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RE 99003 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento:  25/10/1983           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 11-05-1984 PP-07211  EMENT VOL-01335-02 PP-00264

Parte(s)

EMBTES: PAULO LIMA ALMEIDA (ESPÓLIO DE) REPRES, POR SUA INVENTARIANTE CLÉLIA MARTINS DE ALMEIDA, E OUTROS
ADVS:     GETÚLIO BARBOSA DE QUEIROZ E OUTROS
EMBDA:   ANA PAULA RODRIGUES, REPRES POR SUA MÃE WILMA RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVS:     LUCAS JOÃO PEIXOTO SIQUEIRA E OUTRO

Ementa

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CÓDIGO CIVIL, ART-363, I E II. RECONHECIMENTO, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, DA EXISTÊNCIA DO CONCUBINATO, RECUSADA A "EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM". ALEGAÇÃO DO ESPOLIO RECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE DA PATERNIDADE INVESTIGADA, PORQUE O INVESTIGANDO SE TERIA SUBMETIDO A CIRURGIA DENOMINADA "VASECTOMIA BILATERAL". ALEGAÇÃO, NÃO POSTA NA CONTESTAÇÃO, FEITA NA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE NÃO MERECEU CONHECIDA NA SENTENÇA E ACÓRDÃO. DEBATIDA A QUESTÃO, NO ACÓRDÃO, EM FACE DO ART-303, DO CPC, E NÃO DO ART-517, DO MESMO DIPLOMA, ARGUINDO-SE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGATIVA DE VIGENCIA DESTE E NÃO DO PRIMEIRO DISPOSITIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-517, DO CPC. SUMULAS 282 E 356. NÃO ENFRENTOU, ADEMAIS, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM FACE DO ART-303, CPC. SÚMULA 283. DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS TOMADAS COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 279. DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 291 E RISTF, ART-322. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Decisão

Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 25.10.83.

Indexação

CV0311,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
        VASECTOMIA BILATERAL
 PC0694,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS,
        CONTRADIÇÃO
 PC0262,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS,
        PRESSUPOSTOS

Legislação

LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00363 INC-00001 ART-00363 INC-00002
CC-1916    CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00303 ART-00517
CPC-1973   CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI  ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
           SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
         SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Número de páginas: 10.
Alteração: 13/04/2012, JAS.

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