Brasília, 12 de agosto de 2020 - 03:16
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Expressão de busca: adi E (2464.NUME. OU 2464.ACMS.)
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MI 1331 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 07/12/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011
Parte(s)
AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : EDITH DA ANUNCIAÇÃO SILVA ADV.(A/S) : WILMAR TEODORO DE CARVALHO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO - PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTRAS DEMANDAS INJUNCIONAIS EM QUE, SUSCITADA CONTROVÉRSIA IDÊNTICA À
DISCUTIDA NESTE PROCESSO, VEIO O “PARQUET” A OPINAR, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A QUESTÃO PERTINENTE AO ALCANCE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO - SUPOSTA INVALIDADE FORMAL DO PROCESSO INJUNCIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA, NA CAUSA, DA ENTIDADE À QUAL SE
ACHA FUNCIONALMENTE VINCULADA A PARTE IMPETRANTE - DESACOLHIMENTO DESSA QUESTÃO PRÉVIA, CONSIDERADA A PRÓPRIA NATUREZA DA AÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO - PRECEDENTES - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA
ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) - INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO
DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA
CONSTITUIÇÃO - OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM
GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO--NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA)
COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar
Peluso. Plenário, 07.12.2011.
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fim do documento
ADI 2464 / AP - AMAPÁ
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 11/04/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00063 EMENT VOL-02277-01 PP-00047 RDDT n. 143, 2007, p. 235 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 104-114
Parte(s)
REQTE. : GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ ADV. : PGE-AP - JOÃO BATISTA SILVA PLÁCIDO REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ ADVDOS. : TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTROS
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000, DO ESTADO DO
AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO
VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL.
1. Não ofende o art. 61,
§ 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto
elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre
matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo
está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder
Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais.
Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04,
ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI
nº 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02
2. A reserva
de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por
referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não
se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são
aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº
724-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659,
rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04.
3. Ação direta de
inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente.
Decisão
Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie,
Relatora, que julgava improcedente a ação, no que foi acompanhada
pelos votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto,
pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência do Senhor
Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.10.2004.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro
Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da
Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor
Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.12.2004.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou
improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, Ministra
Ellen Gracie (Presidente). Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2007.
Outras informações
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fim do documento
ADI 2464 MC / AP - AMAPÁ
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 12/06/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJ 28-06-2002 PP-00088 EMENT VOL-02075-03 PP-00507
Parte(s)
REQTE. : GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ ADVDO. : PGE-AP - JOÃO BATISTA SILVA PLÁCIDO REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ ADVDOS. : TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTROS
Ementa
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº
553/00, do Estado do Amapá. Concessão de benefícios tributários.
Lei de iniciativa parlamentar.
Ausência de ofensa ao artigo 61, § 1º, II, b, da
Constituição Federal, pois as regras insertas nesse dispositivo se
referem tão somente a Territórios Federais, não sendo de
observância obrigatória por parte dos Estados-membros. Precedentes:
ADIns nºs 352/DF e 2.304/RS.
O inciso II do artigo 165 da Carta Magna, por aludir
a
normas relativas a diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas
que dizem respeito a direito tributário, como o são aquelas que
concedem benefícios fiscais. Precedente: ADIn nº 724/RS.
Medida liminar indeferida.
Decisão
- O Tribunal indeferiu a medida acauteladora. Votou o Presidente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello.
Plenário, 12.06.2002.
Outras informações
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fim do documento
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