link para página principal link para página principal
Brasília, 28 de outubro de 2020 - 17:26
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ATO"

NOTA Lei 13.317/2016: "Art. 6° A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.
TR PARCELA REMUNERATÓRIA
VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR
TG AÇÃO JUDICIAL
TR ATO JURÍDICO
COBRANÇA ILEGÍTIMA
VÍCIO DE CONSENTIMENTO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG AÇÃO CAUTELAR
TR AÇÃO ACESSÓRIA
AÇÃO AUTÔNOMA
AÇÃO PRINCIPAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG AÇÃO JUDICIAL
TR OBRIGAÇÃO DE FAZER
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Modalidade de ação que, além de ter por objeto a declaração de existência de uma relação jurídica, almeja a imposição de sanção ao réu, consubstanciada na obrigação de dar, fazer ou não fazer.
TG AÇÃO DE CONHECIMENTO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Ação que tem por finalidade impugnar o mandato obtido por emio de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
TR ELEIÇÃO
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
NOTA - Ação na qual o objeto está limitado ao reconhecimento da existência ou não de um negócio jurídio; ou da autenticidade ou falsidade documental. - Ver artigo 19 do CPC/2015.
TE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL
TG AÇÃO JUDICIAL
TR AÇÃO CONSTITUTIVA
DIREITO PREEXISTENTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Ação de competência originária do STF que tem como objetivo a declaração de conformidade de uma lei ou ato normativo federal autônomo (não regulamentar) com a Constituição Federal. - Artigo 102, I, "a", da CF/1988. - Artigos 13 a 21 da Lei 9868/1999. - Artigo 101 do RISTF.
TG AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DECLARATÓRIA
TR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONALIDADE
DECRETO AUTÔNOMO
INCONSTITUCIONALIDADE
PERTINÊNCIA TEMÁTICA
PROCESSO OBJETIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG AÇÃO DECLARATÓRIA
TR DECLARAÇÃO INCIDENTAL
FATO SUPERVENIENTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA CPC/2015: "Art. 581. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda. Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos."
UP AÇÃO DE DEMARCAÇÃO
TG AÇÃO JUDICIAL
TR AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
CONFINANTE
DEMARCAÇÃO
DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA
DEMARCAÇÃO DE TERRAS
DIREITO DE VIZINHANÇA
DIVISÃO DE TERRAS
IMÓVEL CONFINANTE
LIMITE TERRITORIAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Ação utilizada para definir os limites territoriais e a propriedade de terras da União e dos Estados, em relação às terras particulares vizinhas. (Arts. 569, II; 572, §§1° e 2° e 588 a 598 do CPC/2
TR DEMARCAÇÃO DE TERRAS
TERRA DEVOLUTA
TERRA PÚBLICA
TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
UP REIVINDICAÇÃO DE BENS
TR DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
EVICÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Modalidade de ação que tem por objetivo a renovação de contrato de aluguel de imóvel comercial, mantidas as condições anteriores ou conforme determinação judicial.
TR ALUGUEL
LOCAÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA "Ação para a revogação de um ato jurídico". (HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico. 1 ed. São Paulo: Primeira Impressão, 2008, p. 112).
UP AÇÃO PAULIANA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Acórdão que tem como conteúdo decisão de cunho condenatório.
TG ACÓRDÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Acórdão que tem como conteúdo decisão de cunho condenatório, da qual ainda cabe recurso.
TG ACÓRDÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)
PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD)
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
TG ADOLESCENTE
TR ATO INFRACIONAL
JUVENTUDE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
MENOR INFRATOR
CAT ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAT NOC NOMES COMUNS
NOTA "Juros sobre juros. Juros que são convertidos em capital, que por sua vez passam a produzir juros". (HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico. 1 ed. São Paulo: Primeira Impressão, 2008, p. 190).
TR JUROS
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
TR CALÚNIA
DELATIO CRIMINIS
DENÚNCIA ANÔNIMA
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
DIFAMAÇÃO
DIREITO À HONRA
DIREITO À IMAGEM
DIREITO À INTIMIDADE
DIREITO À VIDA PRIVADA
INDENIZAÇÃO
INJÚRIA
LEI DE IMPRENSA
CAT DPE DIREITO PENAL
CAT NOC NOMES COMUNS
TG DOENÇA
TR RITUXIMABE
CAT NOC NOMES COMUNS
USE HOMICÍDIO
CAT DPE DIREITO PENAL
TE ADCT
ATO ADMINISTRATIVO
ATO ANULÁVEL
ATO ARBITRÁRIO
ATO ATENTATÓRIO
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA
ATO CARTORÁRIO
ATO COATOR
ATO COMISSIVO
ATO COMPLEMENTAR
ATO COMPLEXO
ATO CONCRETO
ATO CONSTITUCIONAL
ATO CONSTITUTIVO
ATO COOPERATIVO
ATO CRIMINOSO
ATO DE INVESTIGAÇÃO
ATO DE OFÍCIO
ATO DECISÓRIO
ATO DECLARATÓRIO
ATO DISCIPLINAR
ATO DISCRICIONÁRIO
ATO DO JUIZ
ATO DOLOSO
ATO ESSENCIAL À DEFESA
ATO ILEGAL
ATO ILÍCITO
ATO IMPUGNADO
ATO INFRACIONAL
ATO INSTITUCIONAL
ATO INSTRUTÓRIO
ATO INTERNA CORPORIS
ATO JUDICIAL
ATO JURÍDICO
ATO JURÍDICO NULO
ATO JURÍDICO PERFEITO
ATO LEGISLATIVO
ATO LEGISLATIVO FORMAL
ATO LEGISLATIVO MATERIAL
ATO LESIVO
ATO LIBIDINOSO
ATO NORMATIVO
ATO NORMATIVO ABSTRATO
ATO NORMATIVO AUTÔNOMO
ATO NORMATIVO ESTADUAL
ATO NORMATIVO MUNICIPAL
ATO NORMATIVO PRIMÁRIO
ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO
ATO NULO
ATO OBSCENO
ATO OFICIAL
ATO OMISSIVO
ATO OMISSIVO CONTINUADO
ATO POLÍTICO
ATO POSTULATÓRIO
ATO PROBATÓRIO
ATO PROCESSUAL
ATO PROTELATÓRIO
ATO PUNITIVO
ATO REGIMENTAL
ATO REGULAMENTAR
ATO SIMPLES
ATO SIMULADO
ATO SINGULAR
ATO UNILATERAL
ATO VINCULADO
AVERBAÇÃO
ÚLTIMO ATO DECISÓRIO
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2003)
UP MEDIDA ADMINISTRATIVA
TE ATO COMISSIVO
ATO COMPLEXO
ATO CONSTITUTIVO
ATO DISCIPLINAR
ATO DISCRICIONÁRIO
ATO EFICAZ
ATO NORMATIVO
ATO OMISSIVO
ATO VINCULADO
AUTORIZAÇÃO (ATO ADMINISTRATIVO)
RATIFICAÇÃO
REGULAMENTO
TG ATO
TR ATO ILEGAL
ATO INTERNA CORPORIS
ATO OFICIAL
ATO POLÍTICO
ATO REGIMENTAL
ATO REGULAMENTAR
ATO UNILATERAL
AUTOAPLICABILIDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
AUTORIDADE DELEGADA
BOLETIM INTERNO
CONSULTA OBRIGATÓRIA
CONTROLE DE LEGALIDADE
INTERESSE PÚBLICO
RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE ATO COMISSIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE ATO COMPLEXO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE ATO DISCRICIONÁRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE ATO OMISSIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE ATO ILÍCITO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG ATO
TR ATO JURÍDICO
RATIFICAÇÃO
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG ATO
TR ABUSO DE PODER
ATO ILEGAL
ATO NULO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA
TG ATO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). I - frauda a execução; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). (Lei 5.869/1973 - Código de Processo
UP CONTEMPT OF COURT
TG ATO
ATO ATENTATÓRIO
TR PROCESSO DE EXECUÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Art. 1º Autorizar a Secretaria Judiciária e a Secretaria das Sessões do Supremo Tribunal Federal a praticarem os seguintes atos cartorários oficiais de impulso ou de regularização processual que independam de despacho da autoridade judicial: (Resolução 467/2011 do STF
TG ATO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE CITAÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG ATO
TR AUTORIDADE COATORA
MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
UP ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO
TG ATO
ATO ADMINISTRATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Espécie de legislação destinada à complementação do Código Tributário Nacional (CTN).
