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Brasília, 20 de julho de 2017 - 12:10
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Expressão de busca: liberdade e imprensa
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ARE 861059 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  04/08/2015           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-167  DIVULG 25-08-2015  PUBLIC 26-08-2015

Parte(s)

AGTE.(S)  : MÁRCIO SOCORRO POLLET
ADV.(A/S)  : WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : FRANCISCO DE GÓIS FILHO
ADV.(A/S)  : ANA PAULA DE PAULA E OUTRO(A/S)

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Afirmou suspeição o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015.

Indexação

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, POSSIBILIDADE, MATÉRIA JORNALÍSTICA, VEICULAÇÃO, NOME, AUTOR, DOAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL. EXERCÍCIO, LIBERDADE DE IMPRENSA.

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00005
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO DE IMAGEM, DANO MORAL)
ARE 717898 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 04/09/2015, BMP.

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Rcl 19548 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  30/06/2015           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-251  DIVULG 14-12-2015  PUBLIC 15-12-2015

Parte(s)

AGTE.(S)  : SEVERINO RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S)  : FABRICIO SANTOS TOSCANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : S/A A GAZETA
ADV.(A/S)  : PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO
INTDO.(A/S)  : JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – VEÍCULOS IMPRESSOS (LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS), SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA (RÁDIO) E DE SONS E IMAGENS (TV) OU MESMO AMBIENTES VIRTUAIS (“INTERNET”) – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE COMPREENDE NA LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE CENSURA ESTATAL, INCLUSIVE DAQUELA IMPOSTA PELO PODER JUDICIÁRIO, À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NESTA COMPREENDIDA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA – TEMA EFETIVAMENTE VERSADO NA ADPF 130/DF, CUJO JULGAMENTO FOI INVOCADO, DE MODO INTEIRAMENTE PERTINENTE, COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.

Indexação

- POSSIBILIDADE, TERCEIRO PREJUDICADO, AUSÊNCIA, PARTE PROCESSUAL, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGÊNCIA, DIREITO DE CRÍTICA. AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PUBLICAÇÃO, CRÍTICA JORNALÍSTICA, CONTRARIEDADE, PESSOA PÚBLICA, DECORRÊNCIA, DIREITO DE CRÍTICA, EXCLUSÃO, DOLO, OFENSA.

Legislação

LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00004 ART-00023 ART-00220
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE ATIVA, RECLAMAÇÃO, DECISÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE)
Rcl 1880 AgR (TP), RTJ 187/151.
(LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, DIREITO DE CRÍTICA)
AI 705630 AgR (2ªT).
(DIREITO DE CRÍTICA, OFENSA, HONRA)
RTJ 145/381 (INQ 380), RTJ 168/853 (HC 72062), RT 511/422, RT 527/381, RT 540/320, RT 541/385, RT 668/368, RT 686/393.
(LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO A INFORMAÇÃO)
RE 208685 (2ªT).
(LIBERDADE DE IMPRENSA, DIREITO DE CRÍTICA)
RTJ 200/277 (PET 3486).
- Decisões monocráticas citadas:
(LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO DE CRÍTICA)
Pet 3486, AI 505595.
(EFEITO VINCULANTE, ADPF 130)
Rcl 11292 MC, Rcl 16074 MC, Rcl 16434, Rcl 18186 MC, Rcl 18290 MC, Rcl 18566 MC, Rcl 18638 MC, Rcl 18746 MC, Rcl 18836, Rcl 20757 MC, Rcl 20985 MC.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ:  Resp 719592
TJDF Apelação Cível 2008.01.5.003792-6, TJSP: Apelação 502.243-4/3; Apelação Cível 355.443-4/0-00; Apelação Cível 614.914.4/9-00; Apelação Cível 638.155.4/9-00 e JTJ/Lex 153/196-200
.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso Handyside (Sentença de 07/12/1976); Caso Lingens (Sentença de 08/07/1986) do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH); Caso New York Times vs. Sullivan (1964) da Suprema Corte norte-americana e Sentenças nº
6/1981, nº 12/1982, nº 104/1986 e nº 171/1990 do Tribunal Constitucional espanhol.
- Veja ADPF 130 do STF.
- Veja itens I, II, VI e X da Declaração de Chapultepec.

Número de páginas: 23.
Análise: 27/01/2016, IMC.
Revisão: 03/06/2016, KBP.

Doutrina

BLACK, Hugo Lafayette. Crença na Constituição. Forense, 1970. p. 63.
DOTTI, René Ariel. Proteção da Vida Privada e Liberdade de Informação; Revista dos Tribunais, 1980. p. 207-210, item 33.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal - Parte especial. 7. ed. Forense. v. 2. p. 183-184.
GODOY, Cláudio Luiz Bueno de. A Liberdade de Imprensa e os Direitos da Personalidade. Atlas, 2001. p. 100-101, item 4.2.4.
JESUS, Damásio E. de. Código Penal Anotado. 4. ed. Saraiva, 1994. p. 400, 407 e 410-411.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 7. ed. Atlas, 1993. v. 2. p. 147 e 151.
MORO, Sérgio Fernando. Jurisdição Constitucional como Democracia. Revista dos Tribunais, 2004. p. 48, item 1.1.5.5.
NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. A Proteção Constituicional da Informação e o Direito à Crítica Jornalística. Editora FTD, 1997. p. 87 e 88-89.
SILVEIRA, Euclides Custódio da. Direito Penal - Crimes contra a pessoa. 2. ed. Revista dos Tribunais, 1973. p. 236-240.

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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  10/06/2015           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-018  DIVULG 29-01-2016  PUBLIC 01-02-2016

Parte(s)

REQTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS - ANEL
ADV.(A/S)  : GUSTAVO BINENBOJM
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPUBLICA
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.  : INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO - IHGB
ADV.(A/S)  : THIAGO BOTTINO DO AMARAL
AM. CURIAE.  : ARTIGO 19 BRASIL
ADV.(A/S)  : CAMILA MARQUES BARROSO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS
ADV.(A/S)  : ALBERTO VENANCIO FILHO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS
ADV.(A/S)  : ROBERTO FLÁVIO CAVALCANTI
AM. CURIAE.  : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)  : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO
AM. CURIAE.  : INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - IASP
ADV.(A/S)  : IVANA CO GALDINO CRIVELLI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : INSTITUTO AMIGO
ADV.(A/S)  : MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 20 E 21 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. MÉRITO: APARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA E CULTURAL, INDEPENDENTE DE CENSURA OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (ART. 5º INCS. IV, IX, XIV; 220, §§ 1º E 2º) E INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5º, INC. X). ADOÇÃO DE CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA (ESTATAL OU PARTICULAR). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. O objeto da presente ação restringe-se à interpretação dos arts. 20 e 21 do Código Civil relativas à divulgação de escritos, à transmissão da palavra, à produção, publicação, exposição ou utilização da imagem de pessoa biografada. 3. A Constituição do Brasil proíbe qualquer censura. O exercício do direito à liberdade de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou por particular. 4. O direito de informação, constitucionalmente garantido, contém a liberdade de informar, de se informar e de ser informado. O primeiro refere-se à formação da opinião pública, considerado cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais, interferem em sua esfera do acervo do direito de saber, de aprender sobre temas relacionados a suas legítimas cogitações. 5. Biografia é história. A vida não se desenvolve apenas a partir da soleira da porta de casa. 6. Autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular. O recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser exercidos nos termos da lei. 7. A liberdade é constitucionalmente garantida, não se podendo anular por outra norma constitucional (inc. IV do art. 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado, qual seja, o da inviolabilidade do direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem. 8. Para a coexistência das normas constitucionais dos incs. IV, IX e X do art. 5º, há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa biografada e daqueles que pretendem elaborar as biografias. 9. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes).

