Ementa
E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO - PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTRAS DEMANDAS INJUNCIONAIS EM QUE, SUSCITADA CONTROVÉRSIA IDÊNTICA À
DISCUTIDA NESTE PROCESSO, VEIO O “PARQUET” A OPINAR, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A QUESTÃO PERTINENTE AO ALCANCE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO - SUPOSTA INVALIDADE FORMAL DO PROCESSO INJUNCIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA, NA CAUSA, DA ENTIDADE À QUAL SE
ACHA FUNCIONALMENTE VINCULADA A PARTE IMPETRANTE - DESACOLHIMENTO DESSA QUESTÃO PRÉVIA, CONSIDERADA A PRÓPRIA NATUREZA DA AÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO - PRECEDENTES - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA
ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) - INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO
DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA
CONSTITUIÇÃO - OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM
GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO--NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA)
COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar
Peluso. Plenário, 07.12.2011.
Indexação
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, INTEGRAÇÃO
LEGISLATIVA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, NORMA REGULAMENTADORA. OBJETO,
MANDADO DE INJUNÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, APRECIAÇÃO, REQUISITO,
APOSENTADORIA, PARTE IMPETRANTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004
INC-00001 INC-00002 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00057 PAR-00001
LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdãos citados: MI 352 QO - Tribunal Pleno, MI 542 - Tribunal
Pleno, MI 708 - Tribunal Pleno, mi 712 - Tribunal Pleno, MI 721 -
Tribunal Pleno, MI 758, MI 788, MI 795, MI 796, MI 809, MI 1115
ED - Tribunal Pleno, MI 1125 ED - Tribunal Pleno, MI 1189 AgR -
Tribunal Pleno, MI 1257 AgR - Tribunal Pleno, MI 1286 ED - Tribunal
Pleno, ADI 1458 MC, MI 1525 AgR - Tribunal Pleno, MI 1635
AgR - Tribunal Pleno, MI 1967 AgR, MI 1977 AgR - Tribunal Pleno,
MI 2632 AgR - Tribunal Pleno, MI 2793 AgR - Tribunal Pleno, MI
2814 AgR - Tribunal Pleno, MI 3322 AgR; RTJ 158/375, RTJ
183/818.
- Decisões monocráticas citadas: MI 463, MI 633, MI 642, MI
824, MI 734, MI 912, MI 970, MI 1001, MI 1034, MI 1059, MI 1277,
MI 1312, MI 1316, MI 1451, MI 3718.
- Veja Informativo 378 do STF ( MI 715).
Número de páginas: 26.
Análise: 06/01/2012, MMR.
Revisão: 18/01/2012, KBP.
Doutrina
BUENO, Pimenta. Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do
Império. reedição do Ministério da Justiça, 1958. p 45.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da
Constituição. Coimbra, 1991. p. 46, item 2.3.4.
FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Processos Informais de Mudança da
Constituição. Max Limond, 1986. p. 217/218 e p. 230/232, item 5.
LOEWENSTEIN, Karl. Teoria de la Constitución. Barcelona: Ariel, 1983.
p. 222.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 2. ed. Coimbra, 1988.
Tomo II. p. 406 e 409.
MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n.
1, de 1969. 2. ed. Revista dos Tribunais, 1970. Tomo I. p. 15-16.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3.
ed. Malheiros, 1998. p. 226, item 4.
Acórdãos no mesmo sentido
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JULG-24-04-2013 UF-DF TURMA-TP MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-***
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MI 2464 AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO
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MI 2233 AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO
JULG-07-12-2011 UF-DF TURMA-TP MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-026
DJe-238 DIVULG 15-12-2011 PUBLIC 16-12-2011
MI 2599 AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO
JULG-07-12-2011 UF-DF TURMA-TP MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-026
DJe-238 DIVULG 15-12-2011 PUBLIC 16-12-2011