TG ATO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
TR CONFISCO DE BENS
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Ato jurídico que resulta de deliberação coletiva de interesse comum ou de negócio coletivo, na qual se manifestam as vontades, em harmonia, para o fim de ser constituída uma sociedade ou se determinar qualquer medida em proveito dela. As deliberações das assembléias gerais formam atos jurídicos complexos ou de negócios coletivos. (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. vols. I e II. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 232).
UP ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO
TG ATO
ATO ADMINISTRATIVO
TR DECADÊNCIA
JUIZ
LISTA TRÍPLICE
NOMEAÇÃO
QUINTO CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG ATO
TR MANDADO DE SEGURANÇA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG ATO
TR CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG ATO
ATO ADMINISTRATIVO
TR ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES
CONTRATO SOCIAL
PESSOA JURÍDICA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA "Ato praticado por cooperativas entre si, ou entre a cooperativa e seus associados". (HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico. 1 ed. São Paulo: Primeira Impressão, 2008, p. 250).
TG ATO
TR COOPERATIVA
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG ATO
TR ATIVIDADE CRIMINOSA
CONDUTA CRIMINOSA
FATO CRIMINOSO
CAT DPE DIREITO PENAL
USE ADCT
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE ADCT
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR ANISTIA POLÍTICA
COMISSÃO DE ANISTIA
DITADURA MILITAR
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP ATO INVESTIGATÓRIO
TG ATO
TR INQUÉRITO POLICIAL
INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO
CAT DPE DIREITO PENAL
USE ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Usar para a hipótese fática do artigo 317 do Código Penal. Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou mu
TG ATO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DPE DIREITO PENAL
NOTA Ato praticado pelo magistrado com o fim de solucionar questões do processo.
TE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
SENTENÇA
ÚLTIMO ATO DECISÓRIO
TG ATO
ATO PROCESSUAL
TR DESPACHO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG ATO
TR LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG ATO
ATO ADMINISTRATIVO
TR ATO PUNITIVO
MILITAR
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO
TE ENCAMPAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO)
TG ATO
ATO ADMINISTRATIVO
TR DESVIO DE PODER
PODER DISCRICIONÁRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG ATO
TR CORREIÇÃO PARCIAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA CF/1988: "Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal"
TR COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG ATO
TR ATO ILÍCITO
CONDUTA DOLOSA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Ato administrativo que está apto a produzir os seus efeitos.
TG ATO ADMINISTRATIVO
TR PRODUÇÃO DE EFEITOS
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP ATO ESSENCIAL DA DEFESA
TG ATO
TR SUSTENTAÇÃO ORAL
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE ATO ESSENCIAL À DEFESA
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE FRAUDE
CAT DIC DIREITO CIVIL
DPE DIREITO PENAL
TG ATO
TR ATO ADMINISTRATIVO
ATO ARBITRÁRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP ATO ANTIJURÍDICO
TE ABUSO DE DIREITO
TG ATO
TR ATO DOLOSO
PRINCÍPIO DO NON OLET
CAT DPE DIREITO PENAL
TG ATO
TR ATO PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG ATO
TR ADOLESCENTE INFRATOR
INTERNAÇÃO
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
MENOR INFRATOR
PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
REGIME SEMIABERTO
REMISSÃO (ECA)
CAT ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
TG ATO
TR ANISTIA POLÍTICA
BANIMENTO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Traz ao processo elementos para comprovar as alegações.
TG ATO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG ATO
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATO ADMINISTRATIVO
ATO REGIMENTAL
REGIMENTO INTERNO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE ATO DE INVESTIGAÇÃO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG ATO
TR EX OFFICIO
PROCESSO JUDICIAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TE ATO JURÍDICO NULO
ATO JURÍDICO PERFEITO
TG ATO
TR AÇÃO ANULATÓRIA
ANULAÇÃO
ATIVIDADE LÍCITA
ATO ANULÁVEL
CELEBRAÇÃO
CONVALIDAÇÃO
NEGÓCIO JURÍDICO
TEMPUS REGIT ACTUM
VÍCIO DE CONSENTIMENTO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG ATO
ATO JURÍDICO
TR ELEMENTO ESSENCIAL
NULIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
UP ATO PERFEITO
TG ATO
ATO JURÍDICO
TR DIREITO ADQUIRIDO
GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TE ATO LEGISLATIVO FORMAL
ATO LEGISLATIVO MATERIAL
TG ATO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG ATO
ATO LEGISLATIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG ATO
ATO LEGISLATIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG ATO
TR ABUSO DE PODER
CAT DPE DIREITO PENAL
TG ATO
RELAÇÃO SEXUAL
TR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
CONJUNÇÃO CARNAL
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
RAPTO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA CPC, art. 162, § 4º: "Os atos meramente ordinatórios, com a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários
UP ATO DE MERO EXPEDIENTE
ATO ORDINATÓRIO
TG ATO PROCESSUAL
TR DESPACHO
JUNTADA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE DECISÃO MONOCRÁTICA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Instrumento normativo de natureza infralegal, que tem como objetivo regulamentar ou explicitar uma lei. CF/1988: "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
UP ATO NORMATIVO INFRALEGAL
TE ATO NORMATIVO ABSTRATO
ATO NORMATIVO AUTÔNOMO
ATO NORMATIVO ESTADUAL
ATO NORMATIVO FEDERAL
ATO NORMATIVO IMPUGNADO
ATO NORMATIVO MUNICIPAL
ATO NORMATIVO PRIMÁRIO
ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
ORDEM DE SERVIÇO
REGIMENTO INTERNO
REGULAMENTO
RESOLUÇÃO
TG ATO
ATO ADMINISTRATIVO
TR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA
FORÇA DE LEI
MANUAL DE ORGANIZAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PODER REGULAMENTAR
REGULAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG ATO
ATO NORMATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG ATO
ATO NORMATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG ATO
ATO NORMATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Instrumento normativo de natureza infralegal, que tem como objetivo regulamentar ou explicitar uma lei federal.
TG ATO NORMATIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG ATO NORMATIVO
TR INCONSTITUCIONALIDADE
LEI IMPUGNADA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE ATO NORMATIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG ATO
ATO NORMATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA O ato normativo primário é norma que retira o seu fundamento de validade do próprio texto constitucional, obedecendo tanto ao processo legislativo inserido na Constituição Federal, quanto aos princípios constitucionais que orientam a sua elaboração. Esses atos inovam no ordenamento jurídico, podendo criar, modificar e extinguir direitos e obrigações. Para tanto, são revestidos dos atributos da generalidade, impessoalidade e abstratividade.
TE DECRETO LEGISLATIVO
LEI
LEI COMPLEMENTAR
LEI DELEGADA
LEI ORDINÁRIA
MEDIDA PROVISÓRIA
TRATADO INTERNACIONAL
TG ATO
ATO NORMATIVO
TR ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TE PORTARIA
TG ATO
ATO NORMATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG ATO
TR ATO ARBITRÁRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG ATO
ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
TR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
PORNOGRAFIA
CAT DPE DIREITO PENAL
TG ATO
TR ATO ADMINISTRATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO
TE ATO OMISSIVO CONTINUADO
TG ATO
ATO ADMINISTRATIVO
TR IRRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA
TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG ATO
ATO OMISSIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE ATO JURÍDICO PERFEITO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG ATO
TR ATO ADMINISTRATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Atos da parte pleiteando algo para o juiz. Fase do processo.
TG ATO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Usar para se referir aos atos preparatórios que possibilitam a prática delitiva, sem configurar início da execução, não restando caracterizada, portanto, a tentativa.
TR CRIME TENTADO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Relativos à produção de prova. Fases do processo.