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas). Falaram, pela requerente Associação Nacional dos Editores de Livros - ANEL, o Dr. Gustavo Binenbojm, OAB/RJ 83.152; pelo amicus curiae Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB, o Dr. Thiago Bottino do Amaral, OAB/RJ 102.312; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, OAB/PI 2525; pelo amicus curiae Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP, a Dra. Ivana Co Galdino Crivelli, OAB/SP 123.205-B, e, pelo amicus curiae INSTITUTO AMIGO, o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro, OAB/DF 4107. Ausente o Ministro Teori Zavascki, representando o Tribunal no simpósio em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da República da Turquia, em Ancara. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.06.2015.

Indexação

- PRELIMINAR: LEGITIMIDADE ATIVA.

- FATO, ASSOCIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA ECONÔMICA, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, CONFIGURAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CIVIL, CONSEQUÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA, PRAZO, CRIAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, UM ANO, MOMENTO ANTERIOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, OBSTÁCULO, ACESSO À JUSTIÇA, HIPÓTESE, MATÉRIA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, NECESSIDADE, CONCILIAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, CONFLITO APARENTE DE NORMAS.

- MÉRITO.

- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, CÓDIGO CIVIL, CONSONÂNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CRIAÇÃO, ATIVIDADE ARTÍSTICA, ATIVIDADE INTELECTUAL, INEXIGIBILIDADE, CONSENTIMENTO, BIOGRAFADO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATUALIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, APROVEITAMENTO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, INTERPRETAÇÃO, GARANTIA, EFICÁCIA JURÍDICA, DIREITO (ORDENAMENTO JURÍDICO). GARANTIA CONSTITUCIONAL, ORIENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, CÓDIGO CIVIL. DEVER, DISTINÇÃO, DIREITO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CORRELAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MAIOR EXTENSÃO, DEFINIÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CORRELAÇÃO, DIREITO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DEVER, OBSERVÂNCIA, COMUNIDADE, ÂMBITO INTERNACIONAL, PODER PÚBLICO, PARTICULAR, DECORRÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, ATO NORMATIVO, ÂMBITO INTERNACIONAL. EVOLUÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, REFERÊNCIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONFIGURAÇÃO, CENSURA, CONTROLE, INFORMAÇÃO, CONTROLE, PALAVRA, CONTROLE, FORMA, EXPRESSÃO. VEDAÇÃO, CENSURA, ABRANGÊNCIA, PARTICULAR, PODER PÚBLICO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, OBRIGATORIEDADE, PODER PÚBLICO, PARTICULAR. POSSIBILIDADE, CONFLITO, HIPÓTESE, PARTICULAR, EXERCÍCIO, DESPROPORCIONALIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. RELATÓRIO, ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA), PREVISÃO, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO, DECORRÊNCIA, PROTEÇÃO, DIREITO, REPUTAÇÃO, PESSOA NATURAL, SEGURANÇA NACIONAL, ORDEM PÚBLICA, SAÚDE PÚBLICA, MORALIDADE. DEVER, LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO FUNDAMENTAL, FUNDAMENTO, CONCLUSÃO, MAIOR GRAVIDADE, DANO, HIPÓTESE, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, DIREITO DE SE INFORMAR, LIBERDADE, INFORMAÇÃO, TOTALIDADE, MATÉRIA, AUSÊNCIA, CENSURA. CONFIGURAÇÃO, LIMITAÇÃO, LIBERDADE, FORMAÇÃO, IDEIA, COIBIÇÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO, ABRANGÊNCIA, ACESSO, RECEBIMENTO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO, CADA, PESSOA NATURAL, HIPÓTESE, ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA, DEMOCRACIA, AUSÊNCIA, RESPONSABILIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, CIDADÃO. CONFIGURAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, ELEMENTO INDISPENSÁVEL, EQUILÍBRIO, ALCANCE, EQUIVALÊNCIA, LIBERDADE, CORRELAÇÃO, RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA, IMUNIDADE ABSOLUTA, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO, DIREITO, HIPÓTESE, DANO, PESSOA NATURAL. DISTINÇÃO, INTIMIDADE, PRIVACIDADE, DIREITO CONSTITUCIONAL, DOUTRINA. MOMENTO ANTERIOR, INVIOLABILIDADE, DIREITO À INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HONRA, IMAGEM, REGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ATUALIDADE, OCORRÊNCIA, CONSTITUCIONALIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, INVIOLABILIDADE, DIREITO À INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HONRA, IMAGEM, APLICABILIDADE, PODER PÚBLICO, PARTICULAR. IMPORTÂNCIA, DISTINÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, PRIVACIDADE, DEFINIÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO, OBJETIVO, EFICÁCIA JURÍDICA. DISTINÇÃO, EXTENSÃO, CONTEÚDO NORMATIVO, HIPÓTESE, SUJEITO DE DIREITO, INTEGRANTE, ÓRGÃO ESTATAL, SUBMISSÃO, TRANSPARÊNCIA, CONTROLE, CIDADÃO; SUJEITO DE DIREITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, COLETIVIDADE. AUSÊNCIA, OFENSA, DIREITO À INTIMIDADE, PRIVACIDADE, DIVULGAÇÃO, DADO, REFERÊNCIA, CARGO PÚBLICO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA, ANULAÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HIPÓTESE, DIVULGAÇÃO, IMAGEM, PESSOA NATURAL, NOTORIEDADE, DECORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, OBJETO, INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO, BIOGRAFIA, HISTÓRIA. CONFIGURAÇÃO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, BIOGRAFADO, CENSURA PRÉVIA, BIOGRAFIA. CARACTERIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, BIOGRAFIA, MOMENTO POSTERIOR, PUBLICAÇÃO, CENSURA, ÂMBITO JUDICIAL. PESQUISA HISTÓRICA, DEPENDÊNCIA, BIOGRAFIA. INFLUÊNCIA, DECISÃO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DA ALEMANHA, INTERPRETAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO, DEFESA, CIDADÃO, CONTRARIEDADE, PODER PÚBLICO. EFICÁCIA JURÍDICA, DIREITO FUNDAMENTAL, INCIDÊNCIA, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, ABRANGÊNCIA, PARTICULAR. AMPLIAÇÃO, DIREITO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, GARANTIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, OPINIÃO, INFLUÊNCIA, DIVERSIDADE, PESSOA NATURAL. UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, PONDERAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONFLITO APARENTE DE NORMAS. AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, FATO, BIOGRAFIA, CONFIGURAÇÃO, OBJETO, COMERCIALIZAÇÃO, MOTIVO, LIVRO, CONFIGURAÇÃO, PRODUTO, COMÉRCIO. INADMISSIBILIDADE, SUPRESSÃO, LIBERDADE INDIVIDUAL, HIPÓTESE, REPARAÇÃO DE DANO, ABUSO DE DIREITO. DEVER, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, EFETIVIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, GARANTIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, ATIVIDADE ARTÍSTICA, ATIVIDADE INTELECTUAL, ATIVIDADE CIENTÍFICA, CONSEQUÊNCIA, VEDAÇÃO, CENSURA. CONFIGURAÇÃO, INVIOLABILIDADE, PRIVACIDADE, DIREITO À INTIMIDADE, HONRA, IMAGEM, DECORRÊNCIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CABIMENTO, REPARAÇÃO DE DANO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, LEGISLADOR ORDINÁRIO, RESTRIÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, CONCILIAÇÃO, DIREITO, INVIOLABILIDADE, PRIVACIDADE, DIREITO À INTIMIDADE, HONRA, IMAGEM, CORRELAÇÃO, DIREITO, ELABORAÇÃO, BIOGRAFIA.