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Brasília, 21 de setembro de 2017 - 05:39
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Acórdãos
  Documentos encontrados: 4
Expressão de busca: estágio probatório greve
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ADI 3235 / AL - ALAGOAS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES (art. 38, II, RISTF)
Julgamento:  04/02/2010           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-045  DIVULG 11-03-2010  PUBLIC 12-03-2010
EMENT VOL-02393-01  PP-00153
RTJ VOL-00214-01 PP-00029

Parte(s)

REQTE.(S)           : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL
ADV.(A/S)           : PAULO CÉSAR MATOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)         : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S)           : ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS

Ementa

EMENTA: 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Parágrafo único do art. 1º do Decreto estadual n.° 1.807, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 26 de março de 2004. 3. Determinação de imediata exoneração de servidor público em estágio probatório, caso seja confirmada sua participação em paralisação do serviço a título de greve. 4. Alegada ofensa do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII) e das garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). 5. Inconstitucionalidade. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos termos dos Mandados de Injunção n.ºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, já manifestou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercício por meio da aplicação da Lei n.º 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão. 7. Decreto estadual que viola a Constituição Federal, por (a) considerar o exercício não abusivo do direito constitucional de greve como fato desabonador da conduta do servidor público e por (b) criar distinção de tratamento a servidores públicos estáveis e não estáveis em razão do exercício do direito de greve. 8. Ação julgada procedente.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso (Relator), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 19.12.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 22.02.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro Carlos Velloso (Relator). Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Não votaram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso, e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau, ausentes neste julgamento. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 04.02.2010.

Indexação

- VIDE EMENTA.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: INCOMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, EDIÇÃO, NORMA, MATÉRIA. EXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

- VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO, GOVERNADOR, REGULAMENTAÇÃO, CONDUTA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DECORRÊNCIA, ATO, GREVISTA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO, NECESSIDADE, EDIÇÃO, LEI POSTERIOR.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1946
          ART-00188
                CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1967
          ART-00100 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
                CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00001 ART-00005 INC-00035 INC-00054
          ART-00037 INC-00007
          ART-00041 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998
          ART-00103 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000019      ANO-1998
          ART-00006
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-007783      ANO-1989
          LEI ORDINÁRIA
LEG-EST   DEC-001807      ANO-2004
          ART-00001 PAR-ÚNICO
          DECRETO, AL

Observação

- Acórdãos citados: MI 20, MI 232, MI 283,  MI 284, MI 438, MI 485,
MI 543, MI 562, MI 585, MI 670, MI 679, MI 708, MI 712, ADI 1306 MC,
ADI 1696.
Número de páginas: 32.
Análise: 25/03/2010, IMC.
Revisão: 08/04/2010, MMR.

fim do documento


 

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RE 226966 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  11/11/2008           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-157  DIVULG 20-08-2009  PUBLIC 21-08-2009
EMENT VOL-02370-05  PP-01091
RTJ VOL-00211-01 PP-00510
RF v. 105, n. 403, 2009, p. 412-420
LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 269-283

Parte(s)

RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS.: PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
RECDO.: RICARDO RAMOS TRAMUNT
ADV.: LUIZ FERNANDO KOCH

Ementa

Ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. FALTA POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. 2. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralização em movimento grevista em faltas injustificadas. 3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso extraordinário; vencidos os Ministros Menezes Direito, Relator, e Ricardo Lewandowski. Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 11.11.2008.

Indexação

- VIDE EMENTA.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, AUSÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO DE GREVE, JUSTIFICATIVA, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, SERVIÇO.

- VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES DIREITO: IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO DE GREVE, MOMENTO ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00041
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008112      ANO-1990
                RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED   LEI-007783      ANO-1989
          LEI ORDINÁRIA

Observação

- Acórdãos citados: MI 20, MI 708.
Número de páginas: 25.
Análise: 31/08/2009, FMN.

fim do documento


 

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ADI 1880 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento:  09/09/1998           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 27-11-1998 PP-00007  EMENT VOL-01933-01 PP-00026

Parte(s)

REQTE.    : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
REQDO.    : SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA Nº 1.788, DE 25.08.98, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Texto destinado à regulamentação do estágio probatório, que se acha disciplinado pelo art. 20 da Lei nº 8.112/90, com a alteração do art. 6º da EC nº 19/98 e, por isso, insuscetível de ser impugnado pela via eleita. Inviabilidade, declarada pelo STF (MI nº 20, Min. Celso de Mello), do exercício do direito de greve, por parte dos funcionários públicos, enquanto não regulamentada, por lei, a norma do inc. VII do art. 37 da Constituição. Não-conhecimento da ação.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, presidente, e Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 09.09.98.

Indexação

CT0851 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, PORTARIA, LEI ATO NORMATIVO, DESCARACTERIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, GREVE, PARTICIPAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 INC-00007
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL
LEG-FED   LEI-008112      ANO-1990
          ART-00020
           RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
          UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED   EMC-000019      ANO-1998
          ART-00006
LEG-FED   PRT-001788      ANO-1998
          ART-00016 PAR-ÚNICO
          (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL).

Observação

Veja : MI-20.
Número de páginas: (05).
Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 11/01/99, (SVF).
Alteração: 09/02/06, (MLR).
Alteração: 03/09/2010, (LCG).

fim do documento


 

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RE 220132 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento:  09/06/1998           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 27-11-1998 PP-00023  EMENT VOL-01933-06 PP-01225

Parte(s)

RECTE.    : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS.   : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
RECDA.    : ELIZETE CLEZAR GONÇALVES FORTES

Ementa

EMENTA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ANULAÇÃO DO ATO QUE, EM FACE DE SUA PARTICIPAÇÃO EM GREVE DA CATEGORIA, A HAVIA DEMITIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO. Acórdão que decidiu em face de elementos de ordem fática, insuscetíveis de serem reexaminados pelo STF, em sede de recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

Decisão

A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 09.06.1998.

Indexação

PC0322 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA, DESCABIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSÃO, ATO, ANULAÇÃO, GREVE, PARTICIPAÇÃO

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 INC-00007
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL

Observação

Número de páginas: (05).
Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 10/12/98, (MLR).
Alteração: 26/09/00, (MLR).
Alteração: 03/09/2010, (LCG).

Acórdãos no mesmo sentido

RE 248801
            ANO-2000  UF-RS   TURMA-01    N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO
            DJ 01-09-2000 PP-00117 EMENT VOL-02002-05  PP-00933

fim do documento


 

 
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