
   conheço da presente ação direta, restando prejudicado, em
   conseqüência, o exame do pedido de medida cautelar. Arquivem-se
   os presentes autos"(grifos no original).
 Nem se há de
   debater a pertinência daquele precedente com o caso posto na
   presente ação: como naquele, também neste o que pretende a digna
   entidade Autora é a defesa de interesses subjetivos das classes
   de agente, escrivão, papiloscopistas e peritos "para que possam
   progredir para a classe de Delegado de Polícia Federal..."(fl.
   5).
 Não se há de dar trânsito a tais interesses subjetivos
   em ação prestante ao controle abstrato da validade de normas em
   face da Constituição da República. Nesta via, não se há decidir
   sobre os interesses ou direitos de partes especificadas, mas da
   validade das normas em face da Constituição.
 5. Uma última
   observação, e não de pouco relevo, patenteia a inadequação da
   via processual constitucional eleita pela Autora: o seu pedido
   põe-se no sentido de que o Supremo Tribunal Federal adote
   "posicionamento jurídico a respeito de ser ou não constitucional
   a promoção/ascensão funcional dentro da Carreira Policial
   Federal...".
 Dentre as competências constitucionais do
   Supremo Tribunal Federal, elencadas, basicamente, nos arts. 102 e
   103 da Constituição da República não está a de adotar
   "posicionamento jurídico" a respeito das condições funcionais de
   quaisquer servidores ou carreiras, por mais dignos e respeitosas
   sejam elas. Qualquer debate judicial que se pretende quanto a
   esses interesses/direitos haverá de se dar pelo processo
   adequadamente previsto na legislação à qual haverá de se ater o
   interessado.
 6. Presentes as razões acima expostas, não
   conheço da presente ação declaratória de constitucionalidade, à
   qual nego seguimento (art. 15, da Lei n. 9868/99 e art. 21, § 1º,
   do RISTF).
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 15 de março de 2007.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00037 INC-00002 ART-00102
          PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993
          ART-00103 PAR-00004 ART-00144
          ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000003      ANO-1993
          ART-00001
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LCP-000070      ANO-1991
          ART-00001 ART-00002 ART-00009 ART-00010
          ART-00013
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LEI-009783      ANO-1999
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00014 INC-00003 ART-00015
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00021 INC-00001 PAR-00001
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
          FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(LSC).

fim do documento



 
 
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