TG ATO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TE ATO DECISÓRIO
ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO
CITAÇÃO
DENÚNCIA
DESPACHO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
DESPACHO SANEADOR
PETIÇÃO
QUEIXA
ÚLTIMO ATO DECISÓRIO
TG ATO
TR ATO IMPUGNADO
ATO PROTELATÓRIO
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
PROCESSO JUDICIAL
RATIFICAÇÃO
UNIDADE
VIA FAC SÍMILE
VÍCIO DE CITAÇÃO
VÍCIO FORMAL
VÍCIO INSANÁVEL
VÍCIO SANÁVEL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG ATO
TR ATO PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG ATO
TR ATO DISCIPLINAR
MILITAR
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG ATO
TR ATO ADMINISTRATIVO
ATO INTERNA CORPORIS
ATO REGULAMENTAR
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE ATO REGULAMENTAR
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP ATO REGULAMENTADOR
TG ATO
TR ATO ADMINISTRATIVO
ATO REGIMENTAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA "É aquele em que a vontade é declarada somente por uma das partes". (HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico. 1 ed. São Paulo: Primeira Impressão, 2008, p. 256).
TG ATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG ATO
TR CONTRATO DE COMPRA E VENDA
IMÓVEL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG ATO
TR DESEMBARGADOR
JUIZ
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG ATO
TR ATO ADMINISTRATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG ATO
ATO ADMINISTRATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP AUTORIDADE IMPETRADA
TG AUTORIDADE
TR ATO COATOR
MANDADO DE SEGURANÇA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
AUTORIZAÇÃO LEGAL
AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF)
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
TG ATO ADMINISTRATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG BRASILEIRO
TR ELEITOR
NACIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DEL DIREITO ELEITORAL
DIN DIREITO INTERNACIONAL
NOTA Utilizar para as situações em que não couber CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL) ou CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO). Exemplo de emprego: quando se tratar de candidato à vaga pelo quinto constitucional.
TE CANDIDATO CONCORRENTE
CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO)
CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL)
CANDIDATO MAIS ANTIGO
CANDIDATO MAIS VOTADO
CANDIDATO ÚNICO
TR PRÉ-CANDIDATO
CAT NOC NOMES COMUNS
TG CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO)
TR CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
CONCURSO PÚBLICO
NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO
NÚMERO DE VAGA
PRETERIÇÃO DE CANDIDATO
PROVA (CONCURSO PÚBLICO)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR CANDIDATO APROVADO
CONCURSO PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Lei 9.504/97: "Art. 46 Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (...) § 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015
TR CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL)
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
TG CANDIDATO
CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL)
TR DISPUTA ELEITORAL
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
TE CANDIDATO APROVADO
CANDIDATO ELIMINADO
CANDIDATO HABILITADO
CANDIDATO NÃO APROVADO
TG CANDIDATO
TR CARGO PÚBLICO
CONCURSO PÚBLICO
EMPREGADO PÚBLICO
EMPREGO PÚBLICO
INSCRIÇÃO DEFINITIVA
NÚMERO DE VAGA
PRETERIÇÃO DE CANDIDATO
PROVA (CONCURSO PÚBLICO)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TE CANDIDATO CONCORRENTE
CANDIDATO ELEITO
CANDIDATO ÚNICO
TG CANDIDATO
TR CAMPANHA ELEITORAL
CANDIDATO APTO
CANDIDATO MAIS VOTADO
CANDIDATURA
CONVENÇÃO PARTIDÁRIA
DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA
DESFILIAÇÃO VOLUNTÁRIA
DISPUTA ELEITORAL
ELEGIBILIDADE
FIDELIDADE PARTIDÁRIA
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
INELEGIBILIDADE
LISTA ABERTA
PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA
REGISTRO DE CANDIDATURA
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
TG CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL)
TR DIPLOMA ELEITORAL
DIPLOMAÇÃO
DISPUTA ELEITORAL
RESULTADO ELEITORAL
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
TG CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO)
TR CONCURSO PÚBLICO
NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO
NÚMERO DE VAGA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO)
TR CONCURSO PÚBLICO
NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO
NÚMERO DE VAGA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG CANDIDATO
TR JUIZ MAIS ANTIGO
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG CANDIDATO
TR CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL)
DISPUTA ELEITORAL
LISTA SÊXTUPLA
LISTA TRÍPLICE
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DEL DIREITO ELEITORAL
TG CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO)
TR CONCURSO PÚBLICO
NÚMERO DE VAGA
PRETERIÇÃO DE CANDIDATO
PROVA (CONCURSO PÚBLICO)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG CANDIDATO
CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL)
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
NOC NOMES COMUNS
TR CAPACIDADE DE DIREITO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TR ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO
CAPACIDADE DE SER PARTE
CAPACIDADE PROCESSUAL
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
PARTE PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Efeito das decisões do Supremo Tribunal Federal consagrado pela reforma do Judiciário introduzida pela Emenda Constitucional nº 45. Fonte: supremoemdebate.blogspot.com/2007_10_01_archive.htm
TR CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
CAT ASP ASPECTOS
TR CARÁTER ELIMINATÓRIO
CAT ASP ASPECTOS
UP EFEITO CONFISCATÓRIO
CAT ASP ASPECTOS
TR CARÁTER CLASSIFICATÓRIO
CAT ASP ASPECTOS
UP EFEITO PROTELATÓRIO
OBJETIVO PROTELATÓRIO
TR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
MULTA
RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR CARTA DE ORDEM
CITAÇÃO PESSOAL
DILIGÊNCIA
JUÍZO DEPRECADO
JUÍZO DEPRECANTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
TR AUTORIDADE ESTRANGEIRA
AUTORIDADE JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA
CITAÇÃO PESSOAL
EXEQUATUR
MINISTRO DA JUSTIÇA
PAÍS ESTRANGEIRO
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
VIA DIPLOMÁTICA
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR CASSAÇÃO
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
UP CAUSA ELEITORAL DE PERDA DO MANDATO
TR CAUSA NÃO ELEITORAL DE EXTINÇÃO DO MANDATO
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
USE CAUSA ELEITORAL DE EXTINÇÃO DO MANDATO
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
UP CAUSA NÃO ELEITORAL DE PERDA DO MANDATO
TR CAUSA ELEITORAL DE EXTINÇÃO DO MANDATO
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
USE CAUSA NÃO ELEITORAL DE EXTINÇÃO DO MANDATO
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
USE LICITAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG MEDICAMENTO
TR HIPERTENSÃO PULMONAR
CAT NOC NOMES COMUNS
USE CLÁUSULA CONTRATUAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA Modalidade de exame médico realizado por meio endoscopia para avaliação e tratamento de problemas nas vias biliares e no canal do pâncreas.
TG EXAME DE SAÚDE
TR SAÚDE
CAT NOC NOMES COMUNS
USE COLIGAÇÃO CONTRATUAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
TR CONTRATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE COMPETÊNCIA RESIDUAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR CONCUBINA
CONCUBINO CASADO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TR CONEXÃO TEMPORAL
CONTINÊNCIA
CRIME CONEXO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Usar para descrever a situação fática. Para tratar da norma sobre a excludente da culpabilidade, usar ERRO DE PROIBIÇÃO
TR CULPABILIDADE
ERRO DE PROIBIÇÃO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Decorrente da classificação do prof. René Chapus quanto às espécies de pareceres e repercussão na responsabilidade do parecerista. Consulta obrigatória condiciona a manutenção do ato administrativo na forma pela qual foi submetido ao parecer (MS 24584 - STF).
