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Brasília, 22 de fevereiro de 2018 - 21:11
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Expressão de busca: estágio probatório greve
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RE 693456 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  27/10/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-238  DIVULG 18-10-2017  PUBLIC 19-10-2017

Parte(s)

RECTE.(S)  : FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S)  : RENATO BARROSO BERNABE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S)  : VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - FASUBRA
ADV.(A/S)  : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS-FENAJUD
ADV.(A/S)  : LEONARDO MILITAO ABRANTES
AM. CURIAE.  : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE,TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENASPS
ADV.(A/S)  : MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
ADV.(A/S)  : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.  : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência da ação no recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da matéria. Impossibilidade. Mandado de segurança. Servidores públicos civis e direito de greve. Descontos dos dias parados em razão do movimento grevista. Possibilidade. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso do qual se conhece em parte, relativamente à qual é provido. 1. O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não se admitir a desistência do mandado de segurança, firmando a tese da impossibilidade de desistência de qualquer recurso ou mesmo de ação após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional. 2. A deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho e, ainda que a greve não seja abusiva, como regra, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga. 3. O desconto somente não se realizará se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos civis ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho, tais como aquelas em que o ente da administração ou o empregador tenha contribuído, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorresse ou em que haja negociação sobre a compensação dos dias parados ou mesmo o parcelamento dos descontos. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”. 5. Recurso extraordinário provido na parte de que a Corte conhece.

Decisão

O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não admitir a desistência do mandado de segurança, e afirmou a impossibilidade de desistência de qualquer recurso após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio, que admitia a possibilidade de desistência. Em seguida, após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia em parte do recurso e, na parte conhecida, dava-lhe provimento para denegar a ordem, e o voto do Ministro Edson Fachin, que também conhecia em parte do recurso e, na parte conhecida, negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pela recorrente Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a Dra. Christina Aires Corrêa Lima, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, OAB/11.873; pelo recorrido, o Dr. José Luiz Wagner, e, pelos amici curiae Estado de São Paulo, o Dr. Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, OAB/SP 56.961; Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Cesar Britto, OAB/SE 1190; Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - FASUBRA, o Dr. Claudio Santos, OAB/DF 10.081, e Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social - FENASPS, o Dr. Luís Fernando Silva, OAB/SC 9582. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.09.2015. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 531 da repercussão geral, por unanimidade, conheceu em parte do recurso, e, por maioria, na parte conhecida, deu-lhe provimento para denegar a ordem, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que lhe negavam provimento. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou tese nos seguintes termos: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”, vencido o Ministro Edson Fachin. Não participaram da fixação da tese a Ministra Rosa Weber e o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016.

Tema

531 - Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve.

Tese

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O
desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
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ADI 3235 / AL - ALAGOAS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES (art. 38, II, RISTF)
Julgamento:  04/02/2010           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-045  DIVULG 11-03-2010  PUBLIC 12-03-2010
EMENT VOL-02393-01  PP-00153
RTJ VOL-00214-01 PP-00029

Parte(s)

REQTE.(S)           : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL
ADV.(A/S)           : PAULO CÉSAR MATOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)         : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S)           : ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS

Ementa

EMENTA: 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Parágrafo único do art. 1º do Decreto estadual n.° 1.807, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 26 de março de 2004. 3. Determinação de imediata exoneração de servidor público em estágio probatório, caso seja confirmada sua participação em paralisação do serviço a título de greve. 4. Alegada ofensa do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII) e das garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). 5. Inconstitucionalidade. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos termos dos Mandados de Injunção n.ºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, já manifestou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercício por meio da aplicação da Lei n.º 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão. 7. Decreto estadual que viola a Constituição Federal, por (a) considerar o exercício não abusivo do direito constitucional de greve como fato desabonador da conduta do servidor público e por (b) criar distinção de tratamento a servidores públicos estáveis e não estáveis em razão do exercício do direito de greve. 8. Ação julgada procedente.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso (Relator), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 19.12.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 22.02.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro Carlos Velloso (Relator). Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Não votaram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso, e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau, ausentes neste julgamento. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 04.02.2010.

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RE 226966 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  11/11/2008           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-157  DIVULG 20-08-2009  PUBLIC 21-08-2009
EMENT VOL-02370-05  PP-01091
RTJ VOL-00211-01 PP-00510
RF v. 105, n. 403, 2009, p. 412-420
LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 269-283

Parte(s)

RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS.: PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
RECDO.: RICARDO RAMOS TRAMUNT
ADV.: LUIZ FERNANDO KOCH

Ementa

Ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. FALTA POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. 2. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralização em movimento grevista em faltas injustificadas. 3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso extraordinário; vencidos os Ministros Menezes Direito, Relator, e Ricardo Lewandowski. Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 11.11.2008.

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ADI 1880 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento:  09/09/1998           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 27-11-1998 PP-00007  EMENT VOL-01933-01 PP-00026

Parte(s)

REQTE.    : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
REQDO.    : SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA Nº 1.788, DE 25.08.98, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Texto destinado à regulamentação do estágio probatório, que se acha disciplinado pelo art. 20 da Lei nº 8.112/90, com a alteração do art. 6º da EC nº 19/98 e, por isso, insuscetível de ser impugnado pela via eleita. Inviabilidade, declarada pelo STF (MI nº 20, Min. Celso de Mello), do exercício do direito de greve, por parte dos funcionários públicos, enquanto não regulamentada, por lei, a norma do inc. VII do art. 37 da Constituição. Não-conhecimento da ação.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, presidente, e Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 09.09.98.

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RE 220132 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento:  09/06/1998           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 27-11-1998 PP-00023  EMENT VOL-01933-06 PP-01225

Parte(s)

RECTE.    : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS.   : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
RECDA.    : ELIZETE CLEZAR GONÇALVES FORTES

Ementa

EMENTA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ANULAÇÃO DO ATO QUE, EM FACE DE SUA PARTICIPAÇÃO EM GREVE DA CATEGORIA, A HAVIA DEMITIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO. Acórdão que decidiu em face de elementos de ordem fática, insuscetíveis de serem reexaminados pelo STF, em sede de recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

Decisão

A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 09.06.1998.

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