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Brasília, 26 de setembro de 2020 - 15:05
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ASSISTÊNCIA JURÍDICA VOLUNTÁRIA"

NOTA Art. 1º Os tribunais, diretamente ou mediante convênio de cooperação celebrado com a Defensoria Pública da União, dos Estados ou do Distrito Federal, implementarão meios de cadastramento, preferencialmente informatizados, de advogados voluntários interessados na prestação de assistência jurídica sem contraprestação pecuniária do assistido ou do Estado, a qualquer título. (Resolução 62/2009 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ)
UP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA VOLUNTÁRIA
TG ASSISTÊNCIA JURÍDICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 
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