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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 10:57
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "BANIMENTO"

NOTA Medida de ordem política ou pena criminal que consistia em expulsar alguém do país e proibir o seu retorno enquanto durasse a pena, podendo ser perpétuo ou temporário (GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico. 9 ed. São Paulo: Rideel, 2007. p. 126) ;O Ato Institucional 14/1969 estabelecia o "banimento do território nacional de pessoas perigosas para a segurança nacional". A atual Constituição Federal proibe a pena de banimento (art. 5º, inc. XLVII, "d" da Constituição Federal de 1988); ¿A pena de banimento era prevista no Código Criminal de 1830.¿ (Enciclopédia Saraiva do Direito. São Paulo : Saraiva, 1914-1978. p. 281-28
TG PENA
TR ATO INSTITUCIONAL
DEPORTAÇÃO
SEGURANÇA NACIONAL
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
DMI DIREITO MILITAR

 
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