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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 10:48
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Expressão de busca: adi E (3045.NUME. OU 3045.ACMS.)
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ADI 3045 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  10/08/2005           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-028  DIVULG 31-05-2007  PUBLIC 01-06-2007
DJ 01-06-2007 PP-00024
EMENT VOL-02278-01 PP-00066

Parte(s)

REQTE.(S)           : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S)           : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO
REQDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S)         : CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S)         : REDE BRASILEIRA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS
   FILANTRÓPICAS - REBRAF
ADV.(A/S)           : MARILIA SILVA ALVES DE CASTRO
INTDO.(A/S)         : SINDAFEBOL - SIND. DAS ASSOC. DE FUTEBOL
   PROF. E ADM. DO DESP. E LIGAS
ADV.(A/S)           : PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NOVO CÓDIGO CIVIL (2002), ART. 59 - A QUESTÃO DA AUTONOMIA DOS ENTES DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE DAS ENTIDADES DESPORTIVAS, E O PODER DE REGULAÇÃO NORMATIVA DO ESTADO - O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - A EVOLUÇÃO DESSA LIBERDADE DE AÇÃO COLETIVA NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - AS MÚLTIPLAS DIMENSÕES DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE, DE CARÁTER SUBSTANCIAL, INTRODUZIDA NO TEXTO DA NORMA ESTATAL IMPUGNADA - HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE - EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Celso de Mello (Relator), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo requerente, o Dr. Aldir Passarinho; pela interessada, Rede Brasileira de Entidades Assistenciais Filantrópicas-REBRAF, a Dra. Marília de Castro e, pelo interessado, Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades de Administração do Desporto e Ligas- SINDAFEBOL, o Dr. Celso Rodrigues. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 15.12.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.02.2005. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo da ação, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, no que foi acompanhado pelo relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente) e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice- Presidente). Plenário, 10.08.2005.

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