Pesquisa de Jurisprudência

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Súmula 239

Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não
faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 287, parágrafo único.

Precedentes
RE 59423 EDv
Publicação:  DJ de 12/06/1970
AI 11227 EI Publicação: DJ de 10/02/1945

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