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Súmulas Vinculantes

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Súmula Vinculante 1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem
ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a
eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei
Complementar nº 110/2001.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 30/05/2007

Fonte de Publicação
DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1.
DJ de 06/06/2007, p. 1.
DOU de 06/06/2007, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.
Lei Complementar nº 110/2001.

Precedentes
RE 431363 AgR
Publicação:  DJ de 16/12/2005
RE 427801 AgR-ED Publicação: DJ de 02/12/2005
RE 418918 Publicação: DJ de 01/07/2005

Observação
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 1.

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