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Brasília, 17 de dezembro de 2018 - 05:05
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Expressão de busca: ms(24924 .NUME. OU 24924 .ACMS.)
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MS 24924 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento:  24/02/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-211 DIVULG 04-11-2011 PUBLIC 07-11-2011
EMENT VOL-02620-01 PP-00001

Parte(s)

IMPTE.(S)           : CARMELITA CAPANEMA DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MARCOS DE ABREU E SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESBULHO POSSESSÓRIO. FAZENDA INVADIDA POR INTEGRANTES DO MST. PERÍODO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA VISTORIA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. IMÓVEL NÃO DIVIDIDO. ART. 1784 C/C ART. 1791 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E INAPROVEITÁVEIS. LAUDOS CONTRADITÓRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se pode tomar como titular do domínio do imóvel uma pessoa jurídica sem existência jurídica. Consta do registro público do distrato social da empresa a nomeação, como responsável pelos bens da sociedade, do ex-sócio falecido. Por essa razão, os seus herdeiros têm legitimidade para impetrar o mandado de segurança. 2. A invasão do imóvel por integrantes do Movimento dos Sem-Terra ocorreu em período posterior à conclusão das vistorias realizadas pelo INCRA, de modo que não teve o condão de influenciar nos resultados encontrados sobre a produtividade da fazenda. Precedentes. 3. O imóvel rural objeto da futura partilha entre herdeiros continua sendo único até o fim do inventário, embora com mais de um proprietário, formando um condomínio. Precedentes. 4. Para a exclusão das áreas de preservação permanente ou de reserva legal, estas devem estar devidamente averbadas no respectivo registro do imóvel. Não se encontrando individualizada na averbação, a reserva florestal não poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito de cálculo da produtividade. 5. A divergência de avaliações acerca das áreas aproveitáveis e inaproveitáveis demanda dilação probatória, inviável no rito especial do mandado de segurança. 6. Ordem denegada.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), concedendo a segurança, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelos impetrantes, o Dr. Luiz Antônio Muniz Machado e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente) e Joaquim Barbosa. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 28.10.2004. Decisão: O Tribunal reconheceu a legitimidade ativa e indeferiu a juntada da petição requerida. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), concedendo a segurança, e do voto do Senhor Ministro Eros Grau, indeferindo-a, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 10.03.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 13.4.2005. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, indeferiu a segurança, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator). Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, este com voto proferido em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso, com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 24.02.2011.

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