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Brasília, 16 de julho de 2020 - 01:15
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "AÇÃO COLETIVA"

UP PROCESSO COLETIVO
TG AÇÃO JUDICIAL
TR AÇÃO INDIVIDUAL
DIREITO COLETIVO
EFICÁCIA EXPANSIVA
EXECUÇÃO INDIVIDUAL
REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG IMPETRAÇÃO
TR HABEAS CORPUS
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Visa celebrar instrumento normativo para regular contratos de trabalho de todos os trabalhadores submetidos aos limites da representação das partes convenentes ou acordantes. É uma modalidade autocompositiva do conflito trabalhista. (DINIZ, 2008, p. 374)
TR DIREITO COLETIVO
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA
PRINCÍPIO DA LEALDADE E TRANSPARÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA
SINDICATO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Esse princípio visa a persecução da boa-fé e clareza nas condições da negociação coletiva. Acrescenta o doutrinador Maurício Godinho Delgado: "Há duas faces no princípio: lealdade e transparência. Ambas são premissas essenciais ao desenvolvimento democrático e eficaz do próprio processo negociai coletivo. Afinal, o Direito Coletivo objetiva formular normas jurídicas - e não apenas cláusulas contratuais - , razão por que a lealdade e o acesso a informações inscrevem-se no núcleo de sua dinâmica de evolução. A lisura na conduta negociai atinge qualquer das duas partes coletivas envolvidas. Não se pode aqui, regra geral, invocar o princípio tutelar (próprio ao Direito Individual) para negar validade a certo dispositivo ou diploma anteriormente celebrado na negociação coletiva - as partes são teoricamente equivalentes (ao contrário do que ocorre no ramo justrabalhista individual). (...) É evidente que a responsabilidade social de se produzirem normas (e não meras cláusulas) conduz à necessidade de clareza quanto às condições subjetivas e objetivas envolvidas na negociação. Não se trata aqui de singela pactuação de negócio jurídico entre indivíduos, onde a privacidade prepondera; trata-se de negócio jurídico coletivo, no exercício da chamada autonomia privada coletiva, dirigida a produzir universos normativos regentes de importantes comunidades humanas. A transparência aqui pertinente é, sem dúvida, maior do que a que cerca negócios jurídicos estritamente individuais. Por isso, aqui é mais largo o acesso a informações adequadas à formulação de normas compatíveis ao segmento social envolvido." (Rev. TST, Brasília, vol. 67, n92, abr/jun2001).
TR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
BOA-FÉ
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA
DIREITO SINDICAL
NEGOCIAÇÃO COLETIVA
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA

 
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