TR ADVOGADO PÚBLICO
ATO ADMINISTRATIVO
CONSULTA FACULTATIVA
CONSULTA VINCULANTE
PARECER JURÍDICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TE AFRETAMENTO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ALEATÓRIO
CONTRATO ANTERIOR
CONTRATO BANCÁRIO
CONTRATO BILATERAL
CONTRATO COLIGADO
CONTRATO COMERCIAL
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
CONTRATO DE ADESÃO
CONTRATO DE CÂMBIO
CONTRATO DE COMODATO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
CONTRATO DE COMUNHÃO DE ESCOPO
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
CONTRATO DE FIANÇA
CONTRATO DE FINANCIAMENTO
CONTRATO DE GAVETA
CONTRATO DE INTERCÂMBIO
CONTRATO DE LOCAÇÃO
CONTRATO DE MÚTUO
CONTRATO DE PERMUTA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONTRATO DE RISCO
CONTRATO DE SEGURO
CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO EPISTOLAR
CONTRATO ESCRITO
CONTRATO ESTIMATÓRIO
CONTRATO FICTÍCIO
CONTRATO IMOBILIÁRIO
CONTRATO MERCANTIL
CONTRATO MISTO
CONTRATO NULO
CONTRATO PARTICULAR
CONTRATO PRELIMINAR
CONTRATO PRIVADO
CONTRATO SOCIAL
CONTRATO SUPERPOSTO
CONTRATO TEMPORÁRIO
CONTRATO UNILATERAL
CONTRATO VERBAL
ENFITEUSE
MÚTUO MERCANTIL
TG NEGÓCIO JURÍDICO
TR ACESSIO TEMPORIS
AJUSTE
ALTERAÇÃO CONTRATUAL
ARRAS
CAUÇÃO
CELEBRAÇÃO
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
CLÁUSULA CONTRATUAL
CLÁUSULA DEL CREDERE
CLÁUSULA EXORBITANTE
CLÁUSULA PENAL
COLIGAÇÃO CONTRATUAL
COMISSÃO
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
COMODATO
COMPRA E VENDA
COMPROMISSO
COMUM ACORDO
CONFISSÃO DE DÍVIDA
CONTRAPRESTAÇÃO
CONTRATADO
CONTRATANTE
CORRETAGEM
CULPA CONTRATUAL
DIREITO DE PREFERÊNCIA
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
FIADOR
FORO CONTRATUAL
INSTRUMENTO PARTICULAR
INSTRUMENTO PÚBLICO
JUROS CONTRATUAIS
LIBERDADE DE CONTRATAR
MÚTUO
OBRIGAÇÃO DE DAR
OBRIGAÇÃO DE FAZER
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
PRÉ-CONTRATO
REGISTRO DE CONTRATO
RELAÇÃO CONTRATUAL
RELAÇÃO DE CONSUMO
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
RESSARCIMENTO
SERVIÇO PRESTADO
SUBCONTRATAÇÃO
TERCEIRIZAÇÃO
TERMO ADITIVO
TERMO DE ADESÃO
VALOR ECONÔMICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCS DIREITO DO CONSUMIDOR
DIC DIREITO CIVIL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCS DIREITO DO CONSUMIDOR
DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
NOTA Para Marçal Justen Filho, a expressão indica um gênero que comporta, pelo menos três espécies: contratos administrativos propriamente ditos (ex: contrato de obra pública); contratos de direito privado praticados pela Administração (ex: contrato de seguro ou locação) e contratos administrativos de delegação de atribuições administrativas (ex: concessão de serviço público).
TE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
CONCESSÃO DE DOMÍNIO
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP)
TG CONTRATO
TR CLÁUSULA EXORBITANTE
LICITAÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO
PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO
VÍCIO DE ORIGEM
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR ARRENDAMENTO RURAL
PARCERIA RURAL
CAT DAG DIREITO AGRÁRIO
NOTA ARTIGO 458 DO CÓDIGO CIVIL
TG CONTRATO
TR SEGURO
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA 1. Utilizar para fazer referência a contrato celebrando anteriormente a determinado marco legal. 2. Lei 9.656/1998: " Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
TG CONTRATO
CAT DCS DIREITO DO CONSUMIDOR
DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
TR BANCO
EXTRATO BANCÁRIO
CAT DIC DIREITO CIVIL
UP CONTRATO SINALAGMÁTICO
TG CONTRATO
TR CONTRATO UNILATERAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TG CONTRATO
TR PROMESSA DE COMPRA E VENDA
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE CONTRATO MISTO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
TR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor).
TG CONTRATO
TR CONSUMIDOR
FORNECEDOR
CAT DCS DIREITO DO CONSUMIDOR
DIC DIREITO CIVIL
NOTA
UP LEASING
TE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL
TR AERONAVE
ARRENDAMENTO MERCANTIL
VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG)
VEÍCULO AUTOMOTOR
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
TR CÂMBIO
CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO
CONVERSÃO CAMBIAL
EXPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO
OPERAÇÃO DE CÂMBIO
VARIAÇÃO CAMBIAL
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
NOTA Vide Decreto 59.428/1966 que regulamentou a Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).
USE CONCESSÃO DE DOMÍNIO PARA FINS DE COLONIZAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG CONTRATO
TR MÚTUO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
TR ATO SIMULADO
CONTRATO PARTICULAR
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS
IMÓVEL
RESERVA DE DOMÍNIO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDAS
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
UP CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
TR CONCEDENTE (COMERCIAL)
CONCESSIONÁRIA
CONCESSIONÁRIO (COMERCIAL)
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG CONTRATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TE CONTRATO DE FIANÇA BANCÁRIA
CONTRATO DE FIANÇA MERCANTIL
TG CONTRATO
TR BENEFÍCIO DE ORDEM
CARTA DE FIANÇA
CONTRATO DE LOCAÇÃO
FIADOR
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO DE FIANÇA
TR EXECUÇÃO FISCAL
PENHOR
CAT DIC DIREITO CIVIL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG CONTRATO DE FIANÇA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA "Denominação dada pelos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação aos contratos particulares em que transferem seus direitos de compromissários-compradores a terceiros, sem anuência do agente financeiro (Francisco Occhiuto Junior)." (apud DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. A-C. pag. 994.)
TG CONTRATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TR ORGANIZAÇÃO SOCIAL
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR OPERAÇÃO DE HEDGE
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG CONTRATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
TR CONTRATO DE FIANÇA
IMÓVEL LOCADO
LEI DO INQUILINATO
LOCAÇÃO
LOCADOR
LOCATÁRIO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
TR PERMUTA DE IMÓVEIS
PROMESSA DE PERMUTA
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
TR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
TR CONTRATO DE SEGURO
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO (SCE)
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
TR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
ACIDENTE PESSOAL
APÓLICE DE SEGURO
CONTRATO DE RISCO
EXCLUSÃO DE COBERTURA
SEGURADORA
SEGURO
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO (SCE)
SINISTRO
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
NOTA É todo ajuste administrativo que tem por objeto uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados.
TR SERVIÇO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG CONTRATO
TR ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
APOSTILAMENTO
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
DATA-BASE
GREVE
PESSOALIDADE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
REGIME JURÍDICO
REGIME REMUNERATÓRIO
RELAÇÃO DE EMPREGO
RESCISÃO
RESCISÃO UNILATERAL
VERBA RESCISÓRIA
VÍNCULO DE EMPREGO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
UP CONTRATO EM VIGOR
TR APLICAÇÃO DA LEI
PADRÃO MONETÁRIO
PLANO ECONÔMICO
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE CONTRATO EM CURSO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
TR CONTRATO VERBAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA CC/2002: "Arts. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada."
TG CONTRATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
TR SALDO DEVEDOR
CAT DIC DIREITO CIVIL
TR CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
DISSÍDIO INDIVIDUAL
EMPREGADO
EMPREGADOR
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TG CONTRATO
TR SOCIEDADE COMERCIAL
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
UP CONTRATO COMPLEXO
TG CONTRATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
TR CONTRATO DE COMPRA E VENDA
CAT DIC DIREITO CIVIL
TR CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
CONTRATO TEMPORÁRIO
EMPREGO TEMPORÁRIO
TRABALHO TEMPORÁRIO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TG CONTRATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE CONTRATO BILATERAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
TR ATO CONSTITUTIVO
ESTATUTO SOCIAL
PESSOA JURÍDICA
RAMO DE ATIVIDADE
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
SOCIEDADE COMERCIAL
TEORIA DO ATO ULTRA VIRES
ULTRA VIRES
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG CONTRATO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG CONTRATO
TR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
EMPREGO TEMPORÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO
TRABALHADOR TEMPORÁRIO
TRABALHO TEMPORÁRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG CONTRATO
TR CONTRATO BILATERAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
TR CONTRATO ESCRITO
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (CONDECINE)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE terá por fato gerador a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas. (Vide Lei 10.454/2002) Parágrafo único. A CONDECINE também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. (Medida Provisória 2.228-1/2001).
