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RE 281493 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  17/10/2006           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 10-11-2006 PP-00053
EMENT VOL-02255-03 PP-00560

Parte(s)

AGTE.(S)            : TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A
ADVDOS.             : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTROS
AGDO.(A/S)          : ELIZEU MARTINS DE SOUZA
ADVDOS.             : MOACIR ALVES DA SILVA E OUTROS

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MATÉRIA TRABALHISTA. ART. 5º, XXXV E LV, DA CF. OFENSA INDIRETA. I - A Corte tem se orientado no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede a utilização do recurso extraordinário. II - Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. III - É inviável o recurso extraordinário cujo exame demande o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos trabalhistas, por envolver discussão de caráter infraconstitucional. IV - Agravo regimental improvido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
17.10.2006.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 INC-00055
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

- Acórdãos citados: AI 360265 AgR, AI 466574 AgR,
AI 555627 AgR.
- Decisões monocraticas citadas: AI 534862, AI 556814,
AI 584592.
Número de páginas: 6.
Análise: 14/11/2006, FER.

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