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Expressão de busca: rcl-mc(5512.NUME.)
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Rcl 5512 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 13/09/2007

Publicação

DJe-104 DIVULG 18/09/2007 PUBLIC 19/09/2007
DJ 19/09/2007  PP-00037
RDDP n. 56, 2007, p. 181-185

Partes

RECLTE.(S): BANCO ITAÚ BBA S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DO BANCO BBA
   CREDITANSTALT S.A.)
ADV.(A/S): LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO
   Nº 7.032.865-5)
INTDO.(A/S): PETROPAR S/A
ADV.(A/S): ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Trata-se de
   reclamação na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado
   - emanado da 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de
   Justiça do Estado de São Paulo - teria desrespeitado a autoridade
   da decisão com que o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE
   concedeu medida liminar nos autos da ADPF 77/DF, em razão da qual
   determinou "a suspensão dos processos em curso nos quais se
   questione a constitucionalidade, ou não, do art. 38 da L.
   8.880/94", dispositivo legal este que possui a seguinte redação:
" Art. 38 . O cálculo dos índices de correção monetária, no
   mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º
   desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços
   em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os
   preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente
   anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei.
Parágrafo
   Único . Observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, é
   nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de
   índice, para fins de correção monetária, calculado de forma
   diferente da estabelecida no ''caput'' deste artigo. " ( grifei )
A parte ora reclamante, para justificar o alegado
   desrespeito à autoridade de tal decisão, invocou, em síntese, as
   seguintes razões (fls. 07/09, item III):
"(...) 14. Em
   primeira instância, foi julgado procedente o pedido, aos
   seguintes fundamentos:
''O Requerido não pagou as
   diferenças pactuadas no contrato e a alegação é que a aplicação
   do IGP-M, índice de correção previsto contratualmente, violava
   disposição legal - Lei n° 8.880/94 em seu artigo 38. O artigo
   referido, entretanto, não era aplicável para contratos já
   pactuados. Evidente que o que aqui se busca é a aplicabilidade ou
   não do artigo 38 da Lei n° 8.880/94, ensejando a uma possível
   cobrança da diferença de remuneração que o Requerido teria que
   pagar à Autora e não o fez. Deveria fazê-lo, uma vez que
   inaplicável referida disposição legal.
...
Pretende o
   Requerido esquivar-se da obrigação assumida nos contratos
   firmados com a Autora, alegando a legalidade da aplicação de
   norma superveniente aos referidos contratos. Contudo, razão não
   assiste ao Requerido, tendo em vista o disposto no parágrafo 2°
   do artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916 que
   assim estabelece (''omissis''). Outrossim, o artigo 5°, inciso
   XXXVI da Constituição Federal dispõe que: ''a lei não prejudicará
   o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
   julgada''.'' (...)
15. Contra a sentença, foi interposta
   Apelação pelo Banco BBA, em que foi demonstrada a cogência do
   comando inserto no art. 38 da Lei n° 8.880/94, inclusive nos
   contratos pendentes, cuja liquidação ocorreu sob sua vigência.
16. Em 16 de julho de 2007, o Banco BBA protocolizou petição
   noticiando ao Eminente Desembargador Relator do TJSP ''a
   existência de fato relevante para o julgamento do feito,
   posterior à Apelação, consistente no deferimento de liminar,
   proferida nos autos da Argüição de Descumprimento de Preceito
   Fundamental n° 77 (ADPF n° 77), que corre perante o Supremo
   Tribunal Federal'', que ''determinou a suspensão de todos os
   processos em que se discute a constitucionalidade do art. 38 da
   Lei n° 8.880/94''.
17. Sem embargo da informação, o julgamento
   da Apelação foi pautado para o último dia 8 de agosto de 2007, na
   17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado
   de São Paulo.
18. Ao início do julgamento, foi suscitada pelo
   advogado da Apelante questão de ordem, relativa à suspensão do
   processo em face do decidido liminarmente na ADPF n° 77.
19.
   Passo seguinte, o Colegiado houve por bem prosseguir no
   julgamento, ao argumento de que ali não se discutia a
   constitucionalidade do art. 38 da Lei n° 8.880/94, mas sua
   aplicabilidade aos contratos firmados antes de sua vigência (!?).
20. Na referida sessão, após os votos do Relator,