UP CONDECINE
CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL
TG CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Pessoa física ou jurídica que, apesar de não ser a titular da situação tributada, assume a posição do devedor por força da lei, substituindo-o, tendo, contudo, direito ao reembolso. (Micheli e W. Piva Rodrigues)
TG CONTRIBUINTE
TR CONTRIBUINTE DE DIREITO
ENCARGO FINANCEIRO
REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO
SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
TR PARÂMETRO DE CONTROLE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
TR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE DESUSO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Artigo 235 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/1969).
TG CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
TR PEDERASTIA
CAT DMI DIREITO MILITAR
NOTA No delito abstrato não se faz menção ao perigo, que se presume em geral, não havendo necessidade de o juiz constatá-lo em cada caso concreto. Não é preciso que no caso concreto a ação crie um perigo efetivo: só seriam delitos de perigo no sentido de que a razão de seu castigo é que normalmente supõem um perigo. (TRIBUNAIS, Revista dos. Ano 87. vol. 748. Fevereiro de 1998. p. 505).
UP CRIME DE PERIGO PRESUMIDO
TG CRIME DE PERIGO
CAT DPE DIREITO PENAL
TR ESTATUTO DO DESARMAMENTO
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Tempo de duração do mandato.
TR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
INELEGIBILIDADE
MANDATO
PREFEITO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DEL DIREITO ELEITORAL
USE DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
ELA EXPRESSÕES LATINAS
TG DECISÃO
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG DECISÃO JUDICIAL
TR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG DECISÃO
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE SENTENÇA CONDENATÓRIA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG DECRETO
TR DESAPROPRIAÇÃO
IMÓVEL RURAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TE DEPÓSITO NECESSÁRIO
DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA CP: "Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa."
TG CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
TR AUTORIDADE PÚBLICA
DESACATO A MILITAR
DESACATO MILITAR
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA CPM: "Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime."
TR DESACATO
DESACATO MILITAR
CAT DMI DIREITO MILITAR
NOTA CPM: " Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela: Pena - reclusão, até quatro anos."
TG CRIME MILITAR
TR CONDUTA MILITAR
DESACATO
DESACATO A MILITAR
DISCIPLINA MILITAR
CAT DMI DIREITO MILITAR
TG DESCONTO PREVIDENCIÁRIO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TG DESEMBARGADOR
TR DESEMBARGADOR REVISOR
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
FATO INCONTROVERSO
FATO NOTÓRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
PROVA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR DIREITO PENAL DO AUTOR
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA É a disciplina constitucional e infraconstitucional da prova. Trata-se da regulação dos meios de prova, do procedimento probatório e do convencimento judicial a respeito das alegações suscetíveis de prova no processo. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008. p. 334).
TE DIREITO À PROVA
TR PROVA
PROVA NEGATIVA
VALOR PROBATÓRIO
VALORAÇÃO DA PROVA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Dissolução do vínculo contratual deliberada por ambos os contratantes. A RESILIÇÃO BILATERAL ou DISTRATO é um negócio jurídico que rope o vínculo contratual mediante a declaração de vontade de amboso os contratantes de pôr fim ao contrato que firmaram. (DINIZ, 2010, p. 219)
UP RESILIÇÃO BILATERAL
TG RESILIÇÃO CONTRATUAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
TR COAUTORIA
TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO
TEORIA DO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO
CAT DPE DIREITO PENAL
CAT ASP ASPECTOS
USE CARÁTER CONFISCATÓRIO
CAT ASP ASPECTOS
CAT ASP ASPECTOS
USE CARÁTER PROTELATÓRIO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE MODULAÇÃO DE EFEITOS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA 1. Usar para fazer referência ao tipo de eficácia que produz o termo de conciliação prévia, instituto jurídico de Direito do Trabalho. 2. CLT/1943: "Art. 625-E, parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas."
TG EFICÁCIA
TR CONCILIAÇÃO PRÉVIA
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA 1. Elementos obtidos no decurso da ação penal. 2. CP: "Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I ¿ ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II ¿ determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 200
TR ELEMENTO DE INFORMAÇÃO
CAT DIC DIREITO CIVIL
DPE DIREITO PENAL
USE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
TR ENDOSSO
NOTA PROMISSÓRIA
TÍTULO DE CRÉDITO
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TR AÇÃO RESCISÓRIA
ERRO JUDICIÁRIO
FATO EXISTENTE
FATO INEXISTENTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE ERRO DE PROIBIÇÃO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA "Aquele que não pode ser ignorado, apesar de, às vezes, contrariar a norma jurídica, designando o estado atual de alguma coisa, ou o estado que gera ou evidencia um fato natural". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. D-I. pag. 441.)
TR ATENTADO
ESTADO DE DIREITO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CARGO EFETIVO
CONCURSO PÚBLICO
SERVIDOR PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TE DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR
DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA
ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO
GOLPE DO BILHETE PREMIADO
TR ASSINATURA FALSA
CRIME DE BURLA
CRIME DE BURLA QUALIFICADA
DELITO CONSUMADO
ERRO DE PROIBIÇÃO
FALSA IDENTIDADE
FALSIDADE DOCUMENTAL
FALSIFICAÇÃO
FORMAÇÃO DE QUADRILHA
CAT DPE DIREITO PENAL
TG ESTELIONATO
TR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES
CAT DPE DIREITO PENAL
USE EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG EXECUÇÃO JUDICIAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
TE EX-DEPUTADO
EX-GOVERNADOR
EX-PARLAMENTAR
EX-PREFEITO
EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EX-VEREADOR
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Documento que apresenta um relatório das movimentações ocorridas em sua conta bancária num determinado período.
TR AGÊNCIA BANCÁRIA
CONTA BANCÁRIA
CONTRATO BANCÁRIO
SERVIÇO BANCÁRIO
TARIFA BANCÁRIA
CAT NOC NOMES COMUNS
USE FASE INSTRUTÓRIA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
UP ACONTECIMENTO
TE FATO ANTERIOR
FATO ATÍPICO
FATO CERTO
FATO COMPLEXO
FATO CONSUMADO
FATO CRIMINOSO
FATO DE TERCEIRO
FATO DIVERSO
FATO ECONÔMICO
FATO IMPEDITIVO
FATO IMPUTADO
FATO INCONTROVERSO
FATO INVERÍDICO
FATO JURÍDICO
FATO MOTIVADOR
FATO NÃO IMPUGNADO
FATO NOTÓRIO
FATO NOVO
FATO SOCIAL
FATO SUPERVENIENTE
FATO TÍPICO
CAT NOC NOMES COMUNS
TG FATO
TR FATO NOVO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG FATO
TR CRIME IMPOSSÍVEL
FATO TÍPICO
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Fato que pode ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca.
TG FATO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG FATO
CAT DPE DIREITO PENAL
TR PRISÃO PREVENTIVA
CAT DPE DIREITO PENAL
TG FATO
TR TEORIA DO FATO CONSUMADO
CAT DPE DIREITO PENAL
UP FATO DELITUOSO
TG FATO
TR ATO CRIMINOSO
CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA
LIBELO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG FATO
TR FATO JURÍDICO
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE FATO CRIMINOSO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG FATO
TR DENÚNCIA
CAT DPE DIREITO PENAL
UP FACTUM PRINCIPIS
TR CASO FORTUITO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor.
TR VÍCIO DO PRODUTO
CAT DCS DIREITO DO CONSUMIDOR
TG FATO
TR CARÁTER ECONÔMICO
CAT NOC NOMES COMUNS
NOTA Fato efetivamente ocorrido.
TR ERRO DE FATO
FATO INEXISTENTE
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA CPC/2015: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."
TR FATO MODIFICATIVO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TE FATO GERADOR COMPLEXO
FATO GERADOR PRESUMIDO
TR ALÍQUOTA
BASE DE CÁLCULO
EMPRESA URBANA
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
INSTRUMENTO CAMBIAL
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TRIBUTO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG FATO GERADOR
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG FATO GERADOR
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA CPC/2015: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."
TG FATO
TR FATO MODIFICATIVO
FATO SUPERVENIENTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG FATO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG FATO
TR DILAÇÃO PROBATÓRIA
ENQUADRAMENTO JURÍDICO
FATO NOTÓRIO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPE DIREITO PENAL
NOTA Fato que não ocorreu.