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: INEXISTÊNCIA, HIERARQUIA, CARÁTER FORMAL, NORMA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. HIPÓTESE, HIERARQUIA, CARÁTER MATERIAL, DEVER, RESOLUÇÃO, CONFLITO, DIREITO FUNDAMENTAL, OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE, DISPOSITIVO, CÓDIGO CIVIL, PRIORIDADE, DIREITO DA PERSONALIDADE, PREJUÍZO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. ESSENCIALIDADE, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO COMPARADO, DEMOCRACIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BUSCA DA VERDADE, PRESERVAÇÃO, CULTURA, HISTÓRIA, SOCIEDADE. TEMOR, CENSURA, JUSTIFICATIVA, PRIORIDADE, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. TESE, PRESUNÇÃO, PRIORIDADE, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, HIPÓTESE, PONDERAÇÃO. PRESUNÇÃO, SUSPEIÇÃO, HIPÓTESE, LIMITAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRESUNÇÃO, PROIBIÇÃO, CENSURA, PRIORIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, HIPÓTESE, ABUSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OPÇÃO, PREVISÃO, RESPONSABILIZAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, HIPÓTESE, ABUSO, EXERCÍCIO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, IMPOSSIBILIDADE, CENSURA PRÉVIA. CARACTERIZAÇÃO, CENSURA, CARÁTER PRIVADO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, BIOGRAFIA, CONFIGURAÇÃO, RESTRIÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. GRAVIDADE, CONSEQUÊNCIA, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, BIOGRAFADO, PUBLICAÇÃO, BIOGRAFIA. DESESTÍMULO, DIVULGAÇÃO, BIOGRAFIA. CARACTERIZAÇÃO, ELEMENTO ESSENCIAL, BIOGRAFIA, EXPOSIÇÃO, IMAGEM, PRIVACIDADE, CONSEQUÊNCIA, INCENTIVO, BIOGRAFIA, CONFORMIDADE, INTERPRETAÇÃO, BIOGRAFADO, SUPRESSÃO, FATO, CONTROVÉRSIA. CONSEQUÊNCIA, SONEGAÇÃO, HISTORIOGRAFIA, DANO, HISTÓRIA, CULTURA, SOCIEDADE. COMPLEXIDADE, DEFINIÇÃO, GRAU, PROTEÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, PESSOA PÚBLICA. NECESSIDADE, CAUTELA, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, INTERESSE PÚBLICO, FINALIDADE, SOLUÇÃO, CASO CONCRETO. VEDAÇÃO, COMETIMENTO, ILÍCITO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO, BIOGRAFIA, FUNDAMENTO, LEGALIDADE. AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, BIOGRAFIA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, PRIORIDADE, CARÁTER ABSOLUTO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CORRELAÇÃO, DIREITO DA PERSONALIDADE. PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, EXCEPCIONALIDADE, TERATOLOGIA, FUNDAMENTO, PROPORCIONALIDADE.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DISPOSITIVO, CÓDIGO CIVIL, ENTENDIMENTO, INEXIGIBILIDADE, CONSENTIMENTO, BIOGRAFADO, PUBLICAÇÃO, VEICULAÇÃO, BIOGRAFIA, OBRA LITERÁRIA, MEIO AUDIOVISUAL. CASO CONCRETO, ABRANGÊNCIA, LIBERDADE DE IMPRENSA, DECORRÊNCIA, CONTEÚDO JORNALÍSTICO, BIOGRAFIA. CONFIGURAÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, ESPÉCIE, GÊNERO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, ARBITRARIEDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL, INDEPENDÊNCIA, LINGUAGEM, UTILIZAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, OPINIÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, EXCEÇÃO, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, LIMITAÇÃO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, REGRA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ABRANGÊNCIA, DIREITO DE INFORMAR, DIREITO DE SER INFORMADO, DIREITO DE TER OPINIÃO, DIREITO DE EMITIR OPINIÃO, DIREITO DE CRÍTICA. ANIQUILAMENTO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ATIVIDADE INTELECTUAL, ATIVIDADE ARTÍSTICA, ATIVIDADE CIENTÍFICA, SUJEIÇÃO, PUBLICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, BIOGRAFADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, PARTICULAR, INTERFERÊNCIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INTERMÉDIO, CENSURA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, DIREITO À PRIVACIDADE, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DEVER, INTÉRPRETE, CONCILIAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IGUALDADE, HIERARQUIA, ESCLARECIMENTO, ÂMBITO, PROTEÇÃO, CADA, DIREITO FUNDAMENTAL, IMPOSSIBILIDADE, DIREITO À PRIVACIDADE, PROIBIÇÃO, PUBLICAÇÃO, MATÉRIA, INTERESSE GERAL, INTERESSE PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, ÔNUS, IMPRENSA, DECORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, OPINIÃO, CRÍTICA, REFERÊNCIA, ATUAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, FUNDAMENTO, DEMOCRACIA. ALARGAMENTO, LIMITAÇÃO, CRÍTICA, IMPRENSA, HIPÓTESE, ENVOLVIMENTO, OCUPANTE DO CARGO, CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, OBJETIVO, INIBIÇÃO, CRÍTICA, REFERÊNCIA, OCUPANTE DO CARGO, CARGO PÚBLICO, FUNDAMENTO, PROPORCIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO, CENSURA PRÉVIA, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, BIOGRAFADO, RISCO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, BOA-FÉ. DESESTÍMULO, PUBLICAÇÃO, BIOGRAFIA, CONSEQUÊNCIA, ATRASO, PROPAGAÇÃO, CULTURA.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CENSURA PRÉVIA, ANIQUILAMENTO, NÚCLEO ESSENCIAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, FRAGILIDADE, TOTALIDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, NATUREZA ÉTICA, INFORMAÇÃO, POSSIBILIDADE, REPARAÇÃO DE DANO, DIREITO DE RESPOSTA, HIPÓTESE, ABUSO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, GARANTIA, CONTRARIEDADE, EXCESSO. BIOGRAFIA, HOMEM, NOTORIEDADE, INTEGRAÇÃO, HISTORIOGRAFIA, MEIO SOCIAL. INEXISTÊNCIA, RENÚNCIA, DIREITO À PRIVACIDADE, DIREITO À INTIMIDADE, HIPÓTESE, PESSOA NATURAL, ACEITAÇÃO, NOTORIEDADE, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO FUNDAMENTAL. CONFIGURAÇÃO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, ELEMENTO INDISPENSÁVEL, DEMOCRACIA. POSSIBILIDADE, MANIFESTAÇÃO, IDEIA, MINORIA, INTERMÉDIO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DEVER, PODER JUDICIÁRIO, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA, GARANTIA, DIVULGAÇÃO, IDEIA, INCONVENIÊNCIA, MAIORIA, SOCIEDADE. DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, COMUNICAÇÃO SOCIAL, DEMONSTRAÇÃO, ANTAGONISMO, CÓDIGO CIVIL, FUNDAMENTO, VEDAÇÃO, CENSURA. CONFIGURAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTO, VALIDADE, CÓDIGO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, CENSURA PRÉVIA, BIOGRAFIA, BIOGRAFADO, NOTORIEDADE, FUNDAMENTO, INTERESSE PÚBLICO, COLETIVIDADE. CRESCIMENTO, NOTORIEDADE, DIMINUIÇÃO, PRIVACIDADE. IMPOSSIBILIDADE, PONDERAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, NORMA, CÓDIGO CIVIL.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: COLABORAÇÃO, BIOGRAFIA, REGISTRO, HISTÓRIA, PAÍS. VALOR, BIOGRAFIA, HISTÓRIA, CULTURA, FUNDAMENTO, CRIAÇÃO, MEMÓRIA, SOCIEDADE. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, BIOGRAFADO, DESESTÍMULO, OBRA LITERÁRIA, BIOGRAFIA. CENSURA PRÉVIA, INTERFERÊNCIA, FIDELIDADE, OBRA LITERÁRIA. CARACTERIZAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO NEGATIVO, PROTEÇÃO, CIDADÃO, INTERFERÊNCIA, PODER PÚBLICO, PARTICULAR, PREJUÍZO, EXERCÍCIO, GARANTIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, IMPEDIMENTO, PUBLICAÇÃO, BIOGRAFIA, HIPÓTESE, EXCEPCIONALIDADE, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, FUNDAMENTO, PONDERAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, CASO CONCRETO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, REFERÊNCIA, LIMITE CONSTITUCIONAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CORTE CONSTITUCIONAL, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. INTERPRETAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DA ALEMANHA. IMPOSSIBILIDADE, AFIRMAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO ABSOLUTO, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, LIMITE CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, BIOGRAFIA, MOMENTO ANTERIOR, CONSEQUÊNCIA, DANO, LIBERDADE, COMUNICAÇÃO, ATIVIDADE ARTÍSTICA, ATIVIDADE CIENTÍFICA.