   Desembargador Elmano Oliveira, e do Revisor, Des. Carlos Luiz
   Bianco (ambos no sentido de desprover a Apelação), pediu vista
   dos autos o Vogal, Desembargador Tersio José Negrato. Na sessão
   do último dia 29 de agosto, o julgamento foi concluído
   (desprovendo a Apelação do ora Reclamante e, pois, negando a
   aplicação do art. 38 da Lei n° 8.880/94), fazendo tábula rasa da
   decisão proferida na ADPF n° 77, na qual se determinou a
   suspensão de todos os processos em que a aplicação do referido
   dispositivo legal fosse questionada.
21. É contra essa
   deliberação, concluída no último dia 29 de agosto de 2007, que se
   insurge a presente Reclamação (a publicação do resultado do
   julgamento ocorreu no último dia 3 de setembro; ainda pende de
   publicação o acórdão)." (grifei)
Impõe-se analisar,
   preliminarmente, se se mostra cabível, ou não, o emprego da
   reclamação em situações de alegado desrespeito a decisões que a
   Suprema Corte tenha proferido, como ocorre na espécie, em sede de
   fiscalização normativa abstrata.
O Supremo Tribunal
   Federal, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em
   sucessivas decisões, que a reclamação reveste-se de idoneidade
   jurídico-processual, quando utilizada com o objetivo de fazer
   prevalecer a autoridade decisória dos julgamentos emanados desta
   Corte, notadamente quando impregnados de eficácia vinculante (RTJ
   187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.).
Todos
   sabemos que a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe
   atribua - ação (PONTES DE MIRANDA, "Comentários ao Código de
   Processo Civil", tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo
   recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE
   MENDONÇA LIMA, "O Poder Judiciário e a Nova Constituição", p. 80,
   l989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, "apud" Cordeiro
   de Mello, "O processo no Supremo Tribunal Federal", vol. 1/280),
   incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, "A Correição Parcial", p.
   110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ
   FREDERICO MARQUES, "Manual de Direito Processual Civil", vol. 3º,
   2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., l987, Saraiva) ou medida
   processual de caráter excepcional (Ministro DJACI FALCÃO, RTJ
   112/518-522) -, configura instrumento de extração constitucional
   destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de
   ordem político-jurídica, a preservação da competência e a
   garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal
   (CF, art. 102, I, "l"), consoante tem enfatizado a jurisprudência
   desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
   v.g.).
Esse instrumento formal de tutela,
   "que nasceu de uma construção pretoriana" (RTJ 112/504), busca,
   portanto, em essência, ao lado de sua função como expressivo meio
   de preservação da competência do Supremo Tribunal Federal, fazer
   prevalecer, no plano da hierarquia judiciária, o efetivo
   respeito aos pronunciamentos jurisdicionais emanados desta
   Suprema Corte (RTJ 149/354-355, Rel. Min. CELSO DE MELLO),
   especialmente quando impregnados de eficácia vinculante:
"Reclamação e preservação da autoridade das decisões do Supremo
   Tribunal Federal.
O eventual descumprimento, por juízes ou
   Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal,
   especialmente quando proferidas com efeito vinculante (CF, art.
   102, § 2º), ainda que em sede de medida cautelar, torna legítima
   a utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja
   específica função processual - além de impedir a usurpação da
   competência da Corte Suprema - também consiste em fazer
   prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia
   subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios.
   Precedentes. Doutrina."
(RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE
   MELLO, Pleno)
A destinação constitucional da via
   reclamatória, portanto - segundo acentua, em autorizado
   magistério, JOSÉ FREDERICO MARQUES ("Instituições de Direito
   Processual Civil", vol. IV/393, 2ª ed., Forense) -, além de
   vincular esse meio processual à preservação da competência global
   do Supremo Tribunal Federal, prende-se ao objetivo específico de
   salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Suprema
   Corte.
Esse saudoso e eminente jurista, ao justificar a
   necessidade da reclamação - enquanto meio processual vocacionado
   à imediata restauração do "imperium" inerente à decisão
   desrespeitada -, assinala, em tom de grave advertência, a própria
   razão de ser desse especial instrumento de defesa da autoridade
   decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal
   ("Manual de Direito Processual Civil", vol. 3/199-200, item n.
   653, 9ª ed., 1987, Saraiva):
"O Supremo Tribunal, sob pena
   de se comprometerem as elevadas funções que a Constituição lhe
   conferiu, não pode ter seus julgados desobedecidos (por meios
   diretos ou oblíquos), ou vulnerada sua competência. Trata-se
   (...) de medida de Direito Processual Constitucional, porquanto
   tem como causa finalis assegurar os poderes e prerrogativas que
   ao Supremo Tribunal foram dados pela Constituição da República."
   (grifei)
Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, que o
   descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões
   proferidas pelo Supremo Tribunal Federal autoriza a utilização da
   via reclamatória, vocacionada, em sua específica função
   processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à
   Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia dos
   comandos que emergem de seus atos decisórios, na linha do
   magistério jurisprudencial consagrado por este Tribunal (RTJ
   187/150-152, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Plenamente
   justificável, assim, a utilização, no caso, do instrumento
   constitucional da reclamação.
Cabe reconhecer, de outro
   lado, que, mesmo terceiros - que não intervieram no processo
   objetivo de controle normativo abstrato - dispõem de legitimidade
   ativa para o ajuizamento da reclamação perante o Supremo
   Tribunal Federal, quando promovida com o objetivo de fazer
   restaurar o "imperium" inerente às decisões emanadas desta Corte,
   proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de
   ação declaratória de constitucionalidade ou, como no caso, de
   argüição de descumprimento de preceito fundamental.
É
   inquestionável, pois, sob tal aspecto, nos termos do julgamento
   plenário de questão de ordem suscitada nos autos da Rcl
   1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, que se revela plenamente
   viável a utilização, na espécie, do instrumento reclamatório,
   razão pela qual assiste, à parte ora reclamante, legitimidade
   ativa "ad causam" para fazer instaurar a presente medida
   processual.
Impende registrar, por oportuno, que esse
   entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos
   por esta Suprema Corte:
"(...) LEGITIMIDADE ATIVA PARA A
   RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE.
-
   Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele
   - particular ou não - que venha a ser afetado, em sua esfera
   jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se
   revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante,
   pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos
   objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante
   ajuizamento, quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer
   de ação declaratória de constitucionalidade. Precedente. (...)."
(RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Não é por
   outra razão que a Lei nº 9.882/99 - que dispõe sobre o processo e
   julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental
   - prescreve, em seu art. 13, que "Caberá reclamação contra o
   descumprimento de decisão proferida pelo Supremo Tribunal
   Federal, na forma do seu Regimento Interno" (grifei).
Nem
   se diga que o paradigma invocado pela parte reclamante - porque
   consubstanciado em decisão monocrática concessiva de medida
   cautelar, proferida em sede de argüição de descumprimento de
   preceito fundamental, e ainda sujeita ao referendo do Plenário do
   Supremo Tribunal Federal - não se revestiria, por tais razões,
   de eficácia vinculante, o que inviabilizaria a utilização
   adequada do instrumento reclamatório.
Na realidade, a
   decisão que o Relator proferiu, em sede de argüição de
   descumprimento de preceito fundamental, mesmo "ad referendum" do
   Plenário desta Corte, porque imputável ao Supremo Tribunal
   Federal, apresenta-se impregnada de efeito vinculante e de
   eficácia geral ("erga omnes"), suscetível de legitimar, quando
   eventualmente descumprida, o ajuizamento de reclamação, tal como
   assinala, em obra monográfica ("Argüição de Descumprimento de
   Preceito Fundamental", p. 314/316, item n. 3, 2007, Saraiva/IDP),
   o eminente Ministro GILMAR MENDES:
"Os vários óbices à
   aceitação do instituto da reclamação em sede de controle
   concentrado parecem ter sido superados, estando agora o STF em
   condições de ampliar o uso desse importante e singular
   instrumento da jurisdição constitucional brasileira.
Com o
   advento da Lei n. 9.882/99, que estendeu o reconhecimento do
   efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Público, a questão
   assume relevo prático, em razão, especialmente, do objeto amplo
   da ADPF, que envolve até mesmo o direito municipal.
Não há
   dúvida de que a decisão de mérito proferida em ADPF será dotada
   de efeito vinculante, dando azo, por isso, à reclamação para
   assegurar a autoridade da decisão do STF.
.......................................................
Da
   mesma forma, cabível a reclamação para assegurar a autoridade da
   decisão proferida em ADPF, não há razão para não reconhecer
   também o efeito vinculante da decisão proferida em cautelar na
   ADPF (art. 5°, § 3°, da Lei n. 9.882/99), o que importa,
   igualmente, na admissão da reclamação para garantir o cumprimento
   de decisão adotada pelo Tribunal em sede de cautelar.
.......................................................
Tal
   como já explicitado em relação à ADI e à ADC, a não-observância
   de decisão concessiva de cautelar em ADPF poderá dar ensejo
   também à reclamação nos expressos termos do art. 13 da Lei n.
   9.882/99.
É que a decisão concessiva de liminar na ADPF será,
   igualmente, dotada de efeito vinculante.
Assim, reconhecida que
   a decisão de mérito (bem como a decisão concessiva de liminar) é
   dotada de efeito vinculante, ter-se-á de admitir que, em caso de
   descumprimento, será cabível a reclamação.
Nesses termos,
   qualquer pessoa cujos interesses jurídicos tenham sido afetados
   por ato judicial ou administrativo contrário a decisões
   proferidas em caráter definitivo ou cautelar em ADPF poderia
   propor reclamação perante o STF." (grifei)
Cabe acentuar,
   neste ponto, por relevante, que essa mesma orientação -
   atribuição de efeito vinculante à decisão cautelar proferida em
   sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental e
   admissibilidade, em caso de descumprimento desse ato decisório,
   do acesso à via da reclamação - é perfilhada por eminentes
   doutrinadores (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA DE ANDRADE NERY,
   "Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional", p.
   586/587, 2006, RT; OLAVO ALVES FERREIRA, "Controle de
   Constitucionalidade e seus Efeitos", p. 130/132, item n. 5.5.1.3,
   2003, Método, v.g.).
Assentadas tais premissas, e
   considerando as razões que venho de expor, parece-me, ao menos em
   juízo de sumária cognição, que o julgamento emanado do E.
   Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objeto da presente
   reclamação, teria desrespeitado a autoridade da decisão que o
   eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, então Relator da causa,
   proferiu na ADPF 77-MC/DF.
Tal circunstância - que se
   mostra relevante - confere plausibilidade jurídica à pretensão
   cautelar ora deduzida pela parte reclamante.
Concorre,
   igualmente, na espécie, o requisito pertinente ao "periculum in
   mora", satisfatoriamente demonstrado, a fls. 15/16 (itens ns. 41
   a 44), pela ora reclamante.
Sendo assim, e em face das
   razões expostas, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a
   suspender, cautelarmente, a eficácia da decisão "proferida nos
   autos da Apelação nº 7032865-5, que corre perante a 17ª Câmara de
   Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e
   do curso do processo na qual foi lavrada" (fls. 16 - grifei).
Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao E.
   Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível nº
   7032865-5 - 17ª Câmara de Direito Privado) e ao MM. Juiz de
   Direito da 35ª Vara Cível do Foro Central da comarca de São
   Paulo/SP (Processo nº 000.99.076809-0).
2. 2. Requisitem-se
   informações ao eminente Senhor Desembargador-Presidente da
   colenda 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça
   do Estado de São Paulo (Lei nº 8.038/90, art. 14, I).
Os
   ofícios em questão deverão ser instruídos com cópia da presente
   decisão.
Publique-se.
Brasília, 13 de setembro de
   2007.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00036
          ART-00102 INC-00001 LET-L
          ART-00102 PAR-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-003071      ANO-1916
          ART-00006 PAR-00002
          LICC-1916 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00014 INC-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008880      ANO-1994
          ART-00003
          ART-00007 "CAPUT" PAR-ÚNICO
          ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
          ART-00005 PAR-00003
          ART-00013
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(TCR).

fim do documento



 
 
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