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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 10:21
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE"

NOTA 1. Usar para fazer referência ao acréscimo de 25% nas aposentadorias, mencionado no art. 45 da Lei 8.213/1991. 2. Lei 8.213/1991: "Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)".
TR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
VINTE E CINCO POR CENTO
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO

 
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