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Expressão de busca: indenização danos morais e materiais acidente de trabalho morte
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RE 509353 ED / SP - SÃO PAULO
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 25/06/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00057 EMENT VOL-02285-08 PP-01660
Parte(s)
EMBTE.(S) : COMPANHIA AGRÍCOLA USINA JACAREZINHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : KARLHEINZ ALVES NEUMANN E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : REYNALDO PIRES ADV.(A/S) : ODIMIR LÁZARO DE JESUS BONASSA
Ementa
EMENTA:I.Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
II.Competência. Justiça do Trabalho. Ação de indenização por
danos resultantes de acidente do trabalho, proposta contra o
empregador perante a Justiça estadual, que pendia de julgamento
de mérito quando do advento da Emenda Constitucional 45/04.
1.
Ao julgar o CC 7.204, 29.06.2005, Britto, Inf.STF 394, o Supremo
Tribunal, revendo a entendimento anterior, assentou a competência
da Justiça do Trabalho para julgar as ações de indenização por
danos, morais ou materiais, decorrentes de acidente de trabalho,
ajuizadas após a EC 45/04.
2. A nova orientação alcança os
processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que
pendentes de julgamento de mérito (v.g. AI 506.325-AgR,
23.05.2006, 1a T, Peluso; e RE 461.925-AgR, 04.04.2006, 2a T,
Celso), o que ocorre na espécie.
3. Irrelevante para a questão
da competência que se cuide de ação proposta por viúvo de
empregada das embargantes, falecida em decorrência do acidente de
trabalho: trata-se de direito patrimonial, que, com a morte do
trabalhador, se transmitiu aos sucessores.
4. Agravo
regimental desprovido.
Decisão
Por maioria de votos, A Turma converteu os embargos de declaração no recurso extraordinário em agravo regimental no recurso extraordinário; vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 25.06.2007.
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, DECISÃO TERMINATIVA, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO, DECISÃO MONOCRÁTICA. EXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE, DECORRÊNCIA, CAUSA DE PEDIR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DESACERTO, DECISÃO, VÍCIO DE PROCEDIMENTO, VÍCIO DE JULGAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00028
ART-00114 INC-00001 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000045 ANO-2004
EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acórdãos citados: CC 7204, RE 461925 AgR, RE 506325 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 28/08/2007, NAL.
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