Legislação

LEG-IMP   CIB      ANO-1824
          ART-00179 INC-00004
                CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL
LEG-FED   CF      ANO-1891
          ART-00072 PAR-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1926
                CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF      ANO-1934
          ART-00113 NÚMERO-9 ART-00175 PAR-00005
                CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF      ANO-1937
          ART-00122 NÚMERO-15 LET-A LET-B
          LET-C ART-00168 LET-B
                CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF      ANO-1946
          ART-00141 PAR-00005
          ART-00141 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELO AIT-2/1966
          ART-00209 PAR-ÚNICO INC-00001
                CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF      ANO-1967
          ART-00150 PAR-00008
          ART-00153 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
          ART-00153 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
                CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000003      ANO-1926
                EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969
                EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-003071      ANO-1916
                CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   LEI-005250      ANO-1967
                LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED   LEI-007347      ANO-1985
          ART-00005 INC-00005 LET-A
                LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008069      ANO-1990
          ART-00254
                ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
                LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00002 INC-00009
                LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
                LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010406      ANO-2002
          ART-00020 PAR-ÚNICO ART-00021 ART-00053
                CC-2002 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   LEI-012527      ANO-2011
          ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003
          INC-00004 INC-00005
                LEI ORDINÁRIA
LEG-INT   CVC      ANO-1969
          ART-00013 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LET-A
          LET-B NÚMERO-3 NÚMERO-4 NÚMERO-5
                CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
LEG-INT   CVC      ANO-1953
          ART-00008 ART-00010 NÚMERO-1 NÚMERO-2
                CONVENÇÃO PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS
LEG-INT   PCT      ANO-1966
          ART-00019 NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3
          LET-A LET-B
                PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00004 INC-00005 INC-00006
          INC-00009 INC-00010 INC-00013 INC-00014
          INC-00020 INC-00035 ART-00021 INC-00016
          ART-00060 INC-00004 ART-00103 INC-00009
          ART-00205 ART-00206 INC-00002 ART-00215
          "CAPUT" PAR-00003 INC-00002 ART-00220
          "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00006
          ART-00227
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-001077      ANO-1970
          ART-00001 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003
          ART-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00002
          INC-00003 ART-00006 ART-00007 PAR-ÚNICO
          ART-00008
                DECRETO-LEI
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00138 ART-00139 ART-00140 ART-00141
          ART-00142 ART-00143 ART-00144 ART-00145
                CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DLG-000034      ANO-1970
                DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED   DLG-000226      ANO-1991
                DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
LEG-FED   DLG-000027      ANO-1992
                DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA  SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
LEG-FED   DEC-000592      ANO-1992
                DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
LEG-FED   DEC-000678      ANO-1992
                DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
LEG-FED   PJL-000393      ANO-2011
                PROJETO DE LEI
LEG-FED   PJL-000042      ANO-2014
                PROJETO DE LEI
LEG-FED   AIT-000002      ANO-1966
          ART-00012
                ATO INSTITUCIONAL
LEG-FED   AIT-000005      ANO-1968
                ATO INSTITUCIONAL
LEG-FED   EXM-000037      ANO-2000
          ART-00004
                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE)
ADI 2797 (TP), ADI 2860 (TP), ADI 2903 (TP), ADI 3288 (TP), ADI 3413 (TP), ADI 3702 (TP), ADI 4400 (TP), ADI 4441 AgR (TP).
(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES)
ADI 3153 AgR (TP).
(LIBERDADE DE EXPRESSÃO)
HC 82424 (TP), ADI 4274 (TP), ADI 4451 MC-REF (TP).
(LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO, DANO)
ADPF 130 (TP), RE 511961 (TP), Rcl 9428 (TP), ADI 4451 MC-REF (TP).
(ACESSO À INFORMAÇÃO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA)
RE 766390 AgR (2ªT).
(DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL)
RE 447584 (2ªT).
(CRITÉRIO, PONDERAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, NORMA)
HC 83996 (2ªT), ADI 5136 MC (TP).
(LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO, IMPRENSA)
ADPF 130 (TP), ADPF 187 (TP).
(GARANTIA INDIVIDUAL, CARÁTER ABSOLUTO)
MS 23452 (1ªT).
(ACESSO À INFORMAÇÃO, DEMOCRACIA)
RHD 22 (2ªT).
(IMPOSSIBILIDADE, CENSURA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO)
ADI 869 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(DIREITO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO)
Rcl 11292 MC, Rcl 16074 MC, Rcl 15243.
(LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO, DANO)
AI 595395.
(IMPRENSA, CENSURA)
Rcl 18638 MC.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
TJSE, Processo 201200213096, TJSP, Processo 0181186-30.2012.8.26.0100; TJRJ: MS 221/96, EI 2002.005.00058, Processo 0006890-06.2007.8.19.0001, Processo 0180270-36.2008.8.19.0001, AC 1994.001.01380; TJPR: AI 933.386-4.
STJ: REsp 521.697.
- Legislação estrangeira citada: art. 11, da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão; art.19, da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, de 1948; art. 9, n.1 e n.2, da Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de 1986; art. 11, n.
1
e n. 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 2000; item 5, item 7, item 10 e item 11, da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; art. 19, inciso 12, da Constituição
chilena; Decreto-lei 679, de 1974, do Chile; art. 127º, IX, do Código de Hamurabi; art. 1, n. 1, art. 5, n. 1, n. 2, n. 3, n. 4 e n. 5, arts. 3 a 19,  da Lei Fundamental alemã; Lei de Espionagem de 1917, dos Estados Unidos.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso Balzac, Caso Lüth e Caso BVerfGE 7, 198, 1958 (Bundesverfassungsgericht), Caso Lebach, de 1973, do Tribunal Constitucional da Alemanha, em 1958; Caso Warren vs. Brandeis, Caso New York Times vs. Sulivan, Caso New
York Co. vs. Sullivan (376 US 254, 1964), Caso Olmedo Bustos vs. Chile (2001), Caso Thomas vs. Collins, 323 U.S. 516 (1945), Caso United States vs. Carolene Products Co. (1938), Caso Jones vs. Opelika (1942), Caso Murdock vs. Pennsylvania (1943) e
Thomas vs. Collins (1945), Caso Schenck vs. United States (249 US 47, 1919), Caso Abrams vs. United States (250 US 616, 1919), Pierce vs. United States (1920), Gitlow vs. New York (1925), Whitney vs. California (1927), da Suprema Corte norte-americana;
parágrafo 49 do Caso Handyside, 1976; Caso Von Hanover vs. Germany, de 2004; Caso Caroline Von Hanover, Caso Handyside, de 07.12.1976 e Lingens vs. Austria, de 08.07.1986, da Corte Europeia de Direitos Humanos; Caso Éditions Plon vs. France (2004);
Caso
Palamara Iribarne vs. Chile e Ricardo Canese vs. Paraguay, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Sentencias 6/1981, 106/1986, 159/1986 e 171/1990, da Espanha; Sentencias C-010/00, de 19.01.2000, T-391/07, de 22.05.2007, e C-442-11, de
25.04.2011,
da Colômbia.
- Veja arts. 1º, §3º, 3º, incs. I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, e 8º, do Estatuto da Associação dos Editores de Livros - ANEL.
- Veja ADI 2404.
Número de páginas: 268.
Análise: 01/03/2016, KBP.

