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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 07:20
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ABRANDAMENTO DA PENA"

NOTA O Código penal brasileiro, em seu art. 68, adota o sistema trifásico de aplicação da pena, para que haja a devida individualização da pena (Constituição Federal, art. 5º, inciso XLVI). Após a pena-base, verifica-se se há a presença, no fato criminoso, de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento e diminuição da pena previstas em dispositivos diversos do Código Penal. Quanto ao abrandamento da pena, refere-se à incidência, após a fixação da pena, de benefícios tais como progressão de regime, transação penal, sursis processual
TR ATENUAÇÃO DA PENA
REDUÇÃO DA PENA
CAT DMI DIREITO MILITAR
DPE DIREITO PENAL

 
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