TR ERRO DE FATO
FATO EXISTENTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG FATO
TR FALSIDADE IDEOLÓGICA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPE DIREITO PENAL
NOTA São os acontecimentos em virtude dos quais relações de direito nascem e se extinguem. (Savigny)
TG FATO
TR FATO DE TERCEIRO
NEGÓCIO JURÍDICO
RESERVA MENTAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPE DIREITO PENAL
NOTA CPC/2015: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."
TR FATO EXTINTIVO
FATO IMPEDITIVO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG FATO
TR DEFESA
DENÚNCIA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPE DIREITO PENAL
TG FATO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPE DIREITO PENAL
NOTA Ver aritgo 334, I, do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973)
TG FATO
TR DILAÇÃO PROBATÓRIA
FATO INCONTROVERSO
PROVA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG FATO
TR FATO ANTERIOR
FATO SUPERVENIENTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPE DIREITO PENAL
USE FATO SUPERVENIENTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPE DIREITO PENAL
NOTA Aquele que reúne indivíduos para um fim comum.
TG FATO
CAT NOC NOMES COMUNS
UP FATO POSTERIOR
TG FATO
TR AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL
DIREITO SUPERVENIENTE
FATO IMPEDITIVO
FATO NOVO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPE DIREITO PENAL
TG FATO
TR DENÚNCIA
FATO ATÍPICO
NEXO DE CAUSALIDADE
TIPICIDADE MATERIAL
CAT DPE DIREITO PENAL
TR DÉBITO
INDENIZAÇÃO
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
DIC DIREITO CIVIL
TR CORREÇÃO MONETÁRIA
DEFLAÇÃO
TABLITA
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
TR CORREÇÃO MONETÁRIA
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
DIC DIREITO CIVIL
TR EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
FILHO BRASILEIRO
CAT DIC DIREITO CIVIL
DIN DIREITO INTERNACIONAL
TG SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
TR CUSTEIO
DIREITO TRABALHISTA
REFORMA PREVIDENCIÁRIA
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CAT DPE DIREITO PENAL
USE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. (Lei 10.406/2002 - Código Civil).
TG FUNÇÃO SOCIAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO MATO GROSSO (FAPEMAT)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP FAPEMAT
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO MATO GROSSO
CAT INS INSTITUIÇÕES
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
TR ATO JURÍDICO PERFEITO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE GRAVIDADE ABSTRATA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Prevista na Resolução 514/2013 do Supremo Tribunal Federal.
TR MEDIDA DE SEGURANÇA
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL
CAT EFP ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES
TG HABEAS CORPUS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE JULGAMENTO IMEDIATO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG INCONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR CRIME
DELITO
CAT DPE DIREITO PENAL
TR DEPOIMENTO
DEPOIMENTO ORAL
DEPOIMENTO PESSOAL
INQUIRIÇÃO
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
INSTRUÇÃO CRIMINAL
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
PARTICIPAÇÃO ATIVA
REPERGUNTA
VIDEOCONFERÊNCIA
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA 1. CPC/2015: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (...), II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355." 2. CPC/2015: "Art. 1.013, § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela ongruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
UP IMEDIATO JULGAMENTO
TR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG JUROS
TR ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE JUROS DE MORA
CAT DIC DIREITO CIVIL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG JUROS
CAT DIC DIREITO CIVIL
TE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS
TR FERTILIZAÇÃO IN VITRO
CAT NOC NOMES COMUNS
TG LABORATÓRIO
CAT NOC NOMES COMUNS
NOTA Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. (Lei 8.245/1991)
TR ALUGUEL
CONTRATO DE LOCAÇÃO
FUNDO DE RESERVA
IMÓVEL LOCADO
INQUILINO
LEI DE LUVAS
LOCAÇÃO
LOCADOR
USO RESIDENCIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIC DIREITO CIVIL
TG LEI
TR LEI REVOGADA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIC DIREITO CIVIL
DPE DIREITO PENAL
USE LIBELO
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (CRLV)
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
LICENÇA DE IMPORTAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG LICENÇA
TR MANDATO CLASSISTA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA CF/1988: "Art. 37, § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei." (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 200
UP LIMITE DE REMUNERAÇÃO
TR TETO REMUNERATÓRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL
LISTA SÊXTUPLA
LISTA TRÍPLICE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG LIVRO
TR LIVRO COMERCIAL
LIVRO DE REGISTRO
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
NOTA CC/2002: "Art. 653 Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato".
TR ADVOGADO
CURSO DO MANDATO
MANDANTE
MANDATÁRIO
PROCURAÇÃO
PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO
PROCURAÇÃO NOS AUTOS
PROCURAÇÃO SEM PODER ESPECÍFICO
RATIFICAÇÃO
RENÚNCIA AO MANDATO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA CF/1988: "Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005).
TR LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
SERVIDOR PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE MANDATO TÁCITO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE MANDATO ELETIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Usar na indexação pós-coordenado com o cargo eletivo. Ex.: MANDATO ELETIVO, GOVERNADOR.
UP MANDATO ELEITORAL
TE MANDATO PARLAMENTAR
TR CARGO POLÍTICO
DESLIGAMENTO
DIPLOMAÇÃO
DIREITO POLÍTICO
IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL
IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL
INFIDELIDADE PARTIDÁRIA
MANDATO IMPERATIVO
PRERROGATIVA
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
PRINCÍPIO DA SOBERANIA POPULAR
RESPONSABILIDADE ELEITORAL RETROSPECTIVA
SEGURADO OBRIGATÓRIO
SUPLENTE
TITULAR
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA "Mandato político concedido por uma circunscrição eleitoral a um delegado para que este a representasse". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. J-P. pag. 217.)
TR ELEIÇÃO
ELEITOR
MANDATO ELETIVO
SISTEMA ELEITORAL
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
USE MANDATO PARLAMENTAR
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP MANDATO LEGISLATIVO
TG MANDATO ELETIVO
TR COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL
LISTA ABERTA
RATIONE MUNERIS
SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP MANDATO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA
TR ATA DA AUDIÊNCIA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA É um conjunto de normas, leis e diretrizes que garantem a instrumentalidade para a realização de objetivos de conteúdo consensual.
TR TERCEIRIZAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Questão que se refere à verificação de fatos e provas.
UP QUESTÃO DE FATO
TR MATÉRIA DE DIREITO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
UP MATERIALIDADE
MATERIALIDADE DELITIVA
TR AUTORIA DO CRIME
INQUÉRITO POLICIAL
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR UNIDADE FEDERATIVA
CAT EFP ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES
TR UNIDADE FEDERATIVA
CAT EFP ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES
TG CRIME MILITAR
PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
TR MENOR
SEVÍCIA
CAT DMI DIREITO MILITAR
DPE DIREITO PENAL
ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
USE MEDIDA CAUTELAR
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR HIPOTECA LEGAL
LIMINAR
MEDIDA CAUTELAR
MEDIDA DE SEGURANÇA
SEGURANÇA PROVISÓRIA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG MEDIDA CAUTELAR
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR AÇÃO PENAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
UP MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
TG MENOR
TR ADOLESCENTE INFRATOR
ADVERTÊNCIA (ECA)
ATO INFRACIONAL
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
DESINTERNAÇÃO
INTERNAÇÃO
MEDIDA DE INTERNAÇÃO
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
REGIME SEMIABERTO
REMISSÃO (ECA)
TUTELA DO MENOR
CAT ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
NOTA "Intenção ou pensamento do legislador ao elaborar a norma". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. J-P. pag. 275.)
TR MENS LEGIS
CAT ELA EXPRESSÕES LATINAS
NOTA Campo de liberdade suposto na lei e que efetivamente venha a remanescer no caso concreto, para que o administrador, segundo critérios de conveniência e oportunidade, decida-se entre duas ou mais soluções admissíveis perante a situação vertente, tendo em vista o exato atendimento da finalidade legal, ante a impossibilidade de ser objetivamente identificada qual delas seria a únida adequada (DINIZ, 2008).
TR JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG MINISTRO
TR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO
MINISTRO REVISOR
OPERAÇÃO LAVA JATO
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TE MORATÓRIA UNILATERAL
TR CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG MORATÓRIA
TR BASE DE CÁLCULO
IMPOSTO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG MULTA FISCAL
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Efeito de uma decisão ou ato judicial ou administrativo que reconhece a existência ou inexistência de direitos.
TR DECISÃO
CAT ASP ASPECTOS
TR VERBA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA As que o estado-membro deve aplicar e fazer respeitar em seu território.
TE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA As que os estados-membros devem repetir nas constituições estaduais.
TG NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA
TR CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ENTE FEDERADO
FEDERALISMO
NORMA DE REPRODUÇÃO FACULTATIVA
PRINCÍPIO DA SIMETRIA
PRINCÍPIO FEDERATIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA "Como norma probatória, presunção de inocência significa que o ônus da prova recai inteiramente sobre o órgão acusador, a quem incumbe demonstrar, de forma suficiente, a existência dos fatos em que se lastreia a hipótese acusatória. O acusado, portanto, não tem o ônus de provar sua inocência" (ADC 43 MC)
TR DEVIDO PROCESSO LEGAL
NORMA DE TRATAMENTO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE CARÁTER PROTELATÓRIO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR LIBERALIDADE
CAT MOD MODIFICADORES
TR OFICIAL DA RESERVA
OFICIAL GENERAL
OFICIAL INTERMEDIÁRIO
OFICIAL REFORMADO
OFICIAL SUBALTERNO
OFICIAL SUPERIOR
CAT DMI DIREITO MILITAR
USE PRECATÓRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Como ficou conhecida a investigação de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras, envolvendo empresários, políticos e partidos.
TR MINISTRO RELATOR
PREVENÇÃO
CAT NOC NOMES COMUNS
TG ÓRGÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG PAGAMENTO
TR PAGAMENTO ANTECIPADO
PAGAMENTO PARCELADO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TR PATRIMÔNIO NACIONAL
CAT DAM DIREITO AMBIENTAL
TR ABSORÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA
GRATIFICAÇÃO
PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO (PVR)
REMUNERAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
CAT NOC NOMES COMUNS
TR AUTOS
DENÚNCIA GENÉRICA
PEÇA PROCESSUAL
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR ACÓRDÃO RECORRIDO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRARRAZÕES
DECISÃO AGRAVADA
INTIMAÇÃO
PREPARO
PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO
PRESSUPOSTO INTRÍNSECO
PROCURAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
TRASLADO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DTB DIREITO TRABALHISTA
TE PECULATO CULPOSO
PECULATO DE USO
PECULATO DOLOSO
PECULATO ELETRÔNICO
PECULATO-DESVIO
TG CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
TR DESVIO DE MÃO-DE-OBRA PÚBLICA
PECULATO-FURTO
POSSE PRÉVIA DO BEM
PROVEITO PRÓPRIO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG PECULATO
TR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Denomina-se peculato de uso a apropriação de bens e serviços públicos para uso e proveito próprio. Não configura crime por falta de tipicidade, salvo se o agente for prefeito municipal (artigo 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967)
UP PECULATO-USO
TG PECULATO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG PECULATO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA CP: "Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (...) Art. 313-B do CP - Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:"
TG PECULATO
CAT DPE DIREITO PENAL
TEI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
USE PECULATO-FURTO
CAT DMI DIREITO MILITAR
DPE DIREITO PENAL
TG PECULATO
TR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA "Peculato-furto se dá quando o funcionário público, embora não dispondo da posse do dinheiro, valor ou qualquer bem móvel pertencente à Administração Pública ou a particular, o subtrai, ou concorre para que outrem pratique a subtração, visando a proveito próprio ou alheio, e valendo-se, para tanto, da facilidade propiciada pela condição de funcionário". (Prado, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro, Volume 3: parte especial: arts. 250 a 359-H. 6ª ed. ver., atual. e ampl. ¿ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010
UP PECULATO IMPRÓPRIO
TG CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
TR CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR
CONCORRÊNCIA
CONCURSO DE PESSOAS
CRIME DOLOSO
CRIME TENTADO
FUNCIONÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
MILITAR
PECULATO
POSSE E GUARDA
SUBTRAÇÃO
TERCEIRA PESSOA
CAT DMI DIREITO MILITAR
DPE DIREITO PENAL
USE PECULATO DE USO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG PENA
TR APLICAÇÃO DA PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Ver art. 15 da CF/1988.
UP PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR
TG PERDA DE DIREITO POLÍTICO
TR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DEL DIREITO ELEITORAL
USE PERDA DE MANDATO ELETIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
USE PISO SALARIAL
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA 1. Energia que emana da sociedade política, com força para impor uma constituição, inaugurando o Estado ou revogando outra anterior. 2. Usar para diferenciar de PODER DE DIREITO.
TR PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO
PODER DE DIREITO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PODER DE INVESTIGAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
CAT NOC NOMES COMUNS
TR ATO INFRACIONAL
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
EXECUÇÃO DO CRIME
ITER CRIMINIS
MENOR INFRATOR
CAT DPE DIREITO PENAL
ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
TG PRAZO PROCESSUAL
TR PRAZO PEREMPTÓRIO
TEMPESTIVIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Indivíduo que pleiteia a indicação de um partido para concorrer a um cargo eletivo.
TR CANDIDATO
CAT NOC NOMES COMUNS
NOTA Solicitação que o juiz da execução faz ao presidente do tribunal respectivo para que ele requisite verba necessária ao pagamento de credor de pessoa jurídica de direito público, em razão de decisão judicial transitada em julgado.
UP OFÍCIO PRECATÓRIO
TE PRECATÓRIO ALIMENTAR
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR
TR COMPLEMENTO POSITIVO
CONTA DE LIQUIDAÇÃO
CONTA ESPECIAL
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
DIREITO DE PRECEDÊNCIA
ERRO DE CÁLCULO
FAZENDA PÚBLICA
INTERVENÇÃO FEDERAL
JUROS DE MORA
NATUREZA ALIMENTAR
ORÇAMENTO
ORDEM CRESCENTE
ORDEM CRONOLÓGICA
ORDEM DE PREFERÊNCIA
PAGAMENTO A MENOR
PEQUENO VALOR
PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
REGIME DE PRECATÓRIO
REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)
SEQUESTRO DE QUANTIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 100, § 2º, da CF: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2
TG PRECATÓRIO
TR CESSÃO DE CRÉDITO
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ
INDENIZAÇÃO POR MORTE
PARCELA ÚNICA
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
VENCIMENTOS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIC DIREITO CIVIL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
UP PRECATÓRIO SUPLEMENTAR
TG PRECATÓRIO
TR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA Preclusão imposta ao magistrado para que não possa mais apreciar questão já decidida.
TG PRECLUSÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR CONTRATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TR CANDIDATO APROVADO
CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO)
CANDIDATO NÃO APROVADO
CONCURSO PÚBLICO
NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO
PROVA (CONCURSO PÚBLICO)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR ATO PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG PRISÃO
TR PRISÃO ILEGAL
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA 1. Rito por meio do qual se praticam atos processuais tendentes a alcançar o fim almejado, no caso, a expropriação. 2. Ver Decreto-Lei 3365/1941.
TR AÇÃO EXPROPRIATÓRIA
EXPROPRIAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DAG DIREITO AGRÁRIO
DIC DIREITO CIVIL
NOTA Art. 1º O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. (Resolução 13/2006 do CNMP)
TG INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
TR MINISTÉRIO PÚBLICO
PODER DE INVESTIGAÇÃO
CAT DPE DIREITO PENAL
USE LICITAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE LICITAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA (PNAVSEC)
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA Decreto 7.168/2010: "Art. 1° Este Decreto dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), na forma do Anexo, que deverá ser cumprido por todos os segmentos do Sistema de Aviação Civil.
UP PNAVSEC
PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA Art. 319, inciso III, do Código de Processo Penal Art. 22, III, "b", da Lei 11.340/2006
TG MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO
TR LIBERDADE PROVISÓRIA
MEDIDA CAUTELAR
PRISÃO CAUTELAR
PRISÃO EM FLAGRANTE
PRISÃO PREVENTIVA
PRISÃO PROVISÓRIA
PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES
SURSIS
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL)
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG QUESITO
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE MATÉRIA DE FATO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG QUESTÃO PREJUDICIAL
TR QUESTÃO PREJUDICIAL FACULTATIVA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TG RECURSO FINANCEIRO
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
TR CARÁTER PROTELATÓRIO
RECURSO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
CAT NOC NOMES COMUNS
NOTA Veja artigo 100, §1º, da Constituilçao Federal de 198
TR PRECATÓRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (Emenda Constitucional 62/2009).
UP REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIO
REGIME ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS
TR PRECATÓRIO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP REGIME DE REMUNERAÇÃO
TR CONTRATO DE TRABALHO
GORJETA
GRATIFICAÇÃO
REMUNERAÇÃO
SALÁRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE REGISTRO DE CANDIDATURA
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
NOTA Usar na indexação pós-coordenado com os tipos de contratos.
TR CONTRATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA Lei 13.445/2017: "Art. 4° Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: (...) XVI - direito do imigrante de ser informado sobre as garantias que lhe são asseguradas para fins de regularização migratória.
TR LEI DE MIGRAÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Exposição, relação, ordinariamente por escrito, sobre a seqüência de um acontecimento qualquer. (DICMAXI Michaelis Intranet)
TE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA)
RELATÓRIO DE IMPACTO URBANO
RELATÓRIO FINAL
TR MINUTA
SENTENÇA
CAT NOC NOMES COMUNS
NOTA Ver Portaria 246/2016 do Supremo Tribunal Federal.
TG RELATÓRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA)
CAT DAM DIREITO AMBIENTAL
NOTA Documento que apresenta os resultados dos estudos técnicos e científicos de avaliação de impacto ambiental. (MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 682).
UP RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL
RIMA
TG RELATÓRIO
TR IMPACTO AMBIENTAL
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CAT DAM DIREITO AMBIENTAL
TG RELATÓRIO
TR IMPACTO AMBIENTAL
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CAT DAM DIREITO AMBIENTAL
TG RELATÓRIO
TR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI)
INQUÉRITO POLICIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)
CAT NOC NOMES COMUNS
USE REMESSA NECESSÁRIA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG RENÚNCIA
TR MANDATO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
UP GUINÉ EQUATORIAL
CAT EFP ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES
USE RESCISÃO CONTRATUAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG RECURSOS HÍDRICOS
TR ÁGUAS PÚBLICAS
CÓDIGO DE ÁGUAS
CAT DAM DIREITO AMBIENTAL
USE RESILIÇÃO CONTRATUAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Dissolução do contrato pela simples declaração de vontade de uma das partes. Aquele contratante que, injustamente, resilir a convenção fica obrigado a pagar ao outro indenização por perdas e danos. Em determinados casos, a resilição assume a feição especial de: a) revogação, b) renúncia; c) resgate. (DINIZ, 2010, p. 189).
TG RESILIÇÃO CONTRATUAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE RESOLUÇÃO CONTRATUAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA É considerado segurado obrigatório todo indivíduo cuja filiação à Previdência Social é obrigatória. São eles: - Empregado - Trabalhador Avulso - Empregado Doméstico - Contribuinte individual - Segurado Especial
TR LEI ORDINÁRIA
MANDATO ELETIVO
SEGURADO FACULTATIVO
SEGURIDADE SOCIAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS (DPVAT)
TG SEGURO
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS (DPVAT)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP DPVAT
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS
TG SEGURO OBRIGATÓRIO
TR DANO PESSOAL
VEÍCULO AUTOMOTOR
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP DECRETO CONDENATÓRIO
TE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
TG SENTENÇA JUDICIAL
TR CONDENAÇÃO
CONDENAÇÃO POSTERIOR
SENTENÇA CONSTITUTIVA
SENTENÇA CRIMINAL
SENTENÇA DECLARATÓRIA
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG SENTENÇA JUDICIAL
TR SENTENÇA CONDENATÓRIA
SENTENÇA CONSTITUTIVA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG SENTENÇA JUDICIAL
TR SENTENÇA CONDENATÓRIA
SENTENÇA DEFINITIVA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA "Aquela que, ao reconhecer a culpa do acusado, impõe-lhe a pena prevista em lei". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z. pag. 346.)
TE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA IMPRÓPRIA
TG SENTENÇA CONDENATÓRIA
TR APELAÇÃO EM LIBERDADE
APELAÇÃO LIMITADA
CONDENAÇÃO
CONDENAÇÃO POSTERIOR
DÍVIDA DE VALOR
FIXAÇÃO DE PENA
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Parte da doutrina entende que a natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal é condenatória imprópria. Isso porque, por um lado, a pena restritiva de direitos e a multa, aplicáveis na transação, têm caráter de sanção penal; por outro, não se reconhece a culpabilidade nem se produzem os efeitos comuns da sentença penal condenatória.
UP SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA IMPURA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUMÁRIA
TG SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
TR NATUREZA JURÍDICA
TRANSAÇÃO PENAL
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA IMPRÓPRIA
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA IMPRÓPRIA
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR ABANDONO DO LAR
DIVÓRCIO
SEPARAÇÃO JUDICIAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA Termo que se refere a uma série de eventos consecutivos no espaço ou no tempo, demonstrando dinamismo no contexto em que se insere.
TR CONTINUIDADE
SUCESSÃO
CAT NOC NOMES COMUNS
TG SERVIÇO MILITAR
TR SERVIÇO VOLUNTÁRIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DMI DIREITO MILITAR
NOTA "Considera-se servidor de fato a pessoa que exerce funções públicas inerentes a cargos ou emprego público sem investidura legalmente válida." (ROCHA,Cármem Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. Editora Saraiva. 1999, pág.140.)
TR EMPREGO PÚBLICO
FUNÇÃO PÚBLICA
INVESTIDURA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
SERVIÇO PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP ASSOCIAÇÃO SINDICAL
TE SINDICATO RURAL
TG ENTIDADE SINDICAL
TR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
ASSEMBLEIA
BASE TERRITORIAL
CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS (CNES)
CONFEDERAÇÃO SINDICAL
CONSELHO FISCAL
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
COOPERATIVA DE TRABALHO
DESCONTO ASSISTENCIAL
DIREITO SINDICAL
DIRIGENTE SINDICAL
DISSÍDIO COLETIVO
ELEIÇÃO SINDICAL
EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO
ENQUADRAMENTO SINDICAL
ENTIDADE DE CLASSE
ENTIDADE FISCALIZADORA
FEDERAÇÃO SINDICAL
FÉRIAS COLETIVAS
FILIAÇÃO SINDICAL
GREVE
GREVISTA
NEGOCIAÇÃO COLETIVA
PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL
REGISTRO SINDICAL
REPRESENTAÇÃO SINDICAL
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
USE SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SINDUSCON)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL
SINDUSCON
CAT INS INSTITUIÇÕES
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TG SINDICATO
TR EMPREGADOR RURAL
TRABALHADOR RURAL
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TG SISTEMA PROCESSUAL PENAL
TR ACUSAÇÃO PENAL
DEFESA
JULGAMENTO
SISTEMA INQUISITIVO
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE SISTEMA ELETRÔNICO DE ATOS NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA Sistema instituído pela Portaria 187/2012 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ).
UP SISTEMA ELETRÔNICO DE ATOS NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CAT INS INSTITUIÇÕES
TR SOCIEDADE COMERCIAL
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TR QUANTIA
CAT ASP ASPECTOS
TR CONCURSO DE CRIMES
CONCURSO MATERIAL
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR ADICIONAL
REMUNERAÇÃO
TETO REMUNERATÓRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE ESTADO DO BRUNEI
CAT EFP ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES
CAT EFP ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES
TG TEORIA
TEORIA DA NULIDADE
TR PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG TEORIA
TR CONTRATO SOCIAL
EMPRESA
EMPRESÁRIO
ULTRA VIRES
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
NOTA 1. Teoria segundo a qual a responsabilidade por perdas e danos resultante do inadimplemento da obrigação é restrita aos prejuízos efetivos e aos lucros cessantes provocados diretamente em razão do não cumprimento. 2. CC/2002: "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual".
UP TEORIA DA INTERRUPÇÃO DO NEXO CAUSAL
TR