Doutrina

AGOSTINI, Leonardo Cesar. A Intimidade e a vida privada como expressões da liberdade humana. Porto Alegre: Nuria Fabris, 2011. p. 95, 97-99 e 107-126.
AGUALUSA, José Eduardo. O vendedor de passados.
ALLESSI, Renato. Principi di diritto amministrativo. Milano: Dott. A. Giuffrè Editore, 1976. v. 2. p. 587.
ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2002. p. 89-90.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2006. p. 273-274.
BARCELLOS, Ana Paula de. Parecer "Intimidade e pessoas notórias. Liberdades de expressão e de informação e Biografias. Conflito entre direitos fundamentais. Ponderação, caso concreto e Acesso à justiça. Tutelas específica e indenizatória".
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 373-374.
BERLIN, Isaiah. Introdução à obra: MILL, John Stuart. A liberdade; utilitarismo. São
Paulo: Martins Fontes, 2000. p. 47.
BELTRÁN DE FELIPE, Miguel; GONZÁLEZ GARCÍA, Julio. Las sentencias básicas del Tribunal Supremo de los Estados Unidos de América. 2. ed. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales y Boletín Oficial del Estado, 2006.
BELTRÃO, Silvio Romero. Direitos da personalidade. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 145.
BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política. A filosofia política e as lições dos clássicos. Tradução: Daniela Beccaccia Versiani. Rio de Janeiro: Campus. 2000. p. 476-477.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 517-
519 e 524.
BRANCO, Paulo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 264.
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MS 28178 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  04/03/2015           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-085  DIVULG 07-05-2015  PUBLIC 08-05-2015

Parte(s)

IMPTE.(S)  : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S)  : DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA
IMPDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)  : ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERE ACESSO A DOCUMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE VERBAS PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA DE SIGILO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A regra geral num Estado Republicano é a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a exceção. Conclusão que se extrai diretamente do texto constitucional (arts. 1º, caput e parágrafo único; 5º, XXXIII; 37, caput e § 3º, II; e 216, § 2º), bem como da Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I. 2. As verbas indenizatórias para exercício da atividade parlamentar têm natureza pública, não havendo razões de segurança ou de intimidade que justifiquem genericamente seu caráter sigiloso. 3. Ordem concedida.

Decisão

Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que concedia a ordem a fim de determinar que a autoridade impetrada forneça à impetrante cópia reprográfica dos documentos comprobatórios do uso da verba indenizatória por senadores da República referentes ao período compreendido entre os meses de setembro e dezembro de 2008, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Falou, pela impetrante Empresa Folha da Manhã S/A, a Dra. Taís Gasparian, OAB/SP 74.182. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Plenário, 03.12.2014. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, concedeu a ordem a fim de determinar que a autoridade impetrada forneça à impetrante cópia reprográfica dos documentos comprobatórios do uso da verba indenizatória por senadores da República referentes ao período compreendido entre os meses de setembro e dezembro de 2008. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.03.2015.

Indexação

- LEGITIMIDADE ATIVA, IMPRENSA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ACESSO, DOCUMENTO, REFERÊNCIA, VERBA INDENIZATÓRIA, SENADOR, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, PREVISÃO, PUBLICIDADE, VIA DE REGRA, SIGILO, EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, GENERALIZAÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, FINALIDADE, RESTRIÇÃO, TRANSPARÊNCIA. ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, STF, POSSIBILIDADE, MITIGAÇÃO, DIREITO À PRIVACIDADE, DECORRÊNCIA, DIVULGAÇÃO, REMUNERAÇÃO, AGENTE PÚBLICO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, DINHEIRO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE PÚBLICO, EXCEÇÃO, COMPROMETIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTANGIBILIDADE, CONDIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE PÚBLICO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: PUBLICIDADE, ATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VIABILIZAÇÃO, EFICIÊNCIA, ÂMBITO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: VIABILIDADE, FISCALIZAÇÃO, ATO, PODER PÚBLICO, DECORRÊNCIA, DIREITO, ACESSO À INFORMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, ÂMBITO, DEMOCRACIA, REGIME DE GOVERNO, AUSÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS.

- OBITER DICTUM, MIN. TEORI ZAVASCKI: IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROVIDÊNCIA, DIFICULDADE, REALIZAÇÃO, GRANDE QUANTIDADE, ÔNUS, CARÁTER FINANCEIRO, PRETEXTO, TRANSPARÊNCIA.

Legislação

LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00005
          INC-00010 INC-00033 ART-00037 "CAPUT"
          PAR-00003 INC-00002 ART-00053 PAR-00006
          ART-00216 PAR-00002 ART-00220 PAR-00001
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008159      ANO-1991
                LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-012527      ANO-2011
          ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00003 INC-00001
          ART-00007 INC-00005 INC-00006 INC-00007
          LET-B
                LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   ATO-000003      ANO-2003
          ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO
          ART-00001 "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELO ATO-9/2011
          ART-00003 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELO ATO-3/2009
                ATO DA COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL - SF
LEG-FED   ATO-000002      ANO-2009
          ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELO ATO-5/2009
                ATO DA COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL - SF
LEG-FED   ATO-000003      ANO-2009
                ATO DA COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL - SF
LEG-FED   ATO-000005      ANO-2009
                ATO DA COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL - SF
LEG-FED   ATO-000009      ANO-2011
                ATO DA COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL - SF

Observação

- Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO À PRIVACIDADE, AGENTE PÚBLICO)
SS 3902 AgR-segundo (TP).
(PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE)
RTJ 139/712.
- Decisão monocrática citada:
(DESPESA, FUNÇÃO PÚBLICA, PUBLICIDADE, DIREITO À INFORMAÇÃO)
MS 24725 MC.
Número de páginas: 35.
Análise: 19/05/2015, JRS.
Revisão: 31/07/2015, KBP.

Doutrina

ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. RT, 1985. p. 38, item 9.
BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia. Paz e Terra, 1986. p. 1986.
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS. Disponível em: http://www.senado.gov.br/transparencia/sen/verba/verbaAno.asp.

Acórdãos no mesmo sentido

MS 28178 ED ACÓRDÃO ELETRÔNICO
          JULG-07-10-2015  UF-DF  TURMA-TP  MIN-ROBERTO BARROSO N.PÁG-009
          DJe-214  DIVULG 26-10-2015  PUBLIC 27-10-2015

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RE 600063 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  25/02/2015           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-090  DIVULG 14-05-2015  PUBLIC 15-05-2015

Parte(s)

RECTE.(S)  : JOSÉ BENEDITO COUTO FILHO
ADV.(A/S)  : MARCO ANTONIO QUEIROZ MOREIRA
RECDO.(A/S)  : SEBASTIÃO CARLOS RIBEIRO DAS NEVES
ADV.(A/S)  : AILTON CARLOS PONTES E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este “apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução “no exercício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), decidindo o tema 469 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando-se a tese de que, nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem a Londres, Inglaterra, para participar do “Global Law Summit”, em comemoração aos 800 anos da Magna Charta, e o Ministro Dias Toffoli, participando do Congresso Internacional “Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de Garantía de los Derechos Humanos”, realizado em Barcelona, Espanha. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 25.02.2015.

Tema

469 - Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.

Tese

Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Indexação

- INEXISTÊNCIA, DIFERENÇA, INTENSIDADE, PROTEÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, VEREADOR, COMPARAÇÃO, DEPUTADO, SENADOR. PRESUNÇÃO, CORRELAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PARLAMENTAR, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, ÂMBITO, CASA LEGISLATIVA. PREVISÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, ÂMBITO, DEMOCRACIA, DIREITO COMPARADO. POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ÂMBITO, PODER LEGISLATIVO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, AMEAÇA, RESPONSABILIZAÇÃO, PARLAMENTAR, ÂMBITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, PARLAMENTAR, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ABUSO, PRERROGATIVA, PARLAMENTAR, HIPÓTESE, QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: ABRANGÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL. CARÁTER ABSOLUTO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, INTERIOR, CASA LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, MANIFESTAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, INTERIOR, CASA LEGISLATIVA.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVIOLABILIDADE, CARÁTER ABSOLUTO, PRONUNCIAMENTO, VEREADOR, INTERIOR, CÂMARA MUNICIPAL. ABRANGÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, ENTREVISTA, JORNALISTA, DECLARAÇÃO, PARLAMENTAR, MEIO DE COMUNICAÇÃO, TRANSMISSÃO, IMPRENSA, PRONUNCIAMENTO, PARLAMENTAR. SUBMISSÃO, ABUSO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, CONTROLE, CASA LEGISLATIVA.

- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVISÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, FINALIDADE, ASSEGURAMENTO, INDEPENDÊNCIA, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR, FUNDAMENTO, INTERESSE PÚBLICO, DESEMPENHO, MANDATO PARLAMENTAR. DESCARACTERIZAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, BENEFÍCIO, CARÁTER PESSOAL, OBJETIVO, SATISFAÇÃO, INTERESSE, CARÁTER PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE, RENÚNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR. RELEVÂNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, ÂMBITO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO, INVIOLABILIDADE, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO, PARLAMENTAR, ESPÉCIE, IMUNIDADE PARLAMENTAR. ABRANGÊNCIA, INVIOLABILIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, EXIGÊNCIA, CORRELAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, VEREADOR, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, PRIVILÉGIO, OBJETIVO, COMETIMENTO, ABUSO. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, INVIOLABILIDADE, PARLAMENTAR. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, FATO, CADA, CASO CONCRETO, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, MANIFESTAÇÃO, PARLAMENTAR, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Legislação

LEG-FED   CF      ANO-1946
                CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00027 PAR-00001 ART-00029 INC-00008
          ART-00053 ART-00055 PAR-00001
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, CARÁTER ABSOLUTO)
RE 140867 (TP).
(IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, VEREADOR, PERTINÊNCIA, MANDATO PARLAMENTAR)
RE 354987 (1ªT), AI 698921 AgR (1ªT), RE 583559 AgR (2ªT), RE 526441 AgR (2ªT).
(IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, VEREADOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946)
HC 35041 (TP).
(IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, VEREADOR, EQUIPARAÇÃO, SENADOR, DEPUTADO)
RE 405386 (TP).
(IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, DEPUTADO, SENADOR, PERTINÊNCIA, MANDATO PARLAMENTAR)
Inq 2915 (TP), Inq 3438 (1ªT), Inq 3672 (1ªT), Inq 3677 (TP), Inq 3777 AgR (1ªT), INQ 2332 AGR (TP).
(IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, PRESUNÇÃO, PERTINÊNCIA, MANDATO PARLAMENTAR)
RE 140867 (2ªT), Inq 1958 (TP), RE 463671 AgR (1ªT), AI 350280 AgR (2ªT), Inq 1024 QO (TP), RE 576074 AgR (1ªT), RE 606451 AgR-segundo (1ªT), Inq 3814 (1ªT), RE 210917 (TP).
(CONTROLE, ABUSO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL)
Inq 1958 (TP), RE 140867 (TP).
(IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL)
HC 74201 (1ªT), AI 698921 AgR (1ªT), AI 739840 AgR (1ªT), Inq 3215 (TP), RE 210917 (TP).
(IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, PRONUNCIAMENTO, IMPRENSA)
RTJ 172/400, RTJ 187/985.
(IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, PRONUNCIAMENTO, TRIBUNA, CASA LEGISLATIVA)
Inq 579 (TP), Inq 1958 (TP), RE 140867 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, PRONUNCIAMENTO, TRIBUNA, CASA LEGISLATIVA)
RE 278086, AI 631276.
(CONTROLE, ABUSO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL)
AI 631276.
(IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL)
AI 818693.
- Legislação estrangeira citada: art. 1º, seção 6, da Constituição norte-americana, art. 26 da Constituição francesa, art. 46 da Constituição alemã; art. 61 da Constituição chilena; art. 185 da Constituição colombiana, art. 58 da Constituição
sul-africana.
Número de páginas: 51.
Análise: 02/06/2015, AMA.

Doutrina

ACKEL FILHO, Diomar. Município e Prática Municipal à Luz da Constituição Federal de 1988. Revista dos Tribunais, 1992. p. 28.
CASTRO, José Nilo de. Direito Municipal Positivo. 2. ed. Del Rey, 1992. p. 86.
FARBER, Daniel A. The First Amendment. 2nd ed. New York: The Foundation Press, 2003.
FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. Saraiva, 1990. v. 2. p. 273.
HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey. p. 564.
_____. Direito Constitucional. Atualização: Juliana Campos Horta. 5. ed. Del Rey, 2010. p. 562, item 3.
JESUS, Damásio Evangelista de. Código de Processo Penal Anotado. 11. ed. Saraiva, 1994. p. 763.
LIMA, Rosah Russomano de Mendonça. O Poder Legislativo na República. Freitas Bastos, 1960. p. 140-141, item 2.
MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição Brasileira. 5. ed. Freitas Bastos, 1954. v. 2. p. 49, item 297.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6. ed. 3. tir. Malheiros, 1993. p. 451-452.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 12. ed. Malheiros, 1996. p. 597.
TORON, Alberto Zacharias. Inviolabilidade Penal dos Vereadores. Saraiva, 2004. p. 247.

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RE 586424 ED / RJ - RIO DE JANEIRO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  24/02/2015           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-047  DIVULG 11-03-2015  PUBLIC 12-03-2015

Parte(s)

EMBTE.(S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S)  : ALAN ONOFRE GRIPP
ADV.(A/S)  : DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES E OUTRO(A/S)

Ementa

Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Efeitos infringentes. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Constitucional. Acesso à informação pública como direito fundamental. Emprego de recursos públicos. 4. Direito de acesso às informações de interesse coletivo. Divulgação oficial de forma ampla e irrestrita, ressalvadas as hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas. Precedente: SS-AgR-segundo 3.902, Ayres Britto. 5. Dever de transparência dos atos do poder público. Impossibilidade de limitar o acesso a dados públicos com base em apreciação discricionária da Administração Pública acerca da fundamentação do pedido. 6. Jornalista. Relação intrínseca entre a liberdade de imprensa e a democracia. Apuração de irregularidades. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.02.2015.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Observação

- Acórdão(s) citado(s):
(INFORMAÇÃO, DIREITO DE ACESSO)
ADI 2198 (TP), SS 3902 AgR-segundo (TP), RE 766390 AgR (2ªT).
(LIBERDADE DE IMPRENSA)
ADPF 130 (TP), ADI 4451 MC-REF (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 17/03/2015, MJC.

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Rcl 15243 MC-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  18/11/2014           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-236  DIVULG 01-12-2014  PUBLIC 02-12-2014

Parte(s)

AGTE.(S)  : DANIEL VALENTE DANTAS
ADV.(A/S)  : JOÃO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : EDUARDO CARVALHO DA SILVA FAORO
AGDO.(A/S)  : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADV.(A/S)  : CESAR MARCOS KLOURI
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ADPF 130/DF – EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA GERAL DO JULGAMENTO NELA PROFERIDO – ALEGAÇÃO DE OFENSA A ESSA DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE, EM TESE, DA UTILIZAÇÃO, NO CASO, DO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DO DIREITO DE CRÍTICA NO CONTEXTO DO JORNALISMO DIGITAL – DENSIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO CAUTELAR EM RAZÃO DE O DIREITO DE CRÍTICA COMPREENDER-SE NA LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO – DECISÃO ORA RECORRIDA QUE SE APOIOU, AO CONCEDER O PROVIMENTO CAUTELAR, NA DOUTRINA E EM PRECEDENTES DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – JURISPRUDÊNCIA COMPARADA (Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol) – O SIGNIFICADO E A IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE CHAPULTEPEC (11/03/1994) – MATÉRIA JORNALÍSTICA E RESPONSABILIDADE CIVIL: TEMAS VERSADOS NA ADPF 130/DF, CUJO JULGAMENTO FOI INVOCADO COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO – PRESENÇA CUMULATIVA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO “PERICULUM IN MORA” – SITUAÇÃO QUE LEGITIMA, PLENAMENTE, A CONCESSÃO DE PROVIMENTO CAUTELAR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.11.2014.

