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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 04:45
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ATO NORMATIVO PRIMÁRIO"

NOTA O ato normativo primário é norma que retira o seu fundamento de validade do próprio texto constitucional, obedecendo tanto ao processo legislativo inserido na Constituição Federal, quanto aos princípios constitucionais que orientam a sua elaboração. Esses atos inovam no ordenamento jurídico, podendo criar, modificar e extinguir direitos e obrigações. Para tanto, são revestidos dos atributos da generalidade, impessoalidade e abstratividade.
TE DECRETO LEGISLATIVO
LEI
LEI COMPLEMENTAR
LEI DELEGADA
LEI ORDINÁRIA
MEDIDA PROVISÓRIA
TRATADO INTERNACIONAL
TG ATO
ATO NORMATIVO
TR ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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