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Brasília, 26 de maio de 2020 - 07:07
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ABOLITIO CRIMINIS"

NOTA 1. Abolição do crime em razão do advento de lei nova que deixa de considerar crime a conduta anteriormente tipificada. 2. CP: "Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
UP ABOLIÇÃO DO DELITO
DESCRIMINALIZAÇÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA
TE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA
TR DESPENALIZAÇÃO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
LEI PENAL MAIS BENÉFICA
PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI
CAT DPE DIREITO PENAL
ELA EXPRESSÕES LATINAS
UP DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA
TG ABOLITIO CRIMINIS
CAT DPE DIREITO PENAL

 
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