Indexação

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INOCORRÊNCIA, RECEPÇÃO, LEI DE IMPRENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADMISSIBILIDADE, RECLAMAÇÃO, FINALIDADE, GARANTIA, AUTORIDADE, DECISÃO, EFEITO VINCULANTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA, TERCEIRO, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, STF, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, FUNDAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE, CONTROLE REPRESSIVO, CRÍTICA JORNALÍSTICA, ÂMBITO, DEMOCRACIA. INTEGRAÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, DIREITO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, DIREITO, COLETA, INFORMAÇÃO, DIREITO, EMISSÃO, OPINIÃO, DIREITO, FORMULAÇÃO, CRÍTICA. IMPOSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, CRÍTICA JORNALÍSTICA, DECORRÊNCIA, DIREITO DA PERSONALIDADE. DESCABIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, HIPÓTESE, FORMULAÇÃO, CRÍTICA JORNALÍSTICA, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE CRÍTICA, MOTIVO, EXCLUSÃO, DOLO, OFENSA. IMPOSSIBILIDADE, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, FIXAÇÃO, PARÂMETRO, CONDUTA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

Legislação

LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00004 ART-00220
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005250      ANO-1967
                LI-1967 LEI DE IMPRENSA

Observação

- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, DECISÃO, STF, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE)
RTJ 169/383, RTJ 183/1173, RTJ 187/151.
(LEGITIMIDADE ATIVA, TERCEIRO, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO)
Rcl 1880 AgR (TP), RTJ 187/151.
(DIREITO, CRÍTICA JORNALÍSTICA)
AI 705630 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(LIBERDADE DE IMPRENSA)
Pet 3486, AI 505595.
(ADPF 130)
Rcl 11292 MC, Rcl 16074 MC, Rcl 16434, Rcl 18186 MC, Rcl 18290 MC, Rcl 18566 MC, Rcl 18638 MC, Rcl 18735 MC, Rcl 18746 MC.
- Legislação estrangeira citada: Itens I, II, VI e X, da Declaração de Chapultepec, de 11/03/1994.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso Handyside (Sentença de 07/12/1976) e Caso Lingens (Sentença de 08/07/1986), da Corte Europeia de Direitos Humanos; Sentenças nº 6/1981 (Rel. Juiz Francisco Rubio Llorente), nº 12/1982 (Rel. Juiz Luis Díez-Picazo),
nº 104/1986 (Rel. Juiz Francisco Tomás y Valiente) e nº 171/1990 (Rel. Juiz Bravo-Ferrer), do Tribunal Constitucional espanhol.
- Veja ADPF 130 do STF.
Número de páginas: 19.
Análise: 05/12/2014, GOD.
Revisão: 30/04/2015, KBP.

Doutrina

BLACK, Hugo Lafayette. Crença na Constituição. Forense, 1970. p. 63.
DOTTI, René Ariel. Proteção da Vida Privada e Liberdade de Informação. Revista dos Tribunais, 1980. p. 207/210, item 33.
GODOY, Cláudio Luiz Bueno de. A Liberdade de Imprensa e os Direitos da Personalidade. Atlas, 2001. p. 100/101, item 4.2.4.
NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. A Proteção Constitucional da Informação e o Direito à Crítica Jornalística. FTD, 1997. p. 87 e 88/89.

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ARE 704520 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  23/10/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-236  DIVULG 01-12-2014  PUBLIC 02-12-2014

Parte(s)

RECTE.(S)  : HENRIQUE ALVES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ANDRÉ DOS SANTOS GUINDASTE
RECDO.(A/S)  : MARÍTIMA SEGUROS S/A
ADV.(A/S)  : ANA PAULA DE BARCELLOS E OUTRO(A/S)

Ementa

Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido.

Decisão

O Tribunal, decidindo o tema 771 da Repercussão Geral, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Falou, pela recorrida Marítima Seguros S/A, a Dra. Ana Paula de Barcellos, OAB/RJ 95436. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.

Tema

771 - Constitucionalidade da redução dos valores de
indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória
340/2006, convertida na Lei 11.482/2007.

Indexação

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, EXCEPCIONALIDADE, REALIZAÇÃO, JUÍZO DE MÉRITO, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, CONVERSÃO, LEI. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, REALIZAÇÃO, JUÍZO DE MÉRITO, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, ABUSO, PODER DE LEGISLAR, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PODER DISCRICIONÁRIO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONGRESSO NACIONAL, AFERIÇÃO, NECESSIDADE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, CONFRONTO ANALÍTICO, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, DIMINUIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DECORRÊNCIA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO FUNDAMENTAL, DECORRÊNCIA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, CUSTO, HIPÓTESE, EFETIVAÇÃO, DIREITO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE, EFICÁCIA ULTRATIVA, HIPÓTESE, LEI REVOGADA, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, HIPÓTESE, ATO NORMATIVO, NATUREZA JURÍDICA, ESTATUTO. CARACTERIZAÇÃO, CASO CONCRETO, ATO NORMATIVO, NATUREZA JURÍDICA, ESTATUTO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO MATERIAL, VÍCIO FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, CONVERSÃO, LEI, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, DECORRÊNCIA, IMUTABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO MATERIAL, VÍCIO FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, DECORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. CARACTERIZAÇÃO, CONTROLE JUDICIAL, ÂMBITO, MEDIDA PROVISÓRIA, GARANTIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, HIPÓTESE, MEDIDA PROVISÓRIA, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, REQUISITO, LEGITIMIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA, LIMITE DE ATUAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ÂMBITO, MEDIDA PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE, CASO CONCRETO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL.

- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, PODER EXECUTIVO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA, CASO CONCRETO, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, FUNDAMENTO, VIGÊNCIA, LEI DE REGÊNCIA, GRANDE QUANTIDADE, ASPECTO TEMPORAL. CARACTERIZAÇÃO, CASO CONCRETO, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, DECORRÊNCIA, EDIÇÃO, LEI ORDINÁRIA, CONTRARIEDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO. CONFIGURAÇÃO, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, DECORRÊNCIA, INSERÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ÂMBITO, DIREITO TRIBUTÁRIO, MATÉRIA, SEGURO. IMPOSSIBILIDADE, INSERÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, MATÉRIA, DIVERSIDADE, OBJETO. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO. CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, HIPÓTESE, VEDAÇÃO, LEI, CESSÃO DE CRÉDITO, SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS (DPVAT), FUNDAMENTO, LIBERDADE INDIVIDUAL, CONTRATAÇÃO, CESSÃO DE CRÉDITO, SEGURO, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CESSÃO DE CRÉDITO, MATÉRIA, ÂMBITO, DIREITO PRIVADO.

Legislação

LEG-FED   CF      ANO-1934
          ART-00049
                CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003
          INC-00004 INC-00005 ART-00059 INC-00001
          INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005
          INC-00006 INC-00007 PAR-ÚNICO ART-00062
          ART-00226 ART-00227 ART-00230
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LCP-000095      ANO-1998
          ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003
          INC-00004
                LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LEI-006194      ANO-1974
          ART-00003 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA
          ART-00003 "CAPUT" LET-A REDAÇÃO ORIGINÁRIA
          ART-00003 "CAPUT" LET-B REDAÇÃO ORIGINÁRIA
          ART-00003 "CAPUT" LET-C REDAÇÃO ORIGINÁRIA
          ART-00003 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-11482/2007
          ART-00003 "CAPUT" INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11482/2007
          ART-00003 "CAPUT" INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11482/2007
          ART-00003 "CAPUT" INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-11482/2007
          ART-00003 "CAPUT" LET-0000A REVOGADO PELA LEI-11482/2007
          ART-00003 "CAPUT" LET-0000B REVOGADO PELA LEI-11482/2007
          ART-00003 "CAPUT" LET-0000C REVOGADO PELA LEI-11482/2007
          ART-00003 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-11945/2009
                LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011105      ANO-2005
          ART-00005
                LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011482      ANO-2007
          ART-00008
                LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011945      ANO-2009
                LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-000340      ANO-2006
                MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-11482/2007
LEG-FED   SUV-000011
                SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   EXM-000146      ANO-2006
          NÚMERO-23 NÚMERO-24 NÚMERO-25 NÚMERO-26
          NÚMERO-27 NÚMERO-28 NÚMERO-29
                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL DO MF/MEC/MT/MDIC

