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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 12:19
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ABONO ANUAL"

NOTA Art 1º. Fica criado, em caráter permanente, para os aposentados e pensionistas dos Institutos de Aposentadoria e de Pensões, um abono especial correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual da aposentadoria ou pensão que os assegurados ou seus dependentes tiverem percebido na respectiva Instituição. (Lei 4.281/1963 - Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência)
TR DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (...) Art. 22B. As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 desta Lei são substituídas, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela contribuição dos respectivos produtores rurais, calculada na forma do art. 25 desta Lei. (Lei 8.212/1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio).
TG CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO

 
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