Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 12:06
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
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Resultado da Pesquisa Tesauro: "ABOLITIO CRIMINIS"
| NOTA | 1. Abolição do crime em razão do advento de lei nova que deixa de considerar crime a conduta anteriormente tipificada. 2. CP: "Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 | |
| UP | ABOLIÇÃO DO DELITO DESCRIMINALIZAÇÃO DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA |
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| TE | ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA |
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| TR | DESPENALIZAÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE LEI PENAL MAIS BENÉFICA PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI |
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| CAT | DPE DIREITO PENAL ELA EXPRESSÕES LATINAS |
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| UP | DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA |
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| TG | ABOLITIO CRIMINIS |
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| CAT | DPE DIREITO PENAL |
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