Observação

- Acórdão(s) citado(s):
(LEI DE CONVERSÃO, PREJUDICIALIDADE, APRECIAÇÃO, REQUISITO, MEDIDA PROVISÓRIA)
ADI 3330 (TP), ADI 3090 MC (TP).
(CONTROLE JURISDICIONAL, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA)
ADI 162 (TP), RE 217162 (2ªT), ADI 2213 MC (TP), ADI 2527 MC (TP), ADI 1667 MC (TP), ADI 1753 (TP), RTJ 190/139, RTJ 165/173, RTJ 145/101, RTJ 165/174. .
(EMENDA PARLAMENTAR, MATÉRIA ESTRANHA, PROJETO DE LEI)
ADI 3288 (TP).
(PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, APLICAÇÃO)
RE 363889 (TP), ADI 3510 (TP), RE 567985 (TP).
(DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO)
RE 563965 RG, RMS 27382 ED (1ªT), RE 226855 (TP), AI 828365 AGR (2ªT).
(OFENSA INDIRETA, MATÉRIA ESTRANHA, PROJETO DE LEI)
ADI 1096 MC (TP), RTJ 158/441.
(PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL)
ADI 3105 (TP), STA 223 AgR (TP), RE 581352 AgR (2ªT), RE 795749 AgR (2ªT), ARE 727864 AgR (2ªT).
(CONVALIDAÇÃO, VÍCIO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI)
ADI 4048 MC (TP), ADI 3090 MC (TP), ADI 4049 MC (TP), AC 3100 MC (TP).
(CONVALIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
ADI 1247 (TP), RTJ 87/758, RTJ 89/367, RTJ 146/461, RTJ 164/506, RTJ 19/127, RTJ 37/165, RTJ 55/744, RTJ 102/671.
- Decisão monocrática citada:
(CONTROLE JURISDICIONAL, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA)
ADI 4048.
- Legislação estrangeira citada: art. 1º, I da Lei Fundamental alemã, de 1949; art. 151, III da Constituição de Weimar.
- Decisão estrangeira citada: Acórdão 39/84, do Tribunal Constitucional português.
- Veja ADI 4350 e ADI 4627 do STF.
Número de páginas: 44.
Análise: 17/12/2014, RAF.

Doutrina

ÁVILA, Humberto Bergmann. Medida Provisória na Constituição de 1988. Fabris Editor, 1997. p. 84/86.
BARBOSA, Ruy. Comentários à Constituição Federal Brasileira, coligiados por Homero Pires. Saraiva, 1933. v. 4. p. 135 e 159.
BARROSO, Luís Roberto. Constituição da República Federativa do Brasil. 2. ed. Saraiva, 1999. p. 207.
BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 1. ed. Saraiva, 2000. p. 769/770, item 10.
BUZAID, Alfredo. Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro. Saraiva, 1958. p. 132, item 60.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina, 1998. p. 320/322, item 03.
CLÈVE, Clèmerson Merlin. Medidas Provisórias. 2. ed. Max Limonad, 1999. p. 143/147.
FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. Saraiva, 1992. v. 3. p. 288.
HÄBERLE, Peter. A dignidade humana como fundamento da comunidade estatal. In: Dimensões da Dignidade, ensaios de Filosofia do Direito e Direito Constitucional. SARLET, Ingo Wolfgang (Org.).Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 49 e 75.
HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass, The Cost of Rights: why liberty depends on taxes. New York: Norton & Co., 1999. p.97.
KRELL, Andreas Joachim. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha. Sergio Antonio Fabris Editor, 2002. p. 40.
MENDES, Gilmar Ferreira et al. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1. ed 2ª tiragem. Brasília jurídica, 2002. p. 127/128.
MELLO, Celso Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 13. ed. Malheiros, 2001. p. 100/101, itens 56/57.
_____. Leis Ordinariamente Inconstitucionais Compatíveis com Emenda Constitucional  Superveniente. In: RDA 215/85-98.
MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. A Teoria das Constituições Rígidas. 2. ed. Bushatsky, 1980. p. 204/205.
MORAES, Alexandre de. Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais. Atlas, 2000. p. 270, item 6.2.1.
_____. Direito Constitucional. 9. ed. Atlas, 2001. p. 539/541, item 4.3.8.
MOREIRA, Vital. Acórdãos do Tribunal Constitucional. Lisboa: Imprensa Nacional, 1984. v. 3. p. 95, 117-118.
RAMOS, Elival da Silva. A Inconstitucionalidade das Leis. Saraiva, 1994. p. 119 e 245, itens 28 e 56.
ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Medidas Provisórias e Princípio da Separação de Poderes. In: MARTINS, Ives Gandra (Coord.). Direito Contemporâneo – Estudos em Homenagem a Oscar Dias Corrêa. Forense Universitária, 2001. p. 44/69, 62.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos direitos fundamentais. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 461.
_____. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988. In: Interesse Público. Notadez, 2001. p. 91/107, n. 12.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19. ed. Malheiros, 2001. p. 533/534, item 13,3.
VELOSO, Zeno. Controle Jurisdicional de Constitucionalidade. 1. ed. Cejup, 1999. p. 168/171, itens 181/182.
ZUBA, Thais Maria Riedel de Resende. O Direito Previdenciário e o Princípio da Vedação do Retrocesso. LTr, 2013. p. 107/139, itens 3.1 a 3.4.

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RE 599118 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  30/09/2014           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-214  DIVULG 30-10-2014  PUBLIC 31-10-2014

Parte(s)

AGTE.(S)  : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.(A/S)  : RODRIGO NEIVA PINHEIRO
AGDO.(A/S)  : FERNANDO MATTOS ROIZ JUNIOR
ADV.(A/S)  : BERNARDO ROJTENBARG
AGDO.(A/S)  : LUCIANO FILGUEIRAS DA SILVA MONTEIRO
ADV.(A/S)  : FILIPPINA CHINELLI

Ementa

DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.

Indexação

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, VEDAÇÃO, PUBLICAÇÃO, NOME, IMAGEM, RÉU, MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA, OFENSA, LIBERDADE DE IMPRENSA.

Legislação

LEG-FED   CF      ANO-1988
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

Número de páginas: 6.
Análise: 20/11/2014, BRU.

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ARE 758478 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  16/09/2014           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-224  DIVULG 13-11-2014  PUBLIC 14-11-2014

Parte(s)

AGTE.(S)  : RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA
ADV.(A/S)  : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MARIA DA GRAÇA XUXA MENEGHEL
ADV.(A/S)  : VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito à imagem. Programa de televisão. Dano moral. Pressupostos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral do tema. Responsabilização dos meios de comunicação. Censura. Não caracterização. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. O Tribunal de origem concluiu, ante as circunstâncias fáticas peculiares do caso concreto, que a agravante, ao veicular programa de televisão, com intuito de obter audiência, o teria feito de forma abusiva, ofendendo o direito à imagem da agravada. 3. A ponderação de interesses, in casu, não prescinde do reexame contexto fático-probatório da causa, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 739.382/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à configuração da responsabilidade civil por danos causados à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do reexame de fatos e provas. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 130-DF, Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu que a Lei n° 5.250/67 (Lei de Imprensa) não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, assentando, entretanto, a possibilidade, em vista do vigente texto constitucional, de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa daquele que, ao veicular matéria jornalística, abusar da liberdade de imprensa, sem que referidas sanções, aplicadas a posteriori, configurem impedimento à liberdade de expressão. 6. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED   LEI-005250      ANO-1967
                LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED   SUMSTF-000279
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG, RE 792124 AgR (2ªT), AI 860205 AgR (2ªT).
(RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS À IMAGEM OU À HONRA)
ARE 739382 RG, ARE 741086 AgR (2ªT), ARE 725297 AgR (1ªT), ARE 799471 AgR (1ªT).
(LIBERDADE DE IMPRENSA)
ADPF 130 (TP).
Número de páginas: 15.
Análise: 04/12/2014, MAR.

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