Brasília, 26 de maio de 2020 - 08:02
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Jurisprudência
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
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Resultado da Pesquisa Tesauro: "AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS"
| TG | PRINCÍPIO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS |
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| CAT | DCT DIREITO CONSTITUCIONAL DIN DIREITO INTERNACIONAL |
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| NOTA | Veja art. 4º, inciso III da Constituição Federal de 1988 | |
| TG | PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL |
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| CAT | DCT DIREITO CONSTITUCIONAL |
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