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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 03:13
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ASILO TERRITORIAL"

NOTA 1. Usar para referir-se à proteção dada no território do país estrangeiro. 2. Lei 13.445/2017 (Lei de Migração): "Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa".
TG ASILO POLÍTICO
TR ASILO DIPLOMÁTICO
REFÚGIO POLÍTICO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL

 
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