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RE 99920 / MA - MARANHÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento:  21/11/1984           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 10-05-1985 PP-06853  EMENT VOL-01377-02 PP-00403

Parte(s)

RECTE.: JOSÉ ANTONIO DE ALMEIDA SILVA
ADVS.: JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS
RECDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO E IVAR
         FIGUEIREDO SALDANHA
ADVS.: VINICIUS CESAR DE BARRÊDO MARTINS E OUTROS

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHAO CONTRA ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MESMO ESTADO, RELATIVO A INVESTIDURA DE SEU PRESIDENTE, NO CARGO DE GOVERNADOR. PRETENSAO DO IMPETRANTE A VER RECONHECIDO SEU DIREITO DE SUCEDER O GOVERNADOR, QUE RENUNCIARA A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, EM 14 DE MAIO DE 1982, ESTANDO VAGO O CARGO DE VICE-GOVERNADOR E DIANTE DA ANTERIOR RENUNCIA DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (7.5.1982), ELEITO PARA O BIENIO-FEVEREIRO DE 1981 A FEVEREIRO DE 1983. RESOLUÇÃO N. 105, DE 23.4.1982, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MARANHENSE, QUE ALTEROU O ART-9., DE SEU REGIMENTO INTERNO. INDEFERIDO O MANDADO DE SEGURANÇA PELO TRIBUNAL LOCAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE DEU ENTRADA NO STF, A 4.4.1983, QUANDO JA EMPOSSADO O GOVERNADOR ELEITO A 15.11.1982. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-31, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO, EM FACE DO ART-79, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, POR NÃO CONSTITUIR TEMA VENTILADO NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM SEQUER FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ORA SEM OBJETO. NÃO CABE TRANSFORMAR, PURA E SIMPLESMENTE, A INSTÂNCIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, EM PROCEDIMENTO DE DECLARAÇÃO, EM ABSTRATO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL, NÃO QUESTIONADA, NA CONTROVERSIA DEDUZIDA, EM CONCRETO, A MARGEM DE INTERESSE PARA DIRIMIR A IRRESIGNAÇÃO, PREJUDICADA, DIANTE DE FATO NOVO. PODERA, A EVIDENCIA, O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA ARGUIR A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL, REFERIDA, NA VIA PROPRIA DA REPRESENTAÇÃO, UT ART-119,I, LETRA L, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Indexação

CT0254,MANDATO ELETIVO
        SUCESSÃO
        GOVERNADOR
 PC0294,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
        PREJUDICIALIDADE

Legislação

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00013 INC-00002 ART-00078
        ART-00079 ART-00119 INC-00001 LET-L
CF-1969    CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES           ART-00031 PAR-00001 PAR-00002
(MA)
LEG-EST RES-000105 ANO-1982
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (MA).
LEG-FED RGI           ART-00009 PAR-00002 ART-00011
PAR-00003   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (MA).

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PREJUDICADO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 14/02/2012, ACN.

fim do documento