Brasília, 3 de março de 2021 - 14:32
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
Imprimir
Resultado da Pesquisa Tesauro: "ASILO DIPLOMÁTICO"
| NOTA | 1. Usar para referir-se à proteção dada na embaixada do país de destino. 2. Lei 13.445/2017 (Lei de Migração): "Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa". | |
| TG | ASILO POLÍTICO |
|
| TR | ASILO TERRITORIAL REFÚGIO POLÍTICO |
|
| CAT | DIN DIREITO INTERNACIONAL |
|
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS