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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 03:32
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "AUMENTO ARBITRÁRIO DOS LUCROS"

NOTA Artigo 173, §4º da Constituição Federal: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. (...) § 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros." Artigo 36, inciso III da Lei 12.529/2011: "Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: (...) III - aumentar arbitrariamente os lucr
TG CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
TR ABUSO DE PODER ECONÔMICO
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO

 
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