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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 16:34
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ÁREA RESERVADA À POSSE E OCUPAÇÃO PELOS ÍNDIOS"

NOTA Lei 6.001/1973: " Art. 26. A União poderá estabelecer, em qualquer parte do território nacional, áreas destinadas à posse e ocupação pelos índios, onde possam viver e obter meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das riquezas naturais e dos bens nelas existentes, respeitadas as restrições legais. Parágrafo único. As áreas reservadas na forma deste artigo não se confundem com as de posse imemorial das tribos indígenas, podendo organizar-se sob uma das seguintes modalidades: a) reserva indígena; b) parque indígena; c) colônia agrícola indígena."
TE RESERVA INDÍGENA
TR COMUNIDADE INDÍGENA
GRUPO INDÍGENA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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