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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 03:32
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ABUSO DE CONFIANÇA"

NOTA Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; (...) (Decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal
TR APROPRIAÇÃO INDÉBITA
FURTO ATENUADO
FURTO QUALIFICADO
CAT DMI DIREITO MILITAR
DPE DIREITO PENAL

 
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