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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 02:41
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL"

NOTA CF/1988: "Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal"
TR COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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