link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 06:23
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA"

NOTA Art. 1º. É criado o adicional no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre as tarifas aeroportuárias referidas no art. 3º da Lei 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e sobre as tarifas relativas ao uso dos auxílios à navegação aérea e das telecomunicações referidas no art. 2º do Decreto-Lei 1896 , de 17 de dezembro de 1981. § 1º. O adicional de que trata este artigo destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias e da rede de telecomunicações e auxílio à navegação aérea. (Lei 7.920/1989 - Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuá
TG TARIFA
TR TAXA DE ARMAZENAGEM AEROPORTUÁRIA
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.