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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 09:14
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ATIVIDADE PREPONDERANTE"

NOTA Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. (Decreto 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências
TR APOSENTADORIA